Art. 1º
Fica o poder Executivo autorisado a fazer aquizição de de um terreno pertencente ao Dr. Musshuito Ramos, terreno este que sera para construção de Escola Primaria Mista Municipal da sede deste Municipio.
Art. 2º
Fica o poder Executivo autorizado a dar andamento emediatamento por meio de administração direta a referida construção, e mediante contrato de compromisço para com construtor, de referido predio,
Art. 3º A referida Escola Primaria Mista, de sede deste Municipio, este auxilio nos foi concedido pelo Govêrno Federal, por intermedio do Exmo. Sr. Deputado Federal Rachid S.Derzzi, que. nos conseguiu com o Ministro da Educação e Cultura, Pedro Aleixo.
Art. 4º Pelo pedido em que nos faz o Exmo Sr.Dep.Fed. Rachid S,Derzzi, que seja dada o nome da Escola Primaria Mista Municipal, em homenagem ao Ministro da Educação e cultura, Chamada de ESCOLA MINISTRO PEDRO ALEIXO. pelo auxilio de verba em que ele nos conciguiu.=
Art. 5º O referido terreno esta situado na sede do Municipio, com as seguintes confrontações, ao Sul 50 mts c/a rua Aral Moreira ao Norte 50 mts.C/ a quadra 146, de Olivio Penzo, Oeste C/ a rua ponta porão, 25mts, com a Prefeitura Municipal, terreno este que mede 26x50 mts, onde sera edificado o predio.
Art. 6º Esta lei entrára em vigor na data de sua publicação revogada as disposições em contrário.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 17 de setembro de 1966

Lei Ordinária nº 17/1966 - 17 de setembro de 1966