JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 50, IV da Lei Orgânica Municipal:
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica instituída a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, destinada ao custeio do serviço de iluminação pública,
- Art. 2°Considera-se custeio dos serviços de iluminação pública o custo decorrente dos serviços com a instalação, manutenção, melhoramento e expansão da rede de iluminação pública além de outras atividades a eles correlatas.
- Parágrafo único. -Compõem o custo do serviço de iluminação pública as despesas com estudos, projetos, fiscalização, administração, execução, financiamento, além de outros serviços técnicos, bem como, as despesas com máquinas, equipamentos e demais elementos, e gastos necessários à realização do serviço.
- Art. 3°serviço de iluminação pública compreende a iluminação de vias, logradouros, praças e demais áreas públicas, situadas na zona urbana e de extensão deste Município.
- Parágrafo único. -Entende-se como serviço de iluminação pública, para os efeitos desta Lei, a instalação, manutenção, melhoramentos e expansão da rede de iluminação pública, além de outras atividades a eles correlatas.
- Art. 4°
A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP incide sobre o consumo de energia elétrica de cada unidade imobiliária autônoma, edificada ou não, e unidade não imobiliária, localizadas na zona urbana e de extensão deste Município.
- § 1° -
Para efeito desta Lei, considera-se:
- I -Unidade imobiliária autônoma: os bens imóveis edificados ou não, bem como, os apartamentos, escritórios, salas, lojas, sobrelojas, boxes, e demais unidades em que o imóvel for dividido.
- II -Unidade não imobiliária: os bens móveis permanentes ou não, tais como, bancas, trailers, barracas, palco para shows e assemelhados.
- § 2° -Para identificação das unidades de que trata este artigo, o Município poderá utilizar-se do cadastro imobiliário, da rede de distribuição de energia elétrica ou de outra base de informações que permitam a identificação do usuário do serviço.
- Art. 5°O sujeito passivo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é o proprietário, o titular do domínio útil ou o possuidor, a qualquer título, das unidades imobiliárias autônoma, edificadas ou não, e das unidades não imobiliárias, ligadas à rede de energia elétrica situada neste Município e que seja beneficiário do serviço de que trata esta Lei.
- § 1° -A responsabilidade pelo pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP sub-roga-se na pessoa do adquirente ou do sucessor a qualquer título.
- § 2° -São solidariamente responsáveis pelo pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP todos aqueles que por força contratual, encontre-se na posse do imóvel.
- Art. 6°A base de cálculo da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP é o valor do consumo mensal de energia elétrica do contribuinte, observando-se as faixas de consumo constantes no anexo único desta Lei,
- Parágrafo único. -Para obtenção do valor do tributo, as alíquotas da Contribuição de que trata esta Lei, constantes da tabela de faixas de consumo do anexo único, serão aplicadas sobre o valor da Tarifa de Fornecimento de Energia Elétrica aplicada pela Concessionária no faturamento da classe iluminação pública.
- Art. 7°A Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será lançada mensalmente, juntamente com a fatura do consumo de energia elétrica, pela Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica.
- Art. 8°O montante arrecadado pela Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP será destinado exclusivamente ao custeio do serviço de iluminação pública de que trata esta Lei.
- Art. 9°Ficam isentos do pagamento da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP, os contribuintes com ligações cujo consumo de energia elétrica for igual ou inferior a 50 kWh/mês.
- Art. 10°Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio com a Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica, com a finalidade de dar cumprimento ao contido no Art. 7o, desta Lei.
- Parágrafo único. -A Empresa Concessionária de Distribuição de Energia Elétrica será responsável pela cobrança e recolhimento da Contribuição, devendo repassar o montante arrecadado para os cofres públicos municipais segundo as disposições contidas no Convênio referido no caput deste artigo.
- Art. 11°As demais disposições necessárias para a implantação do tributo instituído pela presente Lei serão regulamentadas pelo Poder Executivo.
- Art. 12°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Parágrafo único. -
Gabinete do Prefeito, 30 de dezembro de 2005.
Lei Ordinária nº 801/2005 - 30 de dezembro de 2005
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de dezembro de 2005