GENÉSIO FLÔRES VIEIRA, Prefeito do Município de Antônio João, usando de suas atribuições legais:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal, em sessão de 14/ de dezembro de 1970 aprovou e eu promulgo a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) destinados à execução parcial do Plano de Instalação de Energia Elétrica do Município, de que trata a lei nº 47, de 02 de junho de 1970.
- Art. 2ºPara cobertura das despesas desta lei, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a aplicar verba de igual importância recebida da Comissão Especial de Faixa de Fronteiras vinculada às obras de energia elétrica.
- Art. 3ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 15 de dezembro de 1.970
Lei Ordinária nº 64/1970 - 15 de dezembro de 1970
Genésio Flôres Vieira
-Prefeito Municipal-
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de dezembro de 1970