JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
- Capítulo 1°
Fica instituído o Programa de Acompanhamento e Orientação à Mãe Gestante e ao Recém Nascido do Município de Antônio João, para atendimento à mãe gestante e ao recém nascido.
- Art. 2°Este Programa possui como objetivos:
- I - Orientar da mãe sobre os cuidados durante a gestação;
- II -Efetuar o acompanhamento psicológico e assistencial, quando necessário;
- III -Orientar a mãe gestante sobre os cuidados devidos com o recém nascido;
- IV -Estimular o aleitamento materno.
- Art. 3°Será oferecido à mãe gestante os seguintes benefícios:
- I - Auxílio-natalidade;
- II -Atenções necessárias à gestante e ao nascituro;
- III -Atenções necessárias aos cuidados com o recém nascido.
- Parágrafo único. -O auxílio-natalidade será prestado em benefício do recém nascido e consistirá no fornecimento de um kit bebê, contendo 18 itens, conforme descrito no anexo — I.
- Art. 4°O Programa atenderá às mães gt que preencham, cumulativamente, os seguintes requisitos:
- I -A família da gestante deve estar credenciada pelo Centro de Referência da Assistência Social CRAS;
- II -
A gestante deve estar fazendo o acompanhamento pré-natal;
- III -Possuir renda familiar igual ou inferior a 1 (um) salário mínimo;
- IV -A gestante que estiver em idade escolar, deverá estar devidamente matriculada em alguma Escola, bem como deve estar frequentando assiduamente as aulas;
- V -Possuir comprovante de residência do Município de Antônio João, por mais de 06 (seis) meses.
- Parágrafo único. -Para ter direito ao KIT BEBÊ, a gestante, além de preencher requisitos estabelecidos neste artigo, deverá participar de 75% (setenta e cinco por cento) das reuniões.
- Art. 5°A coordenação, controle e execução do Programa ficará a cargo da Gerência de Assistência Social com auxílio do CRAS.
- Art. 6°As famílias inscritas no Programa, serão selecionadas de acordo com a classificação obtida, através dos seguintes critérios:
- II -Não tenham sido contempladas por qualquer outro programa social;
- I -
Menor renda per capita;
- III -Possuam o maior número de filhos dependentes.
- 7° -A concessão de qualquer dos benefícios previstos nesta Lei dependerão de prévio requerimento da parte interessada, destinado a Secretaria de Assistência Social.
- Art. 8°Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios auxílio-natalidade
- Art. 9°Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 12.000.00 (doze mil reais), para atender as despesas decorrentes para concretização deste Programa, conforme descrito 110 Anexo II.
- Art. 10°As despesas decorrentes do auxílio-natalidade (kit bebê) correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente, e demais despesas para concretização do Programa correrão por conta Centro de Referência da Assistência Social — CRAS.
- Art. 11° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Parágrafo único. -
Antonio João, 24 de julho de 2009
Lei Ordinária nº 892/2009 - 24 de julho de 2009
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de julho de 2009