JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal, no uso a^ atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a âjjiara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- TÍTULO I
DA FINALIDADE
- Art. 1°
Prefeitura Municipal de Antônio João, nos termos assegurados pela Constituição da República Federativa do Brasil, pela Constituição Estadual e pela Lei . .' , Orgânica do Município, tem por finalidade:
- I -
a preservação, a promoção e a proteção do patrimônio histórico-cultural e ambiental do Município, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.
- II -a promoção do adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano;
- III -a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição em qualquer de suas formas, preservando as florestas, a flora e a fauna e estimulando a recuperação do meio ambiente depredado;
- IV -
o desenvolvimento de ações que assegurem o acesso à cultura e à educação.
- V -a promoção e execução de programas voltados para o atendimento aos direitas da criança e do adolescente;
- VI -a promoção de ações voltadas para as pessoas portadoras de deficiências;
- VII -o desenvolvimento de ações de saúde e assistência social à população antônio-joanense;
- VIII -a promoção de ações de combate às causas de pobreza e de fatores de marginalização, promovendo a integração social da população menos favorecida;
- IX -o desenvolvimento de programas de construção de moradias de interesse social e melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico;
- X -o desenvolvimento de programas e ações voltados à regularização fundiária, ao desvelamento e ao assentamento de interesse social;
- XI -
a organização e a prestação, diretamente ou sob regime de delegação, dos serviços públicos de interesse local;
- Parágrafo único. XII -o acompanhamento, o controle e a regulação dos serviços públicos municipais delegados;
- XIII -a promoção do desenvolvimento econômico, com vistas a geração de empregos e a melhoria de renda.
- TÍTULO IIDA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
- Art. 2°Para o cumprimento de suas finalidades, a Prefeitura Municipal de Antônio João - PMAJ tem a seguinte estrutura organizacional básica:
- I - Órgãos Colegiados:
- a) -Conselhos Municipais.
- II - Órgãos de Assessoramento:
- a) - Gabinete do Prefeito;
- b) -
Assessoria"Ourídica;
- c) -
Assessoria de Projetos especiais;
- d) -Assessoria de Comunicação.
- IV -Órgãos de Atuação Instrumental e Executiva: a) SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
- a) - a) Instituto municipal de previdência dos servidores de Antônio joao - ms (imps)
- b) -
Ouvidoria.
- Parágrafo único. -A representação gráfica da estrutura organização Prefeitura Municipal de Antônio João é a constante do anexo I desta Lei.
- Art. 3°A estrutura organizacional de cada órgão ou entidade integrante da Prefeitura Municipal de Antônio João compreenderá unidades administrativas, Observados os níveis e nomenclaturas constantes no Plano de Cargos e Vencimentos do Servidor Público de Antônio João.
- TÍTULO IIIDA FINALIDADE DOS ÓRGÃOS E ENTIDADES
- Capítulo IOS ÓRGÃOS COLEGIADOSSEÇÃO ÚNICADOS CONSELHOS MUNICIPAIS
- Art. 4°Os Conselhos Municipais têm suas finalidades e composições definidas em seus atos de criação e seus funcionamentos regulados em regimentos
- Capítulo IIDOS ÓRGÃOS DE ASSESSORAMENTO SEÇÃO I DO GABINETE DO PREFEITO
- Art. 5°O Gabinete do Prefeito, órgão de assessoramento direto ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, tem por finalidade:
- I - a assistência direta e imediata ao Prefeito e Vice-Prefeito, na sua ipresentação funcional e social;
- II -
a recepção, a triagem e o estudo dos expedientes encaminhados ao Prefeito, bem como o acompanhamento da tramitação e o controle da execução das 'ordens dele orfanadas;'
- III -
a articulação técnica e política com a Câmara Municipal, objetivando .^s^egurar a consecução das metas da Administração Municipal e o atendimento às lecessidades da comunidade;
- IV -a execução e a coordenação das atividades do cerimonial público e das ;|iiÍ .relações públicas com autoridades e a sociedade, bem como jja coordenação das ' atividades de articulação com os outros Poderes;
- Art. 6°
A Assessoria de Comunicação compete:
- a) -o planejamento e a coordenação dos eventos, campanhas e promoções j de caráter público op interno, de interesse do Poder Executivo;
- b) -a coordenação das ações de comunicação social, propaganda, publicidade é divulgação na imprensa local, regional e nacional dos atos e atividades do Poder
- c) -o assessoramento ao Prefeito, aos Secretários Municipais e aos dirigentes superiores de entidades da administração indireta, no relacionamento com a imprensa e outros meios de complicação;
- Art. 7°A Assessoria de Projetos Especiais compete:
- a) - a elaboração e acompanhamento da execução de projetos especiais;
- b) -a integração e a articulação com os organismos representativos da comunidade em assuntos relativos a minorias e comunidade indígena.
- Art. 8°A Junta do Serviço Militar compete:
- a) -o atendimento no Município relativo ao serviço militar.
- Seção IIASSESSORIA JURÍDICA
- Art. 9°A Assessoria Jurídica do Município, órgão de assessoramento, tem por finalidade:
- I - a representação do Município perante o contencioso administrativo;
- II -o assessoramento ao Poder Executivo na interpretação, aplicação e controle das normas jurídicas;
- III -o assessoramento ao Prefeito Municipal na elaboração do processo legislativfo e o controle da legalidade dos atos administrativos;
- IV - o controle das desapropriações;
- V - o controle documental da legislação municipal;
- VI -a representação judicial e extrajudicial do Município em qualquer foro ou juízo
- VII - cobrança judicial dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município;
- VIII -a propositura de ação declaratória de nulidade ou de anulação de quaisquer atos havidos como ilegais ou inconstitucionais;
- IX -o controle da apresentação dos Precatórios Judiciais, na forma do art. 100 da Constituição da República Federativa do Brasil e da Emenda Constitucional n. 30, de 13 de setembro de 2000;
- X -a execução de atividades referentes à apuração de irregularidade funcionais e de responsabilidades.
- Capítulo IIIDOS ORGAOS DE ATUAÇAO INSTRUMENTAL E EXECUTIVA
- Seção IDA SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
- Art. 10°A Secretaria Municipal de Governo é o órgão de assessoramento } Prefeito nos assuntos de sua competência, relacionados com as ações de Governo, desenvolvimento do Município e Seguridade Social, competindo-lhe especialmente;
- I -elaboração de projetos de leis em conjunto com a Assessoria Jurídica e encaminhamento ao Poder Legislativo:
- II -auxiliar na elaboração de razões do veto à proposições de leis:
- III -elaborar decretos, portarias, normas, ordens de serviços, despachos, orandos, avisos, instruções e circulares da rotina interna do executivo;
- V -recebimento das correspondências enviadas à Prefeitura e distribuição órgãos, responsáveis por providências:
- IV - preparar e expedir a correspondência oficial;
- VI -encaminhar os pedidos de informações, ordens e deliberações do prefeito.
- VII -lavrar termos de posse dos servidores municipais, após aprovação das condições pela secretaria municipal de administração e planejamento.
- VIII -realizar estudos, pesquisas, seções econômicas e físico geográficos com vistas ao desenvolvimento do Município e formação de banco de dados.
- IX - assistência permanente a Seguridade Social:
- X -outras atividades afins, que traduzam-se na execução da administração dos interesses da. municipalidade e o bem da comunidade usuária de seus serviços.
- Subseção IDa Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social
- Art. 11°A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social, órgão de atuação instrumental e executiva, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo m Municipal:
- I -a definição e coordenação da Política Municipal de Assistência Social I aprovada pelo Conselho Municipal de Assistência Social, nos termos da Lei Federal n. ) j 8.069, de 13 de julho de 1990 e da Lei Federal n. 8.7.42, de 07 de dezembro de 1993;
- II -a prestação de apoio técnico-administrativo ao Conselho Tutelar;
- III -o planejamento e execução de programas e projetos de assistência à criança"e ao adolescente e aos destinatários à assistência social;
- IV -o apoio às ações comunitárias voltadas a pessoas carentes.
- Art. 12° A Secretaria Municipal do Trabalho e Assistência Social é integrada "elas seguintes unidades organizacionais:
- a) -Divisão do Trabalho;
- b) -Divisão de Cidadania;
- c) -Divisão de Programas Especiais
- Subseção IIDa Secretaria Municipal de Saúde
- Art. 13°A Secretaria Municipal de Saúde, órgão de atuação instrumental e executiva, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
- I -a formulação e execução da Política de Saúde que vise a redução de -iscos de doenças e, outros agravos, tendo como base os indicadores socioeconômicos e culturais da população.
- II -a identificação e divulgação de fatores condicionantes e determinantes doenças.
- III -a elaboração e atualização periódica do Plano Municipal de Saúde, em ;i|; termos de prioridades e estratégias, em consonância com o Sistema Único de Saúde e ' com o Conselho Municipal de Saúde;
- IV -
a promoção e controle de serviços, produtos e substâncias de interesse para a saúde e meio ambiente;
- V -a coordenação do processo de ações de vigilância sanitária e epidemiológica,1 bem como as de saúde do trabalhador;
- Art. 14°A Secretaria Municipal de Saúde é integrada pelas seguintes unidades organizacionais
- a) -Divisão de Apoio Operacional;
- b) - Divisão de Faturamento.
- Subseção IIIDa Secretaria Municipal de Educação
- Art. 15°A Secretaria Municipal de Educação, órgão de atuação instrumental e executiva, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
- I - o oferecimento de oportunidades de acesso a educação basica;
- II -o planejamento, a coordenação e a avaliação das atividades educacionais do Município;
- III -a promoção de ações para erradicação ou minimização dos índices de analfabetismo no Município;
- IV -a formulação da Política Educacional do Município, em consonância com as diretrizes emanadas dos órgãos integrantes dos sistemas de ensino federal e : estadual;
- VI - a administração da Rede Municipal de Ensino;
- v -o atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência referencialmente, na rede de ensino regular;
- VI - a administração da Merenda Escolar.
- Art. 16°A Secretaria Municipal de. Educação é integrada pelas seguintes unidades organizacionais;
- a) - Divisão Pedagógica e Inspeção Escolar;
- b) - Divisão de Cultura, Esporte e Lazer;
- c) - Divisão de Cultura, Esporte e Lazer;
- Subseção IVDa Secretaria Municipal de Finanças
- Art. 17°A Secretaria Municipal de Finanças, órgão de atuação instrumental e executiva, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
- I -
a formulação e execução da Política Fiscal e Tributária do Município;
- II -a administração do processo de planejamento orçamentário, mediante a orientação normativa e metodológica aos demais órgãos e entidades da Administração Municipal;
- III -o desempenho das atividades referentes à administração orçamentária, i tributária, financeira e contábil;
- IV -a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentárias, dos orçamentos anuais e plurianual de investimentos;
- V -a coordenação financeira dos projetos desenvolvidos pela Administração Municipal;
- VI -o acompanhamento, a coordenação e avaliação orçamentária e financeira de planos, programas e projetos da Administração Municipal;
- VII -a coordenação e controle prévio das aquisições de bens e serviços;
- VIII -a coordenação da$ atividades de processamento de dados;
- IX -a cobrança extrajudicial, diretamente ou através de empresa especializada, dos débitos inscritos na Dívida Ativa do Município.
- Art. 18°A Secretaria Municipal de Finanças é integrada pelas seguintes unidades organizacionais:
- a) - Divisão de Tributação;
- b) - Divisao de Contabilidade.
- Art. 19°A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento, órgão de atuação instrumental e executiva, responsável pelo planejamento, supervisão técnica, Controle e coordenação das atividades dos Sistemas de Administração Geral e de recursos Humanos, no âmbito do Poder Executivo Municipal, tem por finalidade:
- I -a administração de pessoal e de cargos, funções e empregos de qualquer natureza;
- II -o estabelecimento das diretrizes da Política de Recursos Humanos;
- III - a administração de materiais, serviços e bens patrimoniais móveis da Administração Municipal;
- IV -administração dos arquivos da documentação produzida pela Administração Municipal;
- V - a coordenação, execução e fiscalização do processo licitatório;
- VI -a implantação e coordenação do processo de capacitação de recursos humanos;
- VII -a supervisão das atividades relacionadas à previdência e assistência à saúde dos servidores municipais e seus dependentes.
- Art. 20°A Secretaria Municipal de Administração e Planejamento é ;'integrada pelas seguintes unidades organizacionais:
- a) -
Departamento de Administração e Gestão de Recursos Humanos;
- b) - Divisão de Gestão de Recursos Humanos.
- c) -
Departamento de Compras;
- Subseção VI
Da Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico
- Art. 21°
A Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico, órgão de atuação instrumental e executiva, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
- I -o planejamento, controle, licenciamento e fiscalização do uso, parcelamento e ocupação do território municipal, me acordo com as legislações pertinentes, visando ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade;
- II -q planejamento e o desenvolvimento de ações que possibilitem o licenciamento ambiental de empreendimentos e atividades;
- III -o exercício do poder de polícia administrativa facultado pelas legislações ambientais e de posturas urbanas;
- IV -a gestão do sistema cartográfico municipal e do parcelamento do solo;
- V -o estabelecimento de diretrizes para o planejamento e controle do processo de implantação de empreendimentos industriais, comerciais e agropecuários do Município;
- V -o controle do cadastro técnico-imobiliário do Município;
- VII -a coordenação e execução do processo de avaliação dos imóveis rurais e prazos do Município.
- VIII -prorrogação do desenvolvimento econômico com vistas à geração de da renda da população;
- IX -promove ações junto às cooperativas, associações de produtores e sindicatos com o objetivo de incentivar e fornecer assistência técnica para um melhor ter câmbio entre os mesmos;
- X -incentivar ações voltadas ao desenvolvimento entre micro e pequenos produtores
- XI -administração dos serviços de limpeza e manutenção dos logradouros e áreas verdes:
- XII - executar outras atividades correlatas.
- Art. 22°A Secretaria Municipal de Urbanismo e Desenvolvimento Econômico é integrada pelas seguintes unidades organizacionais:
- a) -Departamento de Urbanismo;
- b) - Departamento de Fomento a Indústria, Comércio e Agropecuária;
- Subseção VIIDa Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
- Art. 23°A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, órgão de atuação instrumental e executiva, tem por finalidade, no âmbito do Poder Executivo Municipal:
- I -administração dos serviços de limpeza e iluminação públicas, dos sistemas de drenagem;
- II -o planejamento, a coordenação, a execução e a avaliação de programas j|e projetos de fonstruçãp e recuperação de obras públicas municipais e do sistema viário e rodoviário municipal;
- III -o planejamento, coordenação e execução de projetos de construção, reforma e recuperação dqs próprios do Município.
- Art. 24°A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos é integrada pelas seguintes unidades organizacionais:
- a) - Departamento de Obras;
- b) -Departamento de Serviços Públicos;
- c) - Departamento de Manutenção e Transportes;
- c1 -Divisao de Manutenção de Máquinas.
- c2 -
Divisão de Abastecimento
- Capítulo IVDAS ENTIDADES VINCULADAS
- Seção IDO INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES DE ANTÔNIO JOÃO
- I -O Instituto Municipal de Previdência Social dos Servidores de Antônio João IMPS, entidade autárquica vinculada à Secretaria Municipal de Administração, tem por finalidade:
- II -a execução das atividades médico-periciais no âmbito da Administração Municipal - FUNSERV.
- III -o gerenciamento do Fundo de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - FUNSERV.
- Parágrafo único. -Cabe ao IMPS, como gestor do FUNSERV, administrar o Serviço de Assistência à Saúde do Servidor Municipal - SERVIMED.
- Seção IIDA OUVIDORIA
- Art. 26°A Ouvidoria, órgão independente, com autonomia administrativa, orçamentária e funcional, tem por objetivo assegurar, de modo permanente e eficaz, a t preservação dos princípios da legalidade, moralidade e eficiência dos agentes da Administração Direta e Indireta, incluindo entidades privadas de qualquer natureza que operem com recursos públicos municipais na prestação de serviços à população.
- Parágrafo único. -As atribuições e competências da Ouvidoria são as constantes da Lei Complementar N° 018/07 de 30 de maio de 2007.
- TÍTULO IV
DO PROCESSO DECISÓRIO
- Art. 27°O processo decisório, no âmbito da Administração Municipal Observará os seguintes critérios:
- I -controle de resultados;
- II - coordenação funcional;
- III - descentralização das decisões.
- Capítulo IDO CONTROLE DE RESULTADOS
- Art. 28°O controle de resultados dos programas e das ações dos órgãos e ades constitui responsabilidade de todos os níveis de chefia e será exercido, de forma sistemática e permanente, compreendendo:
- I -a avaliação da execução física de planos, programas e orçamentos;
- II -a avaliação comparativa dos custos operacionais com os resultados
- III -o acompanhamento e controle de obras, serviços e Materiais, de acordo com as especificações previstas em licitações;
- IV -a racionalização de métodos, processos e práticas de trabalho, visando otimização de tempo, de recursos financeiros, materiais e humanos.
- Capítulo IIDA COORDENAÇÃO FUNCIONAL
- Parágrafo único. 29° -A coordenação funcional na Administração Municipal tem por objetivo evitar a superposição de iniciativas, facilitar a complementaridade de esforços e desenvolver a comunicação entre órgãos e entidades e entre estes e os servidores.
- Parágrafo único. -A coordenaçao funcional, de que trata o "caput" deste artigo, será desenvolvida pelo Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e equivalentes.
- Art. 30°A coordenação funcional, em nível superior, Cabe opinar-sobre assuntos referentes à Administração Municipal, tais como:
- I -medidas de incentivo ao desenvolvimento e fortalecimento da economia municipal;
- II -diretrizes gerais dos planos de trabalho e respectiva escala de )í prioridades; „
- III - política de ação social voltada para a população de baixa renda;
- IV -revisão, de acordo com a conjuntura administrativa e financeira do orçamento e da programação dos órgãos e entidades;
- V -
conveniência ou não de contratação de empréstimo;
- VI -alterações da política de remuneração e benefícios dos recursos humanos da Administração Municipal.
- Capítulo IIIDA DESCENTRALIZAÇÃO DAS DECISÕES
- Art. 31°A descentralização das decisões terá como finalidade a melhoria a operacional das ações da Administração Municipal, mediante o deslocamento, ' permanente ou transitório, do poder decisório, através de Programas de Ações do Executivo junto às comunidades organizadas.
- Art. 32°
As responsabilidades e atribuições específicas das chefias, em todos os níveis, serão estabelecidas no regimento interno dos respectivos órgãos.
- TÍTULO VDAS DISPOSIÇOES FINAIS
- Art. 33°Fica o Poder Executivo autorizado a dispor dos cargos efetivos, de provimento em comissão e das funções gratificadas existentes que se fizerem necessárias para implantar as disposições desta Lei.
- Art. 34°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos especiais no _ orçamento para o exercício de 2008, no limite dos saldos disponíveis das unidades orçamentárias dos órgãos e entidades extintos, fusionados ou incorporados.
- Art. 35°O Poder Executivo Municipal regulamentara, no que couber através de Decreto, as disposições desta Lei.
- Art. 36°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário e em especial, a Lei n. 705, de 13 de julho de 2001.
ANTONIO JOAO-MS, 05 DE NOVEMBRO DE 2007.
Lei Ordinária nº 841/2007 - 05 de novembro de 2007
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de novembro de 2007