I -

um representante da Gerência Municipal de Educação, indicado pelo Poder Executivo Municipal;

II - um representante dos professores das escolas públicas municipais;

III - um representante dos diretores das escolas públicas municipais;

IV -

um representante dos servidores técnico-administrativos das escolas públicas municipais;

V -

dois representantes dos pais de alunos das escolas públicas municipais;

VI -

dois representantes dos estudantes da educação básica pública;

VII - um representante do Conselho Municipal de Educação; e

VIII -

um representante do Conselho Tutelar.

§ 1° -

Os membros de que tratam os incisos II, III, IV, V e VI deste artigo serão indicados pelas respectivas representações, após processo eletivo organizado para escolha dos indicados, pelos respectivos pares.

§ 2° -

 A indicação referida no art. 1°, caput deverá ocorrer em até vinte dias antes do término do mandato dos conselheiros anteriores, para a nomeação dos conselheiros.

§ 3° -

 Os conselheiros de que trata o caput deste artigo deverão guardar vínculo formal com os segmentos que representam, devendo esta condição constituir-se como pré-requisito à participação no processo eletivo previsto no § 1°.

§ 4° -

 Os representantes, titular e suplente, dos diretores das escolas públicas municipais deverão ser diretores eleitos por suas respectivas comunidades escolares.

§ 5° -

São impedidos de integrar o Conselho do FUNDEB:

I -

desligamento por motivos particulares;

II -

rompimento do vínculo de que trata o § 3o, do art. 2°; e

III -

 situação de impedimento previsto no § 6o, incorrida pelo titular no decorrer de seu mandato.

I -

acompanhar e controlar a repartição, transferência e aplicação dos recursos do Fundo;

II -

 supervisionar a realização do Censo Escolar e a elaboração da proposta orçamentária anual do Poder Executivo Municipal, com o objetivo de concorrer para o regular e tempestivo tratamento e encaminhamento dos dados estatísticos e financeiros que alicerçam a operacionalização do FUNDEB;

III -

 examinar os registros contábeis e demonstrativos gerenciais mensais e atualizados relativos aos recursos repassados ou retidos à conta do Fundo;

IV -

 emitir parecer sobre as prestações de contas dos recursos do Fundo, que deverão ser disponibilizadas mensalmente pelo Poder Executivo Municipal; e

V -

outras atribuições que legislação específica eventualmente estabeleça;

Parágrafo único. - Está impedido de ocupar a Presidência o conselheiro designado nos termos do art. 2o, I desta lei.

a) -

 Sempre que for marcada reunião Ordinária ou Extraordinária pelo Conselho do FUNDEB, que o presidente oficialize o convite ao Presidente da Comissão Permanente de Educação, Saúde, Cultura e Assistência Social da Câmara Municipal.

I - não será remunerada;

II -

é considerada atividade de relevante interesse social;

III -

 assegura isenção da obrigatoriedade de testemunhar sobre informações recebidas ou prestadas em razão do exercício de suas atividades de conselheiro, e sobre as pessoas que lhes confiarem ou deles receberem informações; e

IV -

 veda, quando os conselheiros forem representantes de professores e diretores ou de servidores das escolas públicas, no curso do mandato.

Parágrafo único. -

 A Prefeitura Municipal deverá ceder ao Conselho do FUNDEB um servidor do quadro efetivo municipal para atuar como Secretário Executivo do Conselho.

I -

 apresentar, ao Poder Legislativo local e aos órgãos de controle interno e externo manifestação formal acerca dos registros contábeis e dos demonstrativos gerenciais do Fundo; e

II -

 por decisão da maioria de seus membros, convocar o Gerente Municipal de Educação, ou servidor equivalente, para prestar esclarecimentos acerca do fluxo de recursos e a execução das despesas do Fundo, devendo a autoridade convocada apresentar-se em prazo não superior a trinta dias.