Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a fazer tôdas as alterações de dispositivos do Código Tributário do Município de que trata a lei nº 1.578, de 5 de junho de 1.967, da Prefeitura Municipal de Ponta Porã, obedecendo-lhe todos os artigos.

Art. 2º Fica majorado o mínimo da Taxa de Expediente que será de 1,2% (um vírgula dois por cento) sôbre o salário mínimo regional.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.