Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial no valor de Cr$ 40.000,00 (quarenta mil cruzeiros) destinados à execução parcial do Plano de Instalação de Energia Elétrica do Município, de que trata a lei nº 47, de 02 de junho de 1970.

Art. 2º Para cobertura das despesas desta lei, fica igualmente o Poder Executivo autorizado a aplicar verba de igual importância recebida da Comissão Especial de Faixa de Fronteiras vinculada às obras de energia elétrica.

Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.