Art. 1°
Esta Lei autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder Anistia Fiscal aos contribuintes inscritos em Dívida Ativa, de origem tributária e não tributária, sobre multas, juros, correção monetária e demais encargos, conforme disposto no artigo 181, inciso II do Código Tributário Nacional.
Art. 2°
A Anistia Fiscal será concedida a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Pública Municipal, inscritos na Dívida Ativa até a data anterior ao início de vigência desta Lei.

Art. 3°
A redução sobre multas, juros e correção monetária de que trata esta Lei será concedida no percentual de 100% (cem por cento).

§ 1° -
Para obtenção da redução descrita do caput deste artigo, o pagamento da Dívida Ativa deverá ser realizado da seguinte forma:
§ 2° -
A definição do número de parcelas estará condicionada ao enquadramento temporal do prazo estabelecido no inciso II, § I°, deste artigo, com limite mínimo de 3 (três) UFAJs para pagamento mensal.

Art. 4°
O parcelamento, desde que requerido, será facultado a todos os contribuintes em débito com a Fazenda Publica Municipal, inscritos na Dívida Ativa, independentemente de qualquer restrição.

Art. 5°
O pagamento parcelado ou à vista, deverá ser obrigatoriamente efetuado no prazo estabelecido por este ordenamento, caso contrário será cessado todos os efeitos e benefícios introduzidos por esta Lei.

§ 1° -
Cancelado o parcelamento, será incorporado ao saldo devedor remanescente, os valores correspondentes a juros de mora e multa, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal.
§ 2° -
A realização de um novo parcelamento, requerido por parte do contribuinte, só será considerado mediante o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do saldo remanescente, incluindo juros e multa.

Art. 6°
Transcorrido o prazo concedido no art. 3o, § Io desta Lei, sem manifestação do contribuinte, será encaminhado à Procuradoria Municipal a Certidão de Dívida Ativa para Execução do Crédito, na forma estabelecida na Lei Federal 6.830/80.

Art. 7°
Os benefícios introduzidos por esta Lei poderão ser prorrogados, por discricionariedade desta Administração, através de Ducreto Municipal.
Art. 8°
Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos legais a partir de 02 de janeiro de 2009, revogadas todas as disposições em contrário, em especial as Leis Municipais n° 811/06 e 823/07.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 05 de março de 2009

Lei Ordinária nº 873/2009 - 05 de março de 2009