JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo, autorizado a adquirir por compra, pelo preço fixo de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), o imóvel rural localizado nesta cidade de Antônio João/MS, com área de 4 (quatro) hectares, na Rodovia MS-384 (Antônio João / Ponta Porá), Km 1, de propriedade de Antônio Remo Penzo, conforme descreve.
- Art. 2°Referida área, conforme memorial descritivo tem as seguintes confrontações:Norte: Sindicato Rural de Antônio João;Sul: Antônio Remo Penzo;Leste: Rodovia MS-384 (Antônio João / Ponta Porá);Oeste: Antônio Remo Penzo.
- Art. 3°
O referido imóvel será incluído na zona urbana do Município, loteado e dividido em lotes, adequados à construção de casas populares que serão posteriormente entregues aos contemplados, bem como outras obras públicas.
- Art. 4°O imóvel foi devidamente avaliado pela Comissão Municipal de Avaliação, no valor de R$ 43.000,00 (quarenta mil reais), que serão pagos em 10 (dez) parcelas iguais mensais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), sendo a primeira parcela paga no ato da escritura pública e as sucessivamente, até a quitação total do imóvel.
- Art. 5°As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão à conta da Dotação Orçamentária 07.014.16.482.0008.1.091.4.4.90.61.00.00.
- Art. 6°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
ANTONIO JOAO-MS, 28 DE JUNHO DE 2007.
Lei Ordinária nº 830/2007 - 28 de junho de 2007
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 28 de junho de 2007