O Prefeito Municipal de Antônio João, - Sr. NERES BARBOSA PRESTES, faz saber que a Câmara Municipal de Antônio João decreta e êle sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1º
E o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso (IPEMAT), assegurado assistência aos servidores municipais por êsse Instituto, nos têrmos de seu regulamento e de conformidades com as cláusulas contratuais da minuta aprovada;
- Art. 2ºFica, igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, no exercício, crédito especial que se destinará a atender despesas com a execução do convênio;
- Art. 3ºAs despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, no presente exercício, serão cobertas pelo excesso de arrecadação que os índices técnicos autorizam prever;
- Art. 4ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 10 de novembro de 1 967.
Lei Ordinária nº 28/1967 - 10 de novembro de 1967
Neres Barbosa Prestes
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de novembro de 1967