Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a criar um crédito especial no valor de Cr$ 1.3030,00 (um mil e trinta cruzeiros) destinados ao pagamento de honorários de advogado pelo processo movido contra o Sr. Antônio Remo Penzo para reintegração no domínio público da estrada que dá acesso ao cemitério da cidade.

Art. 2º Para cobertura das despesas decorrentes da execução desta lei, o Poder Executivo fica igualmente autorizado a reduzir as verbas orçamentárias seguintes:

1 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

1 - ARRECADAÇÃO

3.0.0.0.11 - Despesas Correntes

3.1.0.0.11 - Despesas de Custeio

3.1.3.1.11 - Serviços de Terceiros

       01.00 - Acondicionamento e transporte de encomendas-Cr$ 434,04

       09.00 - Serviços de comunicação em geral..........................Cr$ 248,96

2 - DEFESA E SEGURANÇA

9 - DIVERSOS - JUNTA DE SEGURANÇA MILITAR

3.0.0.0.29 - Despesas correntes

3.1.0.0.29 - Despesas de Custeio

3.1.1.1.29 - Pessoal

3.1.0.1.29 - Pessoal Civil

       05.00 - Gratificação ao Secretário da JSM............................Cr$ 350,00

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.