JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
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Capítulo IDO ÓRGÃO DE REGIME ESPECIAL
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Seção IDa Coordenadoria Municipal de Habitação
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Art. 1°
Fica criada a Coordenaria Municipal de Habitação, ligada diretamente ao Gabinete do Prefeito, sendo um órgão de regime especial, tendo por finalidade assessorar o Chefe do Poder Executivo na elaboração, coordenação e execução da Política habitacional do Município e, ainda:
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Capítulo IIDAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
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Art. 2°Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial para implantação da lei ora criada.
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Art. 3°Fica criado 01(um) Cargo Comissionado Símbolo DAS-4, de Coordenador Municipal de Habitação que terá sua remuneração estabelecida conforme o disposto na Lei Complementar n° 020/071 e uma jornada de 8 horas/dia.
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Art. 4°Esta Lei passa a fazer parte integrante da Lei Municipal n° 841/2007, de 05 de novembro de 2007.
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Art. 5°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário.
Antônio Joao, de 29 de Abril de 2010
Lei Ordinária nº 919/2010 - 29 de abril de 2010
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 29 de abril de 2010