O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO: Faço saber que a Câmara Municipal de Antônio João decretou e eu sanciono a seguinte lei:
- Art. 1º
Fica o poder Executivo autorizado a contratar os serviços técnicos de terraplanagem da firma TERRAPLANA LTDA, estabelecida à Rua Padre Feijó, 44, Poços de Caldas - MG, para prestar serviços na Estrada da Colônia Riograndense.
- Art. 2ºFica igualmente autorizado a pagar a importância de NCr$ 30,00 (trinta cruzeiros novos) horários para o referido serviço que será executado por trator de esteira, Fiat-70CI, sem nenhuma despesa para a Prefeitura de manutenção, estadia ou outras.
- Art. 3ºTodo o serviço a ser executado não poderá ultrapassar a importância total de NCr$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos cruzeiros novos) com 150 horas de serviço.
- Art. 4ºArrealização dêste serviço será feita diretamente pelo Sr. Prefeito, cabendo-lhe também a fiscalização e exigências.
- Art. 5ºAs despesas com esta obra correrão por conta de verba orçamentária própria do exercício de 1.968.
- Art. 6ºEsta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 11 de julho de 1968
Lei Ordinária nº 4/1968 - 11 de julho de 1968
NERES BARBOSA PRESTES - PREFEITO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de julho de 1968