- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado a fazer tôdas as alterações de dispositivos do Código Tributário do Município de que trata a lei nº 1.578, de 5 de junho de 1.967, da Prefeitura Municipal de Ponta Porã, obedecendo-lhe todos os artigos.
- Art. 2ºFica majorado o mínimo da Taxa de Expediente que será de 1,2% (um vírgula dois por cento) sôbre o salário mínimo regional.
- Art. 3ºEsta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em Antônio João, 02 de outubro de 1.968.
Lei Ordinária nº 11/1968 - 11 de outubro de 1968
Neres Barbosa Prestes
Prefeito Municipal
Sebastião Rodrigues da Costa
Secretário
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 11 de outubro de 1968