JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sui, no uso das atribuições a mim conferidas pelo artigo 50, IV da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
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Art. 1°
Fica instituído no âmbito do Município de Antônio João/MS, a dispensa de suas atividades, os Funcionários Públicos Municipais dos Poderes Executivo e Legislativo, na data comemorativa de seu aniversário.
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Art. 2°O Funcionário deverá, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, avisar seu superior hierárquico em forma de Comunicação Interna a data de seu aniversário, a fim de que seja substituído, sem prejuízo de seus vencimentos ou das funções administrativas.
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Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 21 de dezembro de 2005.
Lei Ordinária nº 797/2005 - 13 de junho de 2005
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 13 de junho de 2005