Art. 1º

Fica o poder executivo autorizado a vender lotes urbanos pertencente á Prefeitura Municipal, situado no Distrito de Campestre.

Art. 2º Fica fixado o prêço de vinte e cinco cruzeiros o metro quadrado. para lotes centrais e trinta cruzeiros para lotes de esquina, o metro quadrado.

Art. 3º o pagamento seá feito nas seguintes condições. 25% (vinte e cinco) por cento do volor do terreno será pago no ato do requerimento e o restante em seis pagamentos mensais iguais,

Art. 4º as despesas decorrentes das verbas serão pagas pelo, adquirente.

Art. 5º se dentro do prazo de uma ano apos a espidição do titulo provisio não se achar o referido lote naqule título edificado, o não requerer o enteresado o titulo definitivo do aforamento, ficara sem nem um efeito o titulo provizorio espedidi, Indepentemente de qual quer procedimento judicial ou extra judicial, revertendo o lote e as benfeiturias nela faitas ao dominio pleno do municipio, escluida qualquer indenização por parte deste.

Art. 6º e vedado ao adiquerente o plantio e cultivo de pastos (Capim)

Art. 7º fico o executivo autorizado a regulamentar as situações anteriores, com referencias a esse loteamento.

Art. 8º Essa lei entrara em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário,