Eu, DACIO QUEIROZ SILVA, Prefeito Municipal de Antônio João-MS, no uso das atribuições a mim conferidas por lei, FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a conceder reajuste de 5% (Cinco por cento), no valor do vencimento e da gratificação dos servidores efetivos, dos ocupantes de cargos em comissão e detentores de função de confiança e dos professores contratados.
- Art. 2ºFicam alteradas em mais 5% (Cinco por cento) as tabelas constantes nos anexos da Lei Complementar n.° 003/2002, de 29.05.2002, a Tabela de Vencimentos constante no Anexo IV da Lei Complementar n.° 004/2002 de 06.06.2002, e o vencimento dos professores constantes no Anexo único da Lei n.° 756/2004 de 07.04.2004.
- Art. 3º
As despesas decorrentes desta Lei estão consignadas no Orçamento vigente.
- Art. 4ºEsta Lei entra em vigor na data de sua sanção e publicação, com seus efeitos financeiros vigorando a partir de 1° de maio de 2004.
- -Gabinete do Prefeito, em 04 de maio de 2.004.
Antônio João - MS, 04 de maio de 2004.
Lei Ordinária nº 760/2004 - 04 de maio de 2004
DACIO QUEIROZ SILVA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 04 de maio de 2004