JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições e de acordo com o disposto no art. 24, § 1o da Medida Provisória n° 339, de 28 de dezembro de 2006;
- Capítulo IDas Disposições Preliminares
- Art. 1°
Fica criado o Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação-Conselho do FUNDEB, no âmbito do Município de Antônio João - MS.
- Capítulo IIDa composição
- Art. 2°O Conselho a que se refere o art. 1o é constituído por 10 (dez) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação seguir discriminados:
- I -um representante da Gerência Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;
- II - um representante dos professores das escolas públicas municipais;
- III - um representante dos diretores das escolas públicas municipais;
- IV -um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;
- V -dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;
- VI -dois representantes dos estudantes da educação básica pública;
- VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; e
- VIII -um representante do Conselho Tutelar.
- § 1° -Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.
- § 2° -A indicação referida no art. 1°, caput deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.
- § 3° -Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1°.
- § 4° -Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.
- § 5° -São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:
- I -cônjuge e parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, do Prefeito e do Vice-Prefeito, e dos Gerentes Municipais;
- II -tesoureiro, contador ou funcionário de empresa de assessoria ou consultoria que prestem serviços relacionados à administração ou controle interno dos recursos do Fundo, bem como cônjuges, parentes consanguíneos ou afins, até terceiro grau, desses profissionais;
- III - estudantes que não sejam emancipados; e
- a) -exerçam cargos ou funções públicas de livre nomeação e exoneração no âmbito do Poder Executivo Municipal; ou
- b) -prestem serviços terceirizados ao Poder Executivo Municipal.
- Art. 3°O suplente substituirá o titular do Conselho do FUNDEB nos casos de afastamentos temporários ou eventuais deste, e assumirá sua vaga nas hipóteses de afastamento definitivo decorrente de:
- I -desligamento por motivos particulares;
- II -rompimento do vínculo de que trata o § 3o, do art. 2°; e
- III -situação de impedimento previsto no § 6o, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.
- § 1° -Na hipótese em que o suplente incorrer na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3o, o estabelecimento ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo suplente.
- § 2° -Na hipótese em que o titular e o suplente incorram simultaneamente na situação de afastamento definitivo descrita no art. 3°, a instituição ou segmento responsável pela indicação deverá indicar novo titular e novo suplente para o Conselho do FUNDEB.
- Art. 4°O mandato dos membros do Conselho será de 2 (dois) anos, permitida uma única recondução para o mandato subsequente por apenas uma vez.
- Art. 5°Compete ao Conselho do FUNDEB :
- I -acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;
- II -supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;
- III -examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;
- IV -emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e
- V -outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;
- Parágrafo único. -O parecer de que trata o inciso IV deste artigo deverá ser apresentado ao Poder Executivo Municipal em até trinta dias antes do vencimento do prazo para a apresentação da prestação de contas junto ao Tribunal de Contas dos Municípios.
- Capítulo IVDas Disposições Finais
- Art. 6°O Conselho do FUNDEB terá um Presidente e um Vice-Presidente, que serão eleitos pelos conselheiros.
- Parágrafo único. - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2o, I desta lei.
- Art. 7°Na hipótese em que o membro que ocupa a função de Presidente do Conselho do FUNDEB incorrer na situação de afastamento definitivo prevista no art. 3o, a Presidência será ocupada pelo Vice-Presidente.
- Art. 8°No prazo máximo de 30 (trinta) dias após a instalação do Conselho do FUNDEB, deverá ser aprovado o Regimento Interno que viabilize seu funcionamento.
- Art. 9°As reuniões ordinárias do Conselho do FUNDEB serão realizadas mensalmente, com a presença da maioria de seus membros, e, extraordinariamente, quando convocados pelo Presidente ou mediante solicitação por escrito de pelo menos um terço dos membros efetivos.
- a) -Sempre que for marcada reunião Ordinária ou Extraordinária pelo Conselho do FUNDEB, que o presidente oficialize o convite ao Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social da Câmara Municipal.
- Parágrafo único. -As deliberações serão tomadas pela maioria dos membros presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade, nos casos em que o julgamento depender de desempate.
- Art. 10° O Conselho do FUNDEB atuará com autonomia em suas decisões, sem vinculação ou subordinação institucional ao Poder Executivo Municipal.
- Parágrafo único. 11° -A atuação dos membros do Conselho do FUNDEB:
- I - não será remunerada;
- II -é considerada atividade de relevante interesse social;
- III -assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e
- IV -veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato.
- a) -exoneração de ofício ou demissão do cargo ou emprego sem justa causa, ou transferência involuntária do estabelecimento de ensino em que atuam;
- b) -atribuição de falta injustificada ao serviço, em função das atividades do conselho; e
- c) -afastamento involuntário e injustificado da condição de conselheiro antes do término do mandato para o qual tenha sido designado.
- Art. 12°Conselho do FUNDEB não contará com estrutura administrativa própria, devendo o Município garantir infraestrutura e condições materiais adequadas à execução plena das competências do Conselho e oferecer ao Ministério da Educação os dados cadastrais relativos à sua criação e composição.
- Parágrafo único. -A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.
- Art. 13°0 Conselho do FUNDEB poderá, sempre que julgar conveniente:
- I -apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e
- II -por decisão da maioria de seus membros, convocar o Gerente Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.
- Art. 14°Durante o prazo previsto no § 2° do art. 2°, os novos membros deverão se reunir com os membros do Conselho do FUNDEB, cujo mandato está se encerrando, para transferência de documentos e informações de interesse do Conselho.
- Art. 15°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO JOAO-MS, 27 DE FEVEREIRO DE 2007.
Lei Ordinária nº 826/2007 - 27 de fevereiro de 2007
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de fevereiro de 2007