JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
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Art. 1°
Fica criado, mediante autorização, o serviço municipal de transporte de passageiro, denominado Táxi.
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Parágrafo único. -O serviço será realizado com a utilização de veículos, através de condutor devidamente credenciado para esse fim.
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Art. 2°A Administração Municipal somente poderá expedir o alvará depois de cumpridas às seguintes exigências:
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I -inscrição do interessado no Cadastro Municipal do ISSQN, ocasião em que deverá apresentar cópias autenticadas dos seguintes documentos:
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a) -Certificado de Registro de Veículo, licenciado junto ao órgão de trânsito local;
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b) -Cédula de Identidade;
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c) - Cartão de Identificação do Contribuinte - CIC;
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d) - Título Eleitoral, com comprovante de quitação eleitoral;
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II -declaração, com firma reconhecida em Cartório, da inexistência de vínculo empregatício;
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III -Certidão de antecedentes criminais, expedida pelo Cartório Distribuidor da comarca de Ponta Porã
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IV -uma foto 3x4, recente, em foco, colorida, sem moldura, sem marca, sem indicação de data, com contraste (fundo branco) e revelada em papel fosco;
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V - carteira de habilitação;
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VI -comprovante de residência na cidade de Antônio João - MS.
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Parágrafo único. -Em sendo positiva a certidão de que trata o inciso III, fica vedada a expedição de alvará ao condenado pelo crime de homicídio, roubo, estupro, corrupção de menores, porte de arma e tráfico ou uso de substâncias entorpecentes.
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Art. 3° O alvará será pessoal, e intransferível.
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§ 1° -O alvará, uma vez expedido, terá validade até o último dia do exercício correspondente.
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§ 2° -Por ocasião da renovação do alvará, o autoritário deverá apresentar os mesmos documentos discriminados no art. 2°, com exceção do inciso IV.
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§ 3° -A renovação do alvará fica condicionada à apresentação de requerimento do interessado, pagamento de emolumentos e quitação de outros tributos devidos à Fazenda Pública Municipal.
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Art. 4°Para a prestação do serviço municipal de transporte de passageiro, será obrigatório a utilização de veículo automotor, mediante o atendimento das seguintes exigências:
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I - em bom estado de conservação;
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II - licenciamento em categoria aluguel, perante o órgão de trânsito local;
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III -vistoria do órgão de trânsito local;
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Parágrafo único. -A substituição do veículo credenciado pelo autoritário somente será aceita depois de atendidas as exigências descritas neste artigo.
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Art. 5°Sem prejuízo da observância das demais normas previstas na legislação de trânsito e nesta Lei, o motorista deverá:
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I - dirigir o veículo de modo a proporcionar segurança, conforto e regularidade de viagem ao passageiro
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II - abster-se de ingerir bebidas alcoólicas ou substâncias tóxicas;
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III -
tratar o passageiro com urbanidade e respeito;
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III -
tratar o passageiro com urbanidade e respeito;
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IV -não cometer qualquer tipo de discriminação ao passageiro.
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Parágrafo único. -A inobservância das disposições deste artigo, bem como das demais disposições previstas nesta Lei, sujeitará o infrator às sanções e penalidades previstas em regulamento.
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Art. 6°A tarifa será estabelecida e reajustada pela Associação dos Taxistas Municipal, de forma a assegurar a estabilidade financeira do serviço.
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Parágrafo único. -Dentro do perímetro urbano da cidade de Antônio João a tarifa será única.
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Art. 7°Ficam criadas 11 (onze) vagas para serviço municipal de transporte de passageiro, distribuídas em 03 (três) pontos de estacionamento.
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§ 1° -Os Taxistas que na data da publicação desta Lei estejam prestando serviço municipal de transporte de passageiro, terão prevalência para a obtenção das autorizações criadas, desde que preenchidos todos os requisitos estabelecidos.
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§ 2° -Para as vagas não preenchidas serão distribuídas entre os interessados inscritos, mediante sorteio, para assegurar a todos igualdade de tratamento.
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§ 3° -As localizações dos pontos de estacionamento serão definidas pela Administração Municipal, que para tanto, poderá auscultar todos os autoritários.
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Art. 8°A fiscalização do serviço municipal de transporte de passageiro será exercida pelo Poder Executivo Municipal, através do setor competente.
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Art. 9°A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da sua publicação.
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Art. 10° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Antônio João-MS, 09 de Junho de 2009.
Lei Ordinária nº 888/2009 - 09 de junho de 2009
JUNEIR MARTINES MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 09 de junho de 2009