JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do sul, no uso de suas atribuições que são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir um crédito adicional especial no valor de R$ 663.266,00 (seiscentos e sessenta e três mil, duzentos e sessenta e seis reais), para atender as despesas decorrentes da criação do projeto descrito nos quadros do Anexo I, desta Lei.
- Art. 2°As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional especial de que trata o artigo I°, serão compensados mediante a utilização de recursos mencionados nos itens I a III, do § I°, do artigo 43, da Lei Federal n° 4.320, de 17 de março de 1964 e será aberto por decreto executivo, com fulcro no artigo 42, do mesmo diploma legal.
- Art. 3°
Fica alterada a programação de metas e valores constante do Plano Plurianual, nos termos do art. 7° da Lei n° 909 de 17 dc Dezembro de 2009, em decorrência das modificações desta Lei.
- Art. 4°Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
- Parágrafo único. -
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- Parágrafo único. -
- Parágrafo único. -
- Parágrafo único. -
ANTONIO JOÃO, em 07 de Julho de 2010.
Lei Ordinária nº 928/2010 - 07 de julho de 2010
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de julho de 2010