JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
- Art. 1°
Esta Lei cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS e institui o Conselho Gestor do Fundo.
- Capítulo IDO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção I Objetivos e Fontes
- Art. 2°Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social - FMHIS, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais de interesse social direcionadas à população de menor renda.
- Art. 3°O FMHIS é constituído por:
- I -dotações do Orçamento do Município classificadas na função habitação;
- II -outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados pelo FMHIS;
- III -recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação;
- IV -contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais e internacionais;
- V - receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do Fundo;
- VI - outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
- Seção IISeção II Do Conselho Gestor do FMHIS
- Art. 4°O FMHIS será gerido por um Conselho Gestor.
- Art. 5°O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de V4(um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares.
- § 1° -A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho Gestor serão estabelecidos por ato do Poder Executivo.
- § 2° -A Presidência do Conselho Gestor do FMHIS será exercida pelo Secretário Municipal responsável pela área habitacional.
- § 3° -O Presidente do Conselho Gestor do FMHIS exercerá o voto de qualidade.
- § 4° -Competirá ao Secretário Municipal responsável pela área habitacional proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
- Seção IIIDas Aplicações dos Recursos do FMHIS
- Art. 6°As aplicações dos recursos do FMHIS serão destinados a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
- I -aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
- II - produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
- III -urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
- IV -implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos complementares aos programas habitacionais de interesse social;
- V -aquisição para material de construção, ampliação e reforma de moradias;
- VI -recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
- VII -outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS.
- Parágrafo único. -Será admitida a aqusição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais.
- Seção IVDas Competências do Conselho Gestor
- Art. 7°Ao Conselho Gestor do FMHIS compete:
- I -estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FMHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação.
- II -aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;
- III - fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
- IV -deliberar sobre as contas do FMHIS;
- VI - aprovar o seu regimento interno.
- V -dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;
- § 1° -As diretrizes e critérios previstos no inciso I do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n°. 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMHIS vier a receber recursos federais.
- § 2° -O Conselho Gestor do FMHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
- § 3° -O Conselho Gestor do FMHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
- Capítulo IIDISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
- Art. 8°Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
- Art. 9° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
ANTONIO JOAO-MS, 18 DE NOVEMBRO DE 2009
Lei Ordinária nº 901/2009 - 18 de novembro de 2009
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 18 de novembro de 2009