- Art. 1°
Fica criado a Controladoria Geral do Município, e institui o Sistema de Controle Interno do Município de Antônio João - MS, com abrangência em todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades ou pessoas beneficiadas com recursos públicos.
- Art. 2ºO Sistema de Controle Interno tem como objetivo promover a fiscalização contábil, financeira, orçamentária e patrimonial, no tocante à legalidade, legitimidade e economicidade na administração dos de recursos e bens públicos.
- Art. 3ºPara o desempenho de suas atividades e finalidades; o Sistema de Controle Interno se manifestara através de:
- I - Relatórios com análises, diagnósticos e recomendações;
- II - Inspeções, para acompanhamento, fiscalização e orientação;
- III - Parecer por escrito.
- § 1° -Poderá o Sistema de Controle Interno solicitar parecer escrito sobre assuntos específicos a Assessoria Jurídica, Engenheiros, Contador Geral, e aos demais profissionais que compõem a Administração Municipal;
- § 2º -Constitui obrigação do Sistema de Controle Interno a guarda da documentação, em via de uso exclusivo do Tribunal, em arquivo.
- Art. 4ºO Sistema de Controle Interno atuará de forma in atendendo aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, bem como, da legitimidade transparência, objetivo público economicidade, cabendo-lhe especialmente:
- I - deliberar sobre qualquer fato que tiver conhecimento ou denuncia que lhe for formalizada;
- II - cumprir o disposto nos atos numerados contendo instruções sobre rotinas, procedimentos e responsabilidades funcionais para a Administração pública e para o Sistema de Controle interno.
- III -tomar providências imediatas quanto a solicitações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul e do Ministério Público;
- IV - Deliberar sobre processos administrativos, inclusive no procedimentos licitatórios, conforme amostragem ou metodologia de trabalho;
- V -apresentar o Relatório de Controle Interno ao final de cada mandato ao chefe do poder executivo.
- Art. 5º
Todo trabalho realizado pelo Sistema de Çontrole Interno será apresentado em papel timbrado com folhas numeradas e rubricadas, com a descrição do objeto com as seguintes informações:
- I - número do protocolo seqüencial;
- II -
síntese do objeto;
- III - conclusão.
- Art. 6ºOs regulamentos da Controladoria Municipal serão formalizadas através de instruções normativas ou decreto, os quais uma vez aprovados pelos chefes dos Poderes Legislativo e Executivo, possuirão caráter normativo, sendo que as orientações constituídas deverão ser acatadas por todos os órgãos e agentes públicos da administração direta, indireta e entidades.
- Art. 7º A estrutura da Controladoria Geral do Município será constituída por:
- I - 01 cargo de Controlador Interno;
- II - 02 Cargos de Analista de Controle Interno.
- § 1° -
O Controlador Interno deverá ter formação em Nível Superior Completo, Bacharelado nas áreas de Ciências Contábeis, Administração, Economia ou Direito, com urna vaga no Grupo Operacional V- Atividade Profissional de Nível Superior-PN S.
- § 2º -
O analista de controle interno deverá ter nível médio técnico em contabilidade, com duas vagas no Grupo Operacional VI- Profissionais de Apoio Técnico -PAT.
- Art. 8ºO Sistema de Controle Interno, como órgão de Assessoramento, ficará subordinado diretamente ao Chefe do Poder Executivo Municipal.
- Art. 9ºA Controladoria Geral do Município será Assessorada pela Assessoria Jurídica do Município e demais secretarias, setores e departamentos que forem necessários.
- Art. 10ºSerão realizadas as deliberações de mérito dos processos que deverão ser ao final arquivados no setor competente.
- Art. 11ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Antônio João, 19 de janeiro de 2017.
Lei Ordinária nº 1084/2017 - 19 de janeiro de 2017
MARCELEIDE HARTEMAM PEREIRA MARQUES
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 19 de janeiro de 2017