- Art. 1°
Fica assegurado aos estudantes, regularmente matriculados em estabelecimentos de ensino de Io, 2o e 3o graus o pagamento de meia-entrada do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casa de diversão, de espetáculos teatrais, musicais e circenses, em praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer do Município de Antonio João.
- § 1° -Para efeito do disposto nesta lei, consideram-se casas de diversão de qualquer natureza os locais que, por suas atividades, propiciem lazer e entretenimento.
- § 2° -Serão beneficiados por esta lei os estudantes devidamente matriculados em estabelecimentos de ensino público ou particular, com sede no Município de Antonio João, devidamente autorizados a funcionar pelos órgãos competentes.
- Art. 3°Para usufruir do benefício a que se refere o artigo Io desta lei, o estudante deverá comprovar a condição referida no artigo anterior, através de carteira emitida pela Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude e autenticada pelo respectivo estabelecimento de ensino.
- § 1° -Caberá ao estabelecimento de ensino informar regularmente à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Juventude, listagem contendo o nome dos alunos transferidos ou desistentes para que seja efetuado o cancelamento da sua Carteira.
- § 2° -As carteiras mencionadas neste artigo terão validade enquanto o aluno estiver regularmente matriculado.
- Art. 4°
Caberá ao Poder Executivo Municipal, através do órgão responsável pela cultura, esporte, lazer e juventude a fiscalização do cumprimento desta lei, autuando os estabelecimentos que a descumprirem, cuminando-lhes as sanções administrativas e legais cabíveis.
- Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na datai de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Antônio Joao, 16 de Março de 2009
Lei Ordinária nº 877/2009 - 16 de março de 2009
JUNEIR MÁRTlNEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 16 de março de 2009