Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado à compra de um terreno pertencente ao Dr. Muschiito Ramos, para construção de uma Escola Primária da séde do Municipio.

Art. 2º O referido terreno está situado na séde do municipio com as seguintes confrontações: ao Sul 50 metros c/a rua Aral  Moreira, ao norte 50 metros c/a quadra nº 146 de Propriedade de Olivia Penzo, ao Poente 25 metros c/a rua ponta Porã e ao nascente 25 metros c/a Prefeitura Municipal

Art. 3º Fica o Poder executivo Autorizado a das andamento imediatamente por meio da administração direta à referida construção, mediante contrato de competição para com o construtor, do referido Prédio.

Art. 4º A referida escola primária nas funções municipio a sêr construida levará o nome de Escola Municipal Ministro Pedro Aleixo., 

Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua Publicação revogando as disposições em contrário.,