Prefeita Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul no uso das
atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal.
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional no valor de 1.000,000,00 (Um milhão de reais), para atender as despesas decorrentes do Sistema de Abastecimento de Água
- Art. 2ºAs despesas decorrentes da abertura de credito adicional de que trata o artigo 1º, serão compensados utilizando os recursos mencionados no item II, do §1 do Art. 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por Decreto Executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal
- Art. 3ºFicam alteradas as ações constantes do Plano Plurianual e seus respectivos valores, em decorrência das alterações provocadas por esta Lei e respectivas Decretos de Suplementação
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Antônio João, 30 de Agosto de 2017.
Lei Ordinária nº 1091/2017 - 30 de agosto de 2017
MARCELEIDE HARTEMAM PEREIRA MARQUES
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 30 de agosto de 2017