Art. 1°

Fica instituído o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social -SMHIS, com os objetivos de:

Art. 2°

O SMHIS centralizará todos os programas e projetos habitação de interesse social, observadas a legislação específica.

Art. 3°

A estruturação, a organização e a atuação do SMHIS devem observar:

Art. 4° São diretrizes da Política Municipal de Habitação:

Art. 5°

 Integram o Sistema Municipal de Habitação de Interesse Social -SMHIS, os seguintes órgãos e entidades:

Art. 6°  São recursos do SMHIS:

I -

coordenar as ações do SMHIS;

II -

 estabelecer, ouvido o Conselho Municipal de Política Urbana, as diretrizes, prioridades, estratégias e instrumentos para a implementação da Política Municipal de Habitação de Interesse Social e os Programas de Habitação de Interesse Social;

III -

 elaborar e definir, ouvido o Conselho Municipal de Política Urbana, o Plano Municipal de Habitação de Interesse Social, em conformidade com as diretrizes de desenvolvimento urbano, e em articulação com os Planos Nacionais e Estaduais de Habitação;

IV -

 instituir sistema de informações para subsidiar a formulação, implementação, acompanhamento e controle das ações no âmbito do SMHIS, incluindo cadastro municipal de beneficiários das políticas públicas de subsídios e zelar pela sua manutenção, podendo, para tal realizar convênio ou contrato;

V -

 elaborar a proposta orçamentária e dos planos de aplicação anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS, em consonância com a legislação pertinente;

VII - acompanhar a aplicação dos recursos do FMHIS;

VIII - expedir atos normativos relativos à alocação dos recursos, na forma aprovada pelo Conselho Gestor do FMHIS;

IX - subsidiar o Conselho Gestor com estudos técnicos necessários ao exercício de suas atividades;

X -

 submeter à apreciação do Conselho Gestor as contas do FMHIS, sem prejuízo das competências e prerrogativas dos órgãos de controle interno e externo, encaminhando-se ao Tribunal de Contas do Estado.

I -

 estabelecer as diretrizes e critérios de alocação dos recursos do FMHIS, observando o disposto nesta Lei, a Política e o Plano Municipal de Habitação e as diretrizes estabelecidas no Conselho Municipal de Política Urbana;

II - aprovar o Orçamento, Planos de Aplicação, metas anuais e plurianuais dos recursos do FMHIS;

III -

dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FMHIS, nas matérias de sua competência;

IV - Deliberar sobre as contas do FMHIS;

V - aprovar o seu Regimento Interno.

Art. 9° Ao Conselho Municipal de Política Urbana compete:

I - famílias de menor renda comprovada e nesse caso adotam-se políticas de subsídios implementadas com recursos do FMHIS;

II - comprovar residência no município há pelo menos 03 (Três) anos;

III -

 não ter participado e sido agraciado por qualquer outro Programa de Subsídio e Habitação de Interesse Social de qualquer das 03(três) esferas de Governo:

IV -

 ter filhos em idade escolar, quando for o caso, devidamente matriculados em estabelecimento de ensino e comprovar a freqüência.

Parágrafo único. -

 O contrato para concessão de empréstimos, e quando houver lavratura de escritura pública, os contratos celebrados e os registros cartorários deverão constar preferencialmente em nome da esposa, da companheira ou mulher responsável pela unidade familiar.

I -

 subsídios financeiros, suportados pelo FMHIS, destinados a complementar a capacidade de pagamento das famílias beneficiadas, respeitando-se os limites financeiros e orçamentários do Município;

II -

 isenção ou redução de impostos e taxas municipais incidentes sobre o empreendimento construtivo, condicionado a previa autorização legal;

III -

transferência de lotes urbanizados para implementação de projetos habitacionais;

IV -

 implantação de infra estrutura necessária à implantação de núcleos habitacionais de Interesse Social;

V -

 benefícios não caracterizados como subsídios financeiros destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição de moradias, decorrentes ou não de convênios, termos de ajustes firmados entre o Poder Público local e a iniciativa privada e organizações da Sociedade Civil.