Faço saber que a Câmara Municipal de Antônio João aprovou e eu sanciono a seguinte Lei,
- Art. 1º
Fica o Poder Executivo autorizado à compra de um terreno pertencente ao Dr. Muschiito Ramos, para construção de uma Escola Primária da séde do Municipio.
- Art. 2ºO referido terreno está situado na séde do municipio com as seguintes confrontações: ao Sul 50 metros c/a rua Aral Moreira, ao norte 50 metros c/a quadra nº 146 de Propriedade de Olivia Penzo, ao Poente 25 metros c/a rua ponta Porã e ao nascente 25 metros c/a Prefeitura Municipal
- Art. 3ºFica o Poder executivo Autorizado a das andamento imediatamente por meio da administração direta à referida construção, mediante contrato de competição para com o construtor, do referido Prédio.
- Art. 4ºA referida escola primária nas funções municipio a sêr construida levará o nome de Escola Municipal Ministro Pedro Aleixo.,
- Art. 5ºEsta lei entrará em vigor na data de sua Publicação revogando as disposições em contrário.,
GABINETE DO PREFEITO, 20 de SETEMBRO DE 1.966.
Lei Ordinária nº 13/1966 - 20 de setembro de 1966
GENESIO FLÔRES VIEIRA;
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 20 de setembro de 1966