Os médicos contratados pela presente Lei prestarão plantões segundo uma escala a ser elaborada pela Gerência Municipal de Saúde, cuja carga horária será de 12 (doze) ou 24 (vinte e quatro) horas.

 O Gerente Municipal de Saúde deverá encaminhar mensalmente, à Gerência de Recursos Humanos, até o dia 25 de cada mês, a relação dos plantões efetivamente cumpridos, o local, a carga horária e o nome do plantonista, a fim de que a remuneração a que fizer jus possa ser implantada em Folha de Pagamento.

 Os médicos cumprirão o mínimo de 04 (quatro) plantões por mês sem exceder, entretanto, a 12 (doze) plantões.

Os plantões serão remunerados com os valores descritos no anexo I, da presente Lei:

 O prazo de contratação pelo regime desta Lei será definido no termo do contrato, não podendo ser superior a 12 (doze) meses, renovável uma única vez, se necessário, por igual período.

 O pessoal contratado em decorrência da presente Lei será vinculado ao Regime Geral de Previdência Social, nos termos da Lei Federal n° 9.717/98.

 Além do pessoal contratado, nos termos desta Lei, poderão ser pagos plantões da saúde, nos valores estabelecidos no artigo 5o, aos servidores que exercem cargos efetivos e aos profissionais da saúde já contratados para carga horária definida em cláusula contratual, quando convocados para cumprir plantões independentemente da carga horária que lhes é atribuída, aplicando-se as mesmas disposições da presente Lei, no que couber.

 Além das obrigações que decorrem normalmente da própria função os servidores efetivos e o pessoal contratado, quando em regime de plantão médico, estão sujeitos, no que couber, aos mesmos deveres e às mesmas proibições, assim como ao regime de responsabilidade e disciplina vigente na Prefeitura de Antônio João.

 As despesas com a execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias constante no orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.