- Art. 1°
Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, destinada ao custeio do serviço de iluminação pública,
- Art. 2°Considera-se custeio dos serviços de iluminação pública o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública além de outras atividades a eles correlatas.
- Parágrafo único. -Compõem o custo do serviço de iluminação pública as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como, as despesas com máquinas, equipamentos e demais elementos, e gastos necessários à realização do serviço.
- Art. 3°serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de extensão deste Município.
- Parágrafo único. -Entende-se como serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei, a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a eles correlatas.
- Art. 4°
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP incide sobre o consumo de energia elétrica de cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária, localizadas na zona urbana e de extensão deste Município.
- § 1° -
Para efeito desta Lei, considera-se:
- I -Unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades em que o imóvel for dividido.
- II -Unidade não imobiliária: os bens móveis permanentes ou não, tais como, bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhados.
- § 2° -Para identificação das unidades de que trata este artigo, o Município poderá utilizar-se do cadastro imobiliário, da rede de distribuição de energia elétrica ou de outra base de informações que permitam a identificação do usuário do serviço.
- Art. 5°O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, das unidades imobiliárias autônoma, edificadas ou não, e das unidades não imobiliárias, ligadas à rede de energia elétrica situada neste Município e que seja beneficiário do serviço de que trata esta Lei.
- § 1° -A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP sub-roga-se na pessoa do adquirente ou do sucessor a qualquer título.
- § 2° -São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP todos aqueles que por força contratual, encontre-se na posse do imóvel.
- Art. 6°A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é o valor do consumo mensal de energia elétrica do contribuinte, observando-se as faixas de consumo constantes no anexo único desta Lei,
- Parágrafo único. -Para obtenção do valor do tributo, as alíquotas da Contribuição de que trata esta Lei, constantes da tabela de faixas de consumo do anexo único, serão aplicadas sobre o valor da Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica aplicada pela Concessionária no faturamento da classe iluminação pública.
- Art. 7°A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será lançada mensalmente, juntamente com a fatura do consumo de energia elétrica, pela Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica.
- Art. 8°O montante arrecadado pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será destinado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública de que trata esta Lei.
- Art. 9°Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, os contribuintes com ligações cujo consumo de energia elétrica for igual ou inferior a 50 kWh/mês.
- Art. 10°Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, com a finalidade de dar cumprimento ao contido no Art. 7o, desta Lei.
- Parágrafo único. -A Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica será responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição, devendo repassar o montante arrecadado para os cofres públicos municipais segundo as disposições contidas no Convênio referido no caput deste artigo.
- Art. 11°As demais disposições necessárias para a implantação do tributo instituído pela presente Lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
- Art. 12°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Parágrafo único. -
ANEXO UNICO
Município: ANTONIO JOAO TARIFA DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA 259,91
CLASSE
FAIXA CONSUMO
kWh/MIESNºCllENTES
AUQUOTA(%)
TAXA(R$)
ARRECADAÇÃO (R$)
RESIDENCIAL
0
30
339
1,50
3,90
1.321,64
31
50
291
1,50
3,90
1.134,51
51
80
607
2,00
5,20
3.155,31
81
100
313
3,00
7,80
2.440,55
101
150
332
4,00
10,40
3.451,60
151
200
119
5,00
13,00
1.546,46
201
250
44
6,00
15,59
686,16
251
300
21
8,00
20,79
436,65
301
400
13
10,00
25,99
337,88
401
500
6
12,00
31,19
187,14
501
700
3
12,50
32,49
97,47
701
1.000
0
13,00
33,79
0,00
1 .001
ACIMA
1
13,50
35,09
35,09
SOMA RESIDENCIAL
2.089
14.830,46
DEMAIS CLASSES
0
30
16
1,50
3,90
62,38
31
50
18
1,50
3,90
70,18
51
80
10
2,00
5,2.0
51,98
81
100
34
3,00
7,80
265,11
101
150
26
4,00
10,40
270,31
151
200
18
5,00
13,00
233,92
201
250
6
6,00
15,59
93,57
251
300
8
8,00
20,79
166,34
301
400
13
10,00
2599
337,88
401
500
10
12,00
31,19
311,89
501
700
14
12,50
32,49
454,84
701
1.000
14
13,00
33,79
473,04
1.001
ACIMA
24
13,50
35,09
842,11
SOMA DEMAIS CLASSES
211
-
-
3.633,54
SOMAGERAL
2.300
-
-
18.464,01
RESUMO:
Valor Previsto de Faturamento R$
18.464,01
Taxa de Adimplência %
92,00%
Valor Previsto de Arrecadação R$
16.986,89
Despesas com pagamento de energia R$
5.944,00
Custo do Lançamento R$
0,20
Total de Lançamentos Un
1.636
Despesas com Lançamentos (Enersul) R$
327,20
Parcelamento
R$
10.048,40
Total das Des pesas
R$
16.319,60
Saldo (Arrecadado - Despesa)
RS
667,29
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2005.
Lei Ordinária nº 801/2005 - 30 de dezembro de 2005
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 2005