faz saber que a Câmara Municipal decreta o seguinte Projeto de lei
- Art. 1º
Fica o Poder executivo autorizado a faser a cobrança das Taxas de direito do Municipio, sôbre exportação de madeira bruta e beneficiada que vem sendo sunegado ao nosso Municipio conforme código aprovado por essa Calenda casa.
- Art. 2ºSerá cobrado as seguintes Taxas que segue descriminadamente assim -
- a - 1.1.1.25 - Imp. de Indústria e profissão, sôbre o metro de madeira bruta na importância de C$ 300=(trezentos cruzeiros por metro M3.)
- b - 1.1.1.14 - Imp. de LIcença será cobrado de acordo c/ código Tributo
- c - 1.1.2.23 - Taxa p/ fins Educativos será 15%
- d - 1.1.2.12 - Taxa de Expediente
- e - 1.5.1.00 - Multas sôbre o valor de 10%
- Art. 3ºSerão cobradas as Dívidas ativa das Firmas relativo al ano de 1965 e 1966 por não terem feito o respectivo registro de Indústria e Profissão sôbre compra e venda de madeiras nésta Prefeitura Municipal de Antônio João.
- Art. 4ºEssa Lei entrará em vigôr na data de sua públicação, revogadas em as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 18 de Julho de 1.966
Lei Ordinária nº 15/1966 - 18 de julho de 1966
Genesio Flôres Vieira - Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de julho de 1966