Art. 1º

E o Chefe do Executivo Municipal autorizado a firmar convênio com o Instituto de Previdência do Estado de Mato Grosso (IPEMAT), assegurado assistência aos servidores municipais por êsse Instituto, nos têrmos de seu regulamento e de conformidades com as cláusulas contratuais da minuta aprovada;

Art. 2º Fica, igualmente, autorizado o Chefe do Poder Executivo Municipal a abrir, no exercício, crédito especial que se destinará a atender despesas com a execução do convênio;

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei, no presente exercício, serão cobertas pelo excesso de arrecadação que os índices técnicos autorizam prever;

Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.