GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Município de Antônio João, usando de suas atribuições legai:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de dezembro de 1970, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar um crédito especial no valor de Cr$ 1.3030,00 (um mil e trinta cruzeiros) destinados ao pagamento de honorários de advogado pelo processo movido contra o Sr. Antônio Remo Penzo para reintegração no domínio público da estrada que dá acesso ao cemitério da cidade.
- Art. 2ºPara cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, o Poder Executivo fica igualmente autorizado a reduzir as verbas orçamentárias seguintes:1 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA1 - ARRECADAÇÃO3.0.0.0.11 - Despesas Correntes3.1.0.0.11 - Despesas de Custeio3.1.3.1.11 - Serviços de Terceiros01.00 - Acondicionamento e transporte de encomendas-Cr$ 434,0409.00 - Serviços de comunicação em geral..........................Cr$ 248,962 - DEFESA E SEGURANÇA9 - DIVERSOS - JUNTA DE SEGURANÇA MILITAR3.0.0.0.29 - Despesas correntes3.1.0.0.29 - Despesas de Custeio3.1.1.1.29 - Pessoal3.1.0.1.29 - Pessoal Civil05.00 - Gratificação ao Secretário da JSM............................Cr$ 350,00
- Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 1.970.
Lei Ordinária nº 62/1970 - 15 de dezembro de 1970
Genésio Flôres Vieira - Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1970