Art. 1°
Fica criada a Coordenaria Municipal de Habitação, ligada diretamente ao Gabinete do Prefeito, sendo um órgão de regime especial, tendo por finalidade assessorar o Chefe do Poder Executivo na elaboração, coordenação e execução da Política habitacional do Município e, ainda:

I -
o planejamento, a execução e controle dos programas habitacionais de interesse social no município;
II -
organização, preparação e operacionalização de programas de regularização fundiária e de assentamentos de interesse social;
III -
a construção, comercialização e financiamento através do FMHIS de unidades habitacionais de interesse social;
IV -
adquirir através do FMHIS "Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social" legalizar, urbanizar, parcelar áreas destinadas a empreendimentos habitacionais;
V -
adquirir através do FMHIS "Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social" legalizar, urbanizar, parcelar áreas destinadas a empreendimentos habitacionais;
VI -
articular-se com os Governos Federal, Estadual, entidades não governamentais, órgãos financeiros para implementar projetos habitacionais de urbanização no Município.

Art. 2°
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para implantação da lei ora criada.
Art. 3°
Fica criado 01(um) Cargo Comissionado Símbolo DAS-4, de Coordenador Municipal de Habitação que terá sua remuneração estabelecida conforme o disposto na Lei Complementar n° 020/071 e uma jornada de 8 horas/dia.
Art. 4°
Esta Lei passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n° 841/2007, de 05 de novembro de 2007.
Art. 5°
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 919/2010 - 29 de abril de 2010