GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Município de Antônio João, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão de 14 de dezembro de 1970, aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a criar um crédito especial no valor de Cr$ 1.060,00 (um mil e sessenta cruzeiros) destinados ao pagamento de construção de estrada na Fazenda Rincão do Tatu, neste município.
- Art. 2ºPara cobertura das despesas desta lei, fica igualmente autorizado o Poder Executivo a reduzir as verbas orçamentária seguintes:1 - ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA1 - ARRECADAÇÃO3.0.0.0.11 - Despesas Correntes3.1.0.0.11 - Despesas de Custeio3.1.1.0.11 - Pessoal3.1.1.1.11 - Pessoal Civil02.00 - Despesas variáveis com pessoal civil:02 - Diárias de viagens do tesouro........Cr$ 310,003.1.2.0.11 - Material de Consumo03.00 - Artigos de higiene e conservação...Cr$ 324,253.1.3.0.11 - Serviços de Terceiros06.00 - Reparos e conservação de bens......Cr$ 394,0012.00 - Comissões e corretagens..................Cr$ 31,75
- Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 1970.
Lei Ordinária nº 63/1970 - 15 de dezembro de 1970
Genésio Flôres Vieira - Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1970