A função legislativa consiste em deliberar por meio de leis, decretos legislativos e resoluções sobre todas as matérias de competência do município, respeitadas as reservas constitucionais da união e do estado.

A função de fiscalização externa é exercida com auxilio do Tribunal do Estado compreendendo:

A função de controle é de caráter politico — administrativa e se exerce sobre Prefeito, Secretário Municipais, Mesa do Legislativo e vereadores, não se exerce sobre os agentes administrativos, sujeitos à ação hierárquica;

A função de assessoramento consiste em seguir medidas de interesse público ao executivo, mediante indicações;

A função administrativa é restrita a sua organização interna, a regulamentação de seu funcionalismo e a estrutura e direção de seus serviços auxiliares;

Na sede da câmara não se realizarão atividades estranhas as suas finalidades, sem prévia autorização da Presidência.

No caso de coincidência de idades, presidirá a sessão o Vereador mais votado dentre eles.

O vereador que não tomar posse na data prevista do artigo anterior, deverá fazê-lo até 10 (dez) dias, depois da primeira sessão ordinária da legislatura, prestando compromisso individualmente na forma deste artigo, sob pena de perda de mandato.

No ato da posse o vereador terá de desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de seus bens, a qual será transcrita em livro próprio, contando da ata o seu resumo.

A mesa da câmara com mandato de 02 (dois) anos, compor-se-á do Presidente, do Vice-Presidente, do Primeiro Secretário e do Segundo Secretário eleitos por voto aberto para o mandato de dois anos, e a ela compete, privativamente:

Na falta ou impedimento do Presidente em Plenário, este será substituído pelo Vice‑Presidente. Na ausência de ambos, os Secretários os substituem, sucessivamente.

As funções dos membros da Mesa cessarão:

Os membros eleitos da Mesa assinarão o respectivo termo de posse.

Dos membros eleitos da Mesa em exercício, apenas o Presidente não poderá fazer parte de Comissões.

Imediatamente, após a posse (vide artigo 7º deste regimento), os Vereadores reunir‑se‑ão sob a Presidência do Vereador mais idoso dentre os presentes que suspenderá a sessão por 20 (vinte) minutos, para apresentação de chapas e, havendo maioria absoluta de votos, considerando‑se automaticamente empossados os eleitos.

A votação será feita mediante cédula impressa, mimeografada, manuscrita ou datilografada, com Chapa Completa para todos os cargos, devidamente registrada na Secretaria da Câmara Municipal, 48 (quarenta e oito) horas antes do início da Sessão, com prévia autorização dos candidatos, os quais serão depositados em urna antecipadamente colocada no recinto, sob a fiscalização da Mesa, dos Presidentes de Partidos Políticos e de todos os demais presentes. (Resolução 004/1998)

A eleição para renovação da Mesa Diretora, realizará‑se no dia 20 de Dezembro, às 20:00 horas, no Plenário da Câmara Municipal “Ver. Norino Gonçalves”. (Resolução 004/1998) — (Decreto Legislativo 003/2005)

Vagando‑se qualquer cargo da Mesa, será realizada eleição no expediente da primeira sessão ordinária seguinte para completar o período do mandato.

A renúncia do Vereador ao cargo que ocupa na Mesa, dar‑se‑á por ofício a ela dirigido e se efetivará, independentemente de deliberação do Plenário, a partir do momento em que for lido em sessão.

Os membros da Mesa, isoladamente ou em conjunto, poderão ser destituídos de seus cargos, mediante Resolução aprovada por 2/3 (dois terços), no mínimo, dos membros da Câmara, assegurado o direito de ampla defesa.

O processo de destituição terá início por representação subscrita, necessariamente, por um dos membros da Câmara, lida em Plenário pelo seu autor e em qualquer fase da sessão, com ampla e circunstancial fundamentação sobre as irregularidades imputadas.

Os membros da Mesa, envolvidos nas acusações, não poderão presidir, nem secretariar os trabalhos quanto e enquanto estiver sendo apreciado o Parecer ou o Projeto de Resolução da Comissão de Investigação ou Processante ou da comissão de Justiça, conforme o caso, estando igualmente impedido de participar de sua votação. Prevalecerá o critério fixado no parágrafo primeiro, do artigo 19.

O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações externas, cabendo‑lhe as funções administrativa e diretiva de todas as atividades internas, competindo‑lhe privativamente.

Compete, ainda ao Presidente:

Ao Presidente é facultado o direito de apresentar a consideração do Plenário, mas, para discutí-las, deverá afastar-se da Presidência enquanto se tratar de assunto proposto.

O Presidente da Câmara ou se substituto legal, só terá direito a voto:

A Presidência, estando com a palavra, é vedado interromper ou apartear.

O Presidente em exercício, será sempre considerado para efeito de “quórum” para discussão e votação do Plenário.

A verba de representação dos membros da Mesa da Câmara será fixada por Resolução, na forma estabelecida neste Regimento, para vigorar na legislatura seguinte.

Constatar a presença dos Vereadores ao abrir-se a sessão, confrontando-a com o livro de presença, anotando os que comparecem e os que faltaram, com causa justificada ou não, e consignar outras ocorrências sobre o assunto, assim como encerrar o referido livro, ao final da sessão;

Fazer a chamada dos Vereadores nas ocasiões determinadas pelo Presidente;

Ler a Ata e o Expediente do Prefeito e de diversos, bem como as proposições e demais papéis que se deviam ser reconhecimento do Plenário;

Fazer a inscrição de oradores;

Superintender a redação da Ata, resumindo os trabalhos da sessão assinando-os conjuntamente o Presidente;

Redigir e transcrever as Atas das sessões secretas;

Assinar com o Presidente os Atos da Mesa;

Auxiliar a Presidência na inspeção dos serviços da Secretaria na observância deste Regimento.

As comissões da câmara serão:

assegurar-se-á nas comissões, tanto quando possível, a representação proporcional dos partidos que participem da Câmara Municipal.

poderão participar dos trabalhos das comissões, como membros credenciados e sem direito a voto, técnicos de reconhecida competência ou representantes de entidades idôneas, que tenham legitimo interesse no esclarecimento do assunto submetido à apreciação das mesmas.

Legislação, justiça e redação final;

Obras públicas, transportes e comunicações;

Educação, cultura, saúde e assistência social;

Orçamento, finanças e economia;

Meio ambiente. (Resolução 003/2001)

é obrigatória a audiência da comissão sobre todos os processos que tramitam na câmara, ressalvadas os que explicitamente têm outro destino por este registro.

concluindo a comissão pela ilegibilidade ou inconstitucionalidade de um projeto, deve o parecer vir a plenário para ser discutido e, somente quando rejeitado, prosseguirá o processo.

compete ainda a comissão:

A proposta orçamentária, sugerindo as modificações convenientes e opinando sobre as emendas apresentadas;

A prestação de contas do prefeito, propondo projeto de decreto do legislativo, aceitando — a ou rejeitando — a;

As proposições referentes a abertura de créditos, empréstimos públicos e as que direta ou indiretamente, alteram a despesa ou a receita do município ou interesses ao crédito publico;

Os balancetes e balanços da prefeitura e da câmara, acompanhando por intermédio destes, o andamento das despesas públicas;

As proposições que fixem vencimentos do funcionalismo;

Fixar até trinta dias antes das eleições municipais, a remuneração dos vereadores, do prefeito e vice‑prefeito e dos secretários municipais em cada legislatura para a subsequente, observando o disposto na constituição federal e nesta lei orgânica.

Zelar para que em nenhuma lei seja criado encargo ao erário municipal, sem que se especificem os recursos hábeis;

Consultar, quando necessário, ao executivo sobre conveniência e oportunidade de leis que acarretem despesas e exijam recursos especiais.

Por cassação.

Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção de mandato, nos casos estabelecidos pela legislação federal.

À cassação de mandato dar‑se‑á por deliberação do plenário, nos casos e pela legislação federal.

Conservação e uso dos recursos hídricos;

Destino dos resíduos sólidos;

Preservação da fauna e da flora;

Degradação ambiental;

Poluição urbana e rural;

Educação ambiental;

Uso do solo urbano. (Resolução 003/2001)

As Comissões Permanentes são eleitas por um biênio da legislatura.

No ato da composição das Comissões Permanentes figurará o nome do Vereador efetivo ainda que licenciado.

Proceder‑se‑á a tantos escrutínios quantos forem necessários para completar o preenchimento de todos os lugares de cada comissão.

Havendo empate, considerar‑se‑á eleito o Vereador do partido ainda não representado na comissão.

Se os empatados se encontrarem em igualdade de condições, será considerado eleito o mais votado na eleição para Vereador.

O mesmo Vereador não poderá participar em mais de 2 (duas) Comissões, como membro efetivo.

O Vice‑Presidente da Mesa, no exercício da Presidência, nos casos de impedimento ou licença do Presidente, nos termos do $ 2º, do artigo 12, deste Regimento, será substituído nas Comissões Permanentes a que pertencer, enquanto substituir o Presidente da Mesa.

A substituição dos membros das Comissões nos casa de impedimentos ou renúncia, serão apenas para completar o biênio do mandato.

Convocar reuniões extraordinárias;

Presidir as reuniões e zelar pela ordem dos trabalhos;

Receber a matéria destinada à Comissão e designar‑lhe relator;

Zelar pela observância dos prazos concedidos à Comissão;

Representara Comissão nas relações com a Mesa e o Plenário;

Conceder “vista” de proposições aos membros da Comissão, que poderá exceder a (três) dias, para as proposições em regime de tramitação ordinária;

Solicitar substituto à Presidência da Câmara para os membros da Comissão.

O presidente da Comissão Permanente não poderá atuar como relator da Comissão que preside e terá direito a voto em caso de empate. (Resolução 010/2001)

Dos atos do Presidente da Comissão Permanente cabe, a membro, recurso ao Plenário.

O Presidente da Comissão Permanente será substituído, em suas ausências, faltas, impedimentos e licenças, pelo Vice‑Presidente.

As Reuniões Extraordinárias serão sempre convocadas com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, avisando‑se, obrigatoriamente, a todos os integrantes da Comissão, prazo esse dispensado se contar o ato da convocação, com a presença de todos os membros.

As reuniões, Ordinárias e Extraordinárias, durarão o tempo necessário para os seus fins, salvo deliberação em contrário pela maioria dos membros da Comissão.

As Comissões Permanentes não poderão reunir‑se no período de Ordem do Dia das Sessões da Câmara, salvo para emitirem parecer em matéria sujeita a tramitação de Urgência Especial, ocasião em que serão as sessões suspensas.

Os Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito, com solicitação de Urgência, serão enviados às Comissões Permanentes pelo Presidente, dentro do prazo de 3 ( três) dias da entrada na Coordenadoria Geral, independentemente de leitura no Expediente da sessão.

Recebido qualquer processo, o Presidente da Comissão designará relator, independentemente da reunião, podendo reserva‑lo à sua própria consideração.

O prazo para a Comissão exarar parecer será de 15 (quinze) dias, a contar da data de recebimento da matéria pelo Presidente da Comissão.

O Presidente da Comissão terá o prazo improrrogável de 2 (dois) dias para designar o relator, a contar da data do recebimento do processo.

O relator designado terá o prazo de 7 (sete) dias para a apresentação do parecer.

Findo o prazo sem que o parecer seja apresentado, o Presidente da Comissão avocará o processo e emitirá o parecer.

Quando se tratar de Projetos de Lei de iniciativa do Prefeito ou de iniciativa, de pelo menos 1/3 (um terço) dos Vereadores, em que tenha sido solicitada urgência, observar‑se‑á o seguinte:

Caso a proposição não seja objeto de deliberação, o Presidente da Câmara determinará o seu arquivamento, ressalvado ao interessado o direito de recurso.

O processo sobre o qual deva pronunciar-se mais de uma Comissão, será encaminhada diretamente de uma para outra feitos os registros nos protocolos competentes.

Quando um Vereador pretender que, uma Comissão se manifeste sobre determinada matéria, requerê-la-á por escrito, indicando obrigatoriamente e com precisão a questão a ser apreciada, sendo o requerimento submetido à votação do Plenário, sem discussão, o pronunciamento da Comissão versará, no caso, exclusivamente sobre a questão formulada.

Esgotados os prazos concedidos às Comissões, o Presidente da Câmara, de oficio, ou a requerimento de qualquer Vereador, independentemente do pronunciamento do Plenário, designará um Relator Especial, para exarar parecer dentro do prazo improrrogável de 6 (seis) dias.

Findo o prazo previsto no parágrafo anterior, a matéria será incluída na Ordem do Dia, para deliberação, com ou sem parecer.

Por entendimento entre os respectivos presidentes, duas ou mais Comissões, poderão apreciar matéria em conjunto, respeitada o disposto no artigo 48, deste Regimento.

Sobre constitucionalidade ou legalidade da proposição, em contrário ao parecer da Comissão de Justiça;

Sobre o que não for de sua atribuição específica, ao apreciar as proposições submetidas a seu exame.

O parecer será escrito e constará de 3 (três) partes:

O relatório somente será transformado em parecer se aprovado pela maioria dos membros da Comissão.

A simples aposição da assinatura, sem qualquer outra observação, implicará na concordância total do signatário à manifestação do relator.

Para efeito de contagem de votos emitidos, serão ainda considerados como favoráveis os que tragam, ao lado da assinatura do votante, a indicação “com restrições” ou “pelas conclusões”.

Poderá o membro de a Comissão exarar “voto em separado”, devidamente fundamentado:

O voto do relator não acolhido pela maioria da Comissão constituirá “voto vencido”.

O “voto em separado” divergente ou não das conclusões do relator, desde que acolhido pela maioria da Comissão passará a constituir seu parecer.

A hora e local da reunião;

Os nomes dos membros que compareceram e dos que não se fizerem presente com ou sem justificativa;

Referências sucintas aos relatórios lidos e dos debates;

Relação da matéria, distribuída e os nomes dos respectivos relatores, cujo ato poderá ocorrer fora das reuniões.

Lida e aprovada, no inicio de cada reunião, a Ata da reunião anterior será assinada pelo Presidente da Comissão.

Com a renúncia;

Com a perda do lugar.

A renúncia de qualquer membro da Comissão será ato acabado e definitivo, desde que manifestada, por escrito, à Presidência da Câmara.

Os membros das Comissões serão destituídos, caso não compareçam, injustificadamente, a 5 (cinco) reuniões Ordinárias consecutivas, não mais podendo participar de qualquer Comissão Permanente, durante o biênio.

As faltas às reuniões da Comissão poderão ser justificadas quando ocorra justo motivo, tais como: doença, nojo ou gala no desempenho de missões oficiais da Câmara do Município,  que impeçam a presença, às mesmas, do Vereador.

A destituição dar-se-á por simples representação de qualquer Vereador dirigida ao Presidente da Câmara, que, após comprovar a autenticidade das faltas e a sua não justificativa, em tempo hábil, declarará vago o cargo na comissão.

O Presidente da Câmara preencherá por nomeação as vagas verificadas nas Comissões, de acordo com a indicação do líder do partido a que pertencer o substituído.

Tratando-se de licença no exercício do mandato de Vereador a nomeação recairá, obrigatoriamente, no respectivo suplente que assumir a Vereança.

A substituição perdurará enquanto persistir a licença ou impedimento.

Comissões Especiais;

Comissões Especiais de Inquérito;

Comissões de Representação;

Comissões de Investigação e Processantes;

Comissão Representativa.

As Comissões Especiais serão constituídas mediante apresentação de Projetos de Resolução, de autoria da Mesa ou então, subscritas por 1/3 (um terço), no mínimo, dos membros da Câmara.

O Projeto de Resolução a que alude o parágrafo anterior independentemente de parecer, terá uma única discussão e votação na Ordem do Dia da Sessão subsequente aquela de sua apresentação.

O Projeto de Resolução, propondo a constituição de Comissão Especial, deverá indicar, necessariamente:

Ao Presidente da Câmara caberá indicar os Vereadores que comporão a Comissão Especial, assegurando-se, tanto quanto possível, a representação proporcional partidária.

O primeiro signatário do Projeto de Resolução que a Propôs, obrigatoriamente, fará parte da Comissão Especial, na qualidade de seu Presidente.

Concluídos seu trabalhos, a Comissão Especial elaborará parecer sobre a matéria, enviando-a a publicação. Igualmente, o Presidente comunicará ao Plenário a conclusão de seus trabalhos.

Sempre que a Comissão Especial julgar necessário consubstanciar o resultado de seu trabalho numa proposição deverá apresentá‑la em separado, constituindo o parecer respectiva justificativa, respeitada a iniciativa privada do Prefeito, Mesa e Vereadores, quanto a Projetos de Lei, caso em que oferecerá tão somente a proposição com sugestão, a quem de direito.

Se a Comissão Especial deixar de concluir seus trabalhos dentro do prazo estabelecido ficará automaticamente extinto, salvo se o Plenário houver aprovado, em tempo hábil, prorrogação de seu prazo de funcionamento, através de Projeto de Resolução, de iniciativa de todos os seus membros cuja tramitação obedecerá ao estabelecido no § 2º deste artigo.

Não caberá constituição de Comissão Especial para tratar de assuntos de competência específica de qualquer das Comissões Permanentes.

A proposta de constituição da Comissão Especial de inquérito deverá contar, no mínimo, com a assinatura de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara.

Recebida à proposta a Mesa elaborará as áreas de atuação, com base na solicitação inicial, seguindo a tramitação e os critérios fixados nos $$ 2º,3º,4º,6º 7º e 8º, do artigo anterior.

A conclusão a que chegar a Comissão Especial de Inquérito, na apuração de responsabilidade de terceiros, até o encaminhamento de acordo com as recomendações propostas.

As Comissões de Representação serão constituídas por deliberação do Presidente ou a Requerimento subscrito, no mínimo, pela maioria absoluta do Legislativo, independente de deliberação do Plenário.

Os membros da Comissão de Representação serão designados de Imediato pelo Presidente.

A Comissão de Representação constituída a requerimento da maioria absoluta da Câmara, será sempre presidida pelo primeiro de seus signatários quando dela não faça parte o Presidente da Câmara ou Vice‑Presidente.

A Comissão de Representação representará a Mesa Diretora da Câmara durante o recesso.

Apurar infrações político‑administrativas do Prefeito e Vereadores, no desempenho de suas funções e nos termos fixados na legislação federal pertinente;

Destituição dos membros da Mesa, nos termos dos artigos 21 a 23, deste Regimento.

O local é o recinto de sua sede.

A forma legal para deliberar é a sessão regida pelos dispositivos referentes à matéria, estatuídos em leis ou neste Regimento.

O número é o “quórum” determinando em lei ou neste regimento, para a realização das sessões e para as deliberações.

Elaboração e expedição da discriminação analítica das dotações orçamentárias da Câmara, bem como alteração, quando necessário;

Suplementação das dotações do Orçamento da Câmara observando o limite da autorização constante da Lei Orçamentária, desde que os recursos para sua cobertura sejam provenientes da anulação total ou parcial de suas dotações orçamentárias;

Outros casos como tais definidos em Lei ou Resolução.

Ato, numerado em ordem cronológica, nos seguintes casos:

Portaria, nos seguintes casos:

Participar de todas as discussões e deliberações do Plenário;

Votar na eleição da Mesa e das Comissões Permanentes;

Apresentar proposições que visem ao interesse coletivo;

Concorrer aos cargos da Mesa e das Comissões Permanentes;

Participar das Comissões temporárias;

Usar da palavra em defesa ou em oposições apresentadas à liberação do Plenário;

Desincompatibilizar-se e fazer declaração pública de bens, no ato da posse e no término do mandato;

Exercer as atribuições enumeradas no artigo anterior;

Comparecer decentemente trajado às sessões, na hora pré-fixada;

Cumprir os deveres dos cargos para as quais for eleito ou designado;

Votar as proposições submetidas à deliberação da Câmara salvo quando próprio tenha interesse pessoal na mesma, sob pena de nulidade de votação;

Comportar-se em Plenário com respeito, não conversando em tom que perturbe os trabalhos;

Obedecer às normas regimentais quanto ao uso da palavra;

Residir no território do Município;

Propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do Município e à segurança e bem estar dos munícipes, bem como impugnar as que lhe pareçam contrárias ao interesse público.

Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção ou de improbidade administrativa;

Fixar residência fora do município;

Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara Municipal ou faltar com o decoro na sua conduta pública;

Celebrar ou manter contrato com o Município, desde a sua diplomação;

Firmar ou manter contrato com pessoa de direito público, autarquia empresa pública sociedade de economia mista ou concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer a cláusula uniforme, no âmbito municipal, a partir de sua diplomação;

Desde a diplomação, aceitar cargo, função ou emprego remunerado nas entidades referidas nos incisos IV e V, ressalvado a admissão por concurso público;

Desde a posse, ser proprietário ou diretor da empresa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o Município;

Exercer outro cargo eletivo, seja Federal, Estadual ou Municipal, a partir da posse;

Desde a posse, patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se referem os incisos IV e V.

Advertência pessoal;

Advertência em Plenário;

Cassação da palavra;

Determinação para retira-se do Plenário;

Proposta de sessão secreta para a Câmara discutir a respeito, que deverá ser aprovada por maioria absoluta dos membros da Casa.

Proposta de cassação de mandato, por infração ao disposto no Artigo 7º, item, do III, do Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1.967.

Para manter a ordem no recinto da Câmara o Presidente pode solicitar a força necessária.

Os Vereadores que não comparecerem ao ato de instalação, bem como os suplentes, quando convocados, serão empossados pelo Presidente da Câmara, em qualquer fase da sessão a que comparecerem respeitados os prazos estabelecidos neste Regimento, devendo aqueles apresentar o respectivo diploma. Em ambos os casos, apresentarão declaração pública de bens e prestarão compromisso regimental.

Os suplentes, quando convocados, deverão tomar posse no prazo de 10 (dez) dias, da data do recebimento da convocação.

 A recusa do Vereador eleito e do suplente, quando convocado a tomar posse, importa em renúncia tácita do mandato, devendo o Presidente, após o decurso do prazo estipulado pelo artigo 7º, 2º, deste Regimento, declarar extinto o mandato e convocar o respectivo suplente.

Verificadas as condições de existência da vaga ou licença do Vereador, a apresentação do diploma e a demonstração de identidade, cumpridas as exigências do artigo 7°, § 2°, desde Regimento, não poderá o Presidente negar posse ao Vereador ou suplente sob nenhuma alegação, salvo a existência de caso comprovado de extinção de mandato.

Por extinção do mandato;

Por cassação.

Compete ao Presidente da Câmara declarar a extinção de mandato, nos casos estabelecidos pela legislação Federal.

A cassação do mandato dar‑se‑á por deliberação do Plenário, nos casos estabelecidos pela legislação Federal.

À extinção de o mandato verificar‑se‑quando:

Para os efeitos dos $ 1º ao 6º do artigo anterior, entende‑se que o vereador compareceu as sessões, se efetivamente participou dos seus trabalhos.

A extinção do mandato torna‑se efetiva pela só pela declaração do ato ou fato pela presidência ou plenário, inserida em ata após a sua ocorrência e comprovação, após o que, será convocado o respectivo suplente.

Para os casos de impedimentos supervenientes a posse, e desde que não esteja fixado em lei, o prazo de desincompatibilização para o exercício do mandato, será de 10 (dez) dias, a contar da notificação escrita e recebida da Presidência da Câmara.

À renúncia do vereador far‑se‑á por ofício, dirigido à câmara, reputando‑se aberta a vaga, independente de votação, desde que, seja lido em sessão pública e conste da ata.

A câmara poderá cassar o mandato do vereador quando este infringir qualquer um dos incisos constantes no artigo 84 deste regimento.

Dar‑se‑á a suspensão do exercício do cargo de vereador:

As representações partidárias deverão indicar a mesa, dentro de 10 (dez) dias contando do início da sessão legislativa, os respectivos lideres e vice‑líderes. Enquanto não for feita a indicação a mesa considerará como líder e vice‑líder os vereadores mais votados da bancada respectivamente.

Sempre que houver alteração nas indicações, deverá ser feita nova comunicação à mesa.

Os lideres serão substituídos, nas suas faltas, impedimentos e ausências do recinto, pelos respectivos vice‑líderes.

É de competência do líder, além de outras atribuições que lhe conferem este Regimento, a indicação dos substitutos dos membros da bancada partidária nas comissões.

A juízo da presidência, poderá o líder, se o motivo ponderável não lhe for possível ocupar, pessoalmente a tribuna, transferir a palavra a um de seus liderados.

O orador que pretende usar da faculdade, estabelecida neste artigo, não poderá falar por prazo superior a 5 (cinco) minutos.

Jornal Oficial da Câmara é o que vencer a licitação para divulgação dos atos oficiais do Poder Legislativo.

Emissora Oficial é a que vencer a licitação para transmissão das sessões do Legislativo.

O pedido de prorrogação de sessão quer seja a requerimento de Vereador ou por deliberação do Presidente da Câmara será para tempo determinado ou para determinar a discussão e votação de proposição em debates, não podendo ser objeto de discussão.

Havendo dois ou mais pedidos simultâneos de prorrogação dos trabalhos, será votado o que determinar menor prazo. Quando os pedidos simultâneos de prorrogação forem para prazos determinados e para determinar a discussão e votação, serão votados o prazo determinado.

Poderão ser solicitadas outras prorrogações, mas sempre por igual ou menor ao que já foi concedido.

Os requerimentos de prorrogação somente poderão ser apresentados a partir de 10 (dez) minutos antes do término da Ordem do Dia e, nas prorrogações concedidas, a partir de 5 (cinco) minutos antes de esgotar‑se o prazo prorrogado alertado o Plenário pelo Presidente.

À critério do Presidente, serão convocados os funcionários da Coordenadoria Geral, necessários ao andamento dos trabalhos.

A convite da Presidência, por iniciativa própria ou sugestão de qualquer Vereador, poderão assistir os trabalhos no recinto do Plenário, autoridades públicas Federais, Estaduais e Municipais, personalidades homenageadas e representantes credenciados da imprensa e do rádio que terão lugar reservado para esse fim.

Os visitantes recebidos no Plenário, em dias de sessão, poderão usar da palavra para agradecer a saudação que lhes for feita pelo Legislativo.

Às Sessões Ordinárias compõem‑se de três partes, a saber:

À hora do início dos trabalhos, verificada pelo 1º Secretário ou seu substituto, a presença dos Vereadores pelo respectivo livro e havendo número legal a que alude o artigo 106 deste Regimento, o Presidente declarará aberta a sessão.

DO EXPEDIENTE

ORDEM DO DIA

Somente será considerado motivo de interesse público relevante e urgente a deliberar, a discussão de matéria cujo adiamento torne inútil a deliberação ou importe em grave prejuízo à coletividade.

Respeitado o disposto no parágrafo anterior, pode a Câmara reunir-se extraordinariamente, em período de recesso legislativo.

As Sessões Extraordinárias serão convocadas com antecedência mínima de 3 (três) dias e nelas não se poderá tratar de assunto estranho à convocação.

À com vocação será levada ao conhecimento dos Vereadores pelo Presidente da Câmara, através de comunicação pessoal e escrita, que seja ela de iniciativa do Prefeito como da Mesa.

Sempre que possível, a convocação far-se-á em sessão, caso em que será comunicada, por escrito apenas aos ausentes.

As Sessões Extraordinárias poderão realizar-se em qualquer hora do dia, inclusive nos domingos e feriados.

Aplica-se à Sessão Extra e ordinária o disposto no artigo 114, $ S deste regimento.

Somente serão admitidos requerimentos de congratulações em qualquer fase da sessão extraordinária, quando do Edital de convocação como assunto possível de ser tratado.

Aberta a Sessão Extraordinária, com a presença de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara, e não contando, após a tolerância de 15 (quinze) minutos a que se refere o artigo 113,8 2º, deste Regimento, com a maioria absoluta para discussão e votação de proposições, o Presidente encerrará os trabalhos, determinando a lavratura da respectiva ata, que independerá de aprovação.

Essas sessões poderão ser realizadas fora do recinto da câmara e não haverá expediente e ordem do dia, sendo, inclusive, dispensadas a leitura da ata e a verificação da presença.

Nas sessões solenes não haverá tempo determinado para seu encerramento.

Será elaborado, previamente e com ampla divulgação, o programa a ser obedecido na sessão solene, podendo, inclusive, usar da palavra, autoridades, homenageados e representantes de classe e de seus clubes de serviços, sempre a critério da presidência da câmara.

Deliberada a sessão secreta, ainda que para realizá-la se deva interromper a sessão pública, o presidente determinara aos assistentes retiradas do recinto e suas dependências, assim como aos funcionários e representantes da imprensa e do rádio; determinará, também, que se interrompa a gravação dos trabalhos, quando houver.

Iniciada a sessão secreta, a Câmara deliberará, preliminarmente, se o objeto deva continuar e for tratado secretamente, caso contrário a sessão tornar-se-á pública.

A ata lavrada pelo secretário e, lida e aprovada na mesma sessão, será lacrada e arquivada, com rótulo datado e rubricado pela mesa.

As atas assim lacradas só poderão ser reabertas para exame em sessão secreta, sob pena de responsabilidade civil e criminal.

Será permitido ao vereador que houver participado dos debates, reduzir seu discurso a escrito, para ser arquivado com a data e os documentos referentes à sessão.

Antes de encerrada a sessão, a câmara resolverá após discussão, se a matéria debatida deverá ser publicada, no todo ou em parte.

As proposições e documentos apresentados em sessão serão indicados apenas com a declaração do objeto a que se refiram, salvo requerimento de transição integral, aprovado pela câmara.

A transição de declaração de voto, feita por escrito e em concisos e regimentais, deve ser requerida ao presidente.

A ata da sessão anterior será lida na sessão subsequente.

Cada vereador poderá falar uma vez sobre a ata para pedir retificação ou impugna — lá.

Feita a impugnação ou solicitada à retificação da ata, o plenário deliberará a respeito. Aceita a impugnação, será lavrada nova ata, e aprovada à retificação, a mesma será incluída na ata da sessão em que ocorrer a sua impugnação.

Aprovada a ata, será assinada pelo presidente e pelos secretários.

As proposições poderão consistir em:

As proposições deverão ser redigidas em termos claros e sintéticos e quando sujeitas a leitura, exceto as emendas e subemendas, deverão conter EMENTA de seu assunto.

Que versar sobre assuntos alheios a competência da câmara;

Que delegar a outro poder atribuições privativas do legislativo;

Que aludido à lei, Decreto, Regulamento ou qualquer outra norma legal, não faça acompanhar de seu texto;

Que, fazendo menção a clausula de contratos ou de convênios, não os transcreva por extenso;

Que seja inconstitucional ilegal ou antirregimental;

Que seja apresentada por vereador ausente da sessão;

Que tenha sido rejeitada ou não sancionada, e sem obediência as prescrições da Lei Orgânica do Município.

Da decisão do presidente caberá recurso que deverá ser apresentada pelo autor e encaminhada a Comissão de Legislação, Justiça e Redação final, cujo parecer será incluído na Ordem do Dia e apreciado pelo soberano Plenário.

São de simples apoio as assinaturas que seguirem a primeira.

Nos casos em que as assinaturas de uma proposição constituir “quórum” para apresentação, não poderão ser retiradas após o seu encaminhamento a mesa.

Concedam subvenção ou auxilio ou de qualquer modo, criem ou aumentem a despesa pública, ou, diminuam a receita;

Disciplinem o regime jurídico de seus servidores;

Sejam orçamentárias e autorizem abertura de créditos;

Eoutros previstos no Art. 50 da Lei Orgânica.

Aos projetos oriundos da competência exclusiva do Prefeito não serão admitidas emendas que aumentem a despesa global prevista, nem as que aumentem cargos.

Ao Projeto de Lei Orçamentária, serão admitidas emendas conforme prevê o artigo 70, 88 2º, 3º e 4º da Lei Orgânica.

A câmara apreciara o projeto de lei respectivo, dentro do prazo de 60 (sessenta) dias, contados do seu recebimento na Coordenadoria Geral.

Se o Prefeito julgar urgente a medida poderá solicitar que a apreciação do projeto se faça em 45 (quarenta e cinco) dias, contados do seu recebimento na Coordenadoria Geral.

A fixação do prazo deverá sempre ser expressa e poderá ser feita depois de remessa do Projeto em qualquer fase do seu recebimento, considerar-se a data de seu recebimento desse pedido como seu pedido inicial.

Esgotados esses prazos sem deliberação sobre proposição, será está incluída na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação quanto os demais assuntos para que ultime a votação.

Os prazos previstos neste artigo aplicam-se também aos projetos de lei para os quais se exija aprovação por “quórum”, qualificado.

Os prazos fixados neste artigo não ocorrem nos períodos de recesso da Câmara.

O disposto no $$ 5º ao 10º não é aplicável aos Projetos de codificação.

É de competência exclusiva da Mesa da Câmara e iniciativa dos Projetos de Resolução que:

Nos Projetos de Lei ou Resolução de competência exclusiva da Mesa da Câmara, não serão admitidas que aumentassem à despesa prevista, ressalvada a hipótese do paragrafo seguinte.

Nos Projetos de Resolução a que se refere a letra “b”, do $ 12º, somente serão admitidas emendas que, de qualquer forma, aumentem as despesas ou o número de cargos previstos, quando assinadas pela metade, no mínimo, dos membros da Câmara.

Os Projetos de Resolução quer disponham sobre a criação de cargos na Câmara deverão ser votados em dois turnos, com intervalo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas entre eles.

Respeitada sua competência, quanto a sua iniciativa a Câmara deverá apreciar:

Aplica-se aos projetos de que trata o paragrafo anterior, o disposto no § 7º deste artigo.

A faculdade, instituída na letra “b”, do § 16, deste artigo, só poderá ser utilizada 3 (três) vezes, pelo mesmo vereador, em cada sessão legislativa.

Esgotados os prazos previstos neste artigo, sem deliberação da câmara, serão os projetos de lei na Ordem do Dia, sobrestando-se a deliberação, quando os demais assuntos, para que se ultime a votação.

URGENCIA ESPECIAL;

ESPECIAL;

URGENCIA;

PRIORIDADE; E

ORDINÁRIA.

Concedida a Urgência Especial para Projeto que não contem, com pareceres, as Comissões competentes reunir-se-ão, em conjunto ou separadamente, para elaborá-los, suspendendo-se a sessão pelo prazo necessário;

A ausência ou impedimentos de membros das Comissões, o Presidente da Câmara designará, por indicação dos Líderes correspondentes, os substitutos;

Na impossibilidade de manifestação das Comissões competentes, o Presidente consultará o Plenário a respeito da sugestão da Urgência Especial, apresentando justificativa e, se o Plenário rejeitar, o Presidente designará Relator Especial. Se, ao contrário, o Plenário acolher a sugestão da Presidência, a proposição passará a tramitar em Regime de Urgência.

A concessão de urgência Especial dependerá de apresentação de Requerimento escrito, que somente será submetido à apreciação do Plenário se for apresentado, com a necessária justificativa, e nos seguintes casos:

Somente será considerada sob Regime de Urgência Especial a matéria que, examinada objetivamente, evidencie necessidade premente a atual, de tal sorte, que não sendo tratada desde logo, resulte em grave prejuízo perdendo sua oportunidade ou aplicação;

O requerimento de Urgência Especial poderá ser apresentado em qualquer ocasião, mas somente será anunciado e submetido ao Plenário durante o tempo destinado a Ordem do Dia;

Não poderá ser concedida Urgência Especial para qualquer Projeto, com prejuízo de outra Urgência Especial já votada, salvo nos casos de segurança e calamidade pública;

Aprovado o Requerimento de Urgência Especial, entrará imediatamente, a matéria respectiva em discussão;

O Requerimento de Urgência Especial não sofrerá discussão, mas a sua votação poderá ser encaminhada pelo autor, que falará a final, e um Vereador de cada bancada, terá o prazo improrrogável de 5 (cinco) minutos.

Licença do Prefeito e Vereadores;

Constituição de Comissão Especial e Comissão Especial de Inquérito;

Contas do Prefeito e da Mesa da Câmara;

Vetos, parciais e totais;

Destituição de componentes da Mesa; e

Projetos de Resolução ou de Decreto Legislativo, quando a iniciativa for de competência da Mesa ou de Comissões.

Matéria emanada do Executivo, quando solicitada na forma da lei;

Matéria apresentada por 1/3 (um terço) de Vereadores, quando solicitado na forma da lei;

Matéria que, em Regime de Urgência Especial, tenha a mesma sofrida sustação, nos termos do artigo 131, III, deste Regimento.

Orçamento Anual e Orçamento Plurianual de Investimentos;

Matéria emanada do Executivo, quando solicitado prazo nos termos da Lei  Orgânica do Município;

Matéria apresentada por ¼ (um quarto) dos Vereadores, quando solicitado nos termos da Lei Orgânica do Município.

Emenda à Lei Orgânica do Município;

Leis complementares;

Leis Ordinárias;

Leis Delegadas;

Medidas Provisórias;

Decretos Legislativos;

Resoluções.

A iniciativa dos Projetos de Lei será:

É de competência exclusiva do Prefeito a iniciativa dos Projetos de Lei que

Constitui matéria do Projeto de Decreto do Legislativo:

Será de exclusiva competência da Mesa a apresentação dos Projetos e Decreto Legislativo a que se referem às letras “d”, “e” e “e” do paragrafo anterior. Os demais poderão ser iniciativas da Mesa, das Comissões e dos Vereadores.

Constitui matéria de Projeto de Resolução:

Os Projetos de Resolução e que se referem às letras “e”, “h”, “9”, “k”, são de iniciativa exclusiva da Mesa. Independentemente de pareceres, e com exceção dos mencionados na letra “h”, que entram para a Ordem do Dia da mesma sessão, os demais serão apreciados na sessão subsequente a apresentação da proposta inicial.

Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores conforme dispõe o presente Regimento.

Os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, elaborados pelas Comissões Permanentes Especiais ou Especiais de Inquérito, em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão ao de sua apresentação, independentemente de parecer, salvo requerimento de Vereador, para que seja ouvida outra Comissão discutida e aprovada pelo plenário.

Estarão sujeitos a duas discussões todos os Projetos de Lei que não estejam relacionados nas letras “a”, “b”, “c” e “d”, do 8 3º deste artigo.

Havendo mais de uma proposição sobre o mesmo assunto, a discussão obedecerá à ordem cronológica de apresentação.

Constitui matéria de Projeto de Resolução:

Os Projetos de Resolução e que se referem às letras “e”, “h”, “9”, “k”, são de iniciativa exclusiva da Mesa. Independentemente de pareceres, e com exceção dos mencionados na letra “h”, que entram para a Ordem do Dia da mesma sessão, os demais serão apreciados na sessão subsequente a apresentação da proposta inicial.

Respeitado o disposto no parágrafo anterior, a iniciativa dos Projetos de Resolução poderá ser da Mesa, das Comissões e dos Vereadores conforme dispõe o presente Regimento.

Os Projetos de Resolução e de Decreto Legislativo, elaborados pelas Comissões Permanentes Especiais ou Especiais de Inquérito, em assuntos de sua competência, serão incluídos na Ordem do Dia da Sessão ao de sua apresentação, independentemente de parecer, salvo requerimento de Vereador, para que seja ouvida outra Comissão discutida e aprovada pelo plenário.

Em caso de dúvida, consultará o Presidente sobre quais Comissões devem ser ouvidas, podendo qualquer medida ser solicitadas pelos Vereadores.

Emenda de seu objetivo;

Conter somente enunciação da vontade legislativa;

Divisão de artigos numerados, claros e concisos;

Menção da revogação das disposições em contrário, quando for o caso;

Assinatura do autor;

Justificação com a exposição circunstanciada dos motivos de mérito que fundamentam a adoção da medida proposta.

Não é permitido dar a forma da indicação a assuntos reservados, por este Regimento, para constituir objeto de requerimento.

No caso de entender o Presidente que a Indicação não deva ser encaminhada, dará conhecimento da decisão ao autor e solicitará o pronunciamento da comissão competente cujo parecer será discutido e votado no Expediente.

Quanto à competência para decidi-los, os requerimentos são de sua espécie;

A palavra ou a desistência dela;

Permissão para falar sentado;

Leitura de qualquer matéria para conhecimento do Plenário;

Observância de disposição regimental;

Retirada, pelo autor, de requerimento verbal ou escrito ainda não submetidos a deliberação do Plenário;

Verificação de presença ou de votação;

Informações sobre os trabalhos ou a pauta da Ordem do Dia;

Requisição de documentos, processos, livros ou publicações existentes na câmara, relacionadas com proposições em discussão no plenário;

Preenchimento de lugar em comissão;

Declaração de voto.

Renúncia de membro da Mesa;

Audiência de comissão, quando o pedido for apresentado por outra;

Designação de Relator Especial, nos casos previstos neste Regimento;

Juntada ou desentranhar os documentos;

Informações em caráter oficial, sobre atos da Mesa, da Presidência, ou da Câmara;

Votos de pesar por falecimento, que serão encaminhados em nome da Câmara;

Constituição de Comissão de Representação;

Cópia de documentos existentes nos arquivos da Câmara;

Informações solicitadas ao Prefeito ou por seu intermédio.

A Presidência é soberana da decisão sobre os requerimentos citados neste e no artigo anterior, salvo os que pelo próprio Regimento, devam receber a sua simples anuência.

Informando a Coordenadoria, haver pedido anterior, formulado pelo mesmo vereador, sobre o mesmo assunto e já respondido, fica a presidência desobrigada de fornecer, novamente, a informação solicitada.

 Prorrogação da sessão, de acordo com o artigo 105 deste Regimento;

 Destaque da matéria para votação;
 

Votação por determinado processo;
 

Encerramento de discussão, nos termos do artigo 171, III, deste Regimento;

 Votos de louvor e congratulações e manifestações de protestos;
 

 Audiência de Comissão para assunto em pauta;
 

Inserção de documento em ata;
 

   Retirada de proposições já submetidas à discussão do plenário;

Informações solicitadas a entidades públicas ou particulares.

Estes requerimentos devem ser apresentados no expediente da sessão, lidos e encaminhados para as providências solicitadas se nenhum Vereador manifestar intenção de discuti-los. Manifestando-se qualquer Vereador, serão os requerimentos encaminhados ao Expediente da sessão seguinte. 

 Os Requerimentos que solicitem Regime de Urgência Especial, Preferencias, Adiamentos e Vista de processos, constantes na Ordem do Dia, serão apresentados no inicio ou no decorrer desta fase da sessão. Igual critério será adotado para os processos que, não obstante estarem fora da pauta dos trabalhos, seja requerido Regime de Urgência Especial.

Os Requerimentos de Adiamentos ou de Vista de processos, constantes ou não na Ordem do Dia, serão formulados por prazo certo e sempre por dias corridos.

O Requerimento que solicitar isenção em ata de documentos oficiais, somente será aprovado, em discussão, por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

 Durante a discussão da pauta da Ordem do Dia poderão ser apresentados Requerimentos que se refiram estritamente ao assunto discutido o que estará sujeito à deliberação do Plenário, sem proceder a discussão, admitindo-se, entretanto, encaminhamento de votação pelo proponente e pelos Lideres de Representações Partidárias.

 Executam-se do disposto do paragrafo anterior, os Requerimentos de congratulações e de louvor, que poderão ser apresentados, também, no transcorrer da Ordem do Dia.

Não é permitido ao Vereador ou comissão apresentar substitutivo parcial ou mais de um substitutivo ao mesmo Projeto.

As emendas podem ser SUPRESSIVAS, SUBSTITUTIVAS, ADITIVAS E MODIFICATIVAS.

Emenda SUPRESSIVA é a que manda suprimir em parte ou em todo o arquivo, paragrafo ou inciso do projeto.

Emenda SUBSTITUTIVA é a que deve ser colocada em lugar do artigo, paragrafo ou inciso do Projeto.

Emenda ADITIVA é a que deve ser acrescentada aos termos do artigo, paragrafo ou inciso do Projeto.

Emenda MODIFICATIVA é a que se refere apenas à redação do artigo, paragrafo ou inciso, sem alterar a sua substância.

O autor do projeto que receber substitutivo ou emenda estranha ao seu objeto, terá o direito de reclamar contra a sua admissão competindo ao Presidente da Câmara decidir sobre a reclamação, cabendo recurso ao plenário da decisão do Presidente.

Idêntico recurso de direito ao plenário contra ato do Presidente que refutar a proposição, caberá ao seu autor.

as emendas que não se referirem diretamente à matéria do projeto serão destacadas para constituírem projetos em separado, sujeitos a tramitação regimental.

Apresentado o substitutivo por comissão competente ou pelo autor, será discutido, preferencialmente, em lugar do Projeto Original. Sendo o substitutivo apresentado por outro vereador do plenário, deliberará sobre a suspensão da discussão para envio à Comissão competente.

As emendas e subemendas serão aceitas, discutidas e se aprovadas o projeto será encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para ser de novo redigido, na forma do aprovado com nova Redação Final, conforme a aprovação das emendas ou subemendas tenha ocorrido em 1º ou 2º discussão, ou ainda em discussão única, respectivamente.

A emenda rejeitada em primeira discussão, não poderá ser renovada na segunda.

Para a segunda discussão serão admitidas emendas ou subemendas, não podendo ser apresentados substitutivos.

O Prefeito poderá propor alterações nos projetos de sua iniciativa enquanto a matéria estiver na dependência do parecer de qualquer das comissões.

O recurso será encaminhado a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final para opinar e elaborar Projeto de Resolução.

Apresentado o Parecer, com o Projeto de Resolução, acolhendo ou denegando o recurso, será o mesmo submetido a uma única discussão e votação na Ordem do Dia da primeira sessão ordinária a realizar-se após a sua publicação.

Os prazos marcados neste artigo são fatais e ocorrem dia a dia.

Aprovado o recurso, o Presidente deverá observar a decisão soberana do plenário e cumpri-la, fielmente, sob pena de sujeitar-se a processo de destituição.

Rejeitado o recurso a decisão do presidente será integralmente mantida.

Se a matéria ainda não estiver sujeita a deliberação do plenário, compete ao Presidente deferir o pedido.

Se a matéria já estiver submetida ao plenário, compete a este a decisão.

O disposto neste artigo não se aplica aos Projetos de Lei, de Resolução ou de Decreto Legislativo, com prazo fatal para deliberação cujos autores deverão, preliminarmente, serem consultados a respeito.

Cabe a qualquer vereador, mediante requerimento dirigido ao Presidente, solicitar o desarquivamento de Projetos, e o reinicio da tramitação regimental, com exceção daqueles de autoria do Executivo.

A discussão ou a votação de qualquer projeto idêntico e outro que já tenha sido aprovado ou rejeitado na mesma sessão legislativa, ressalvada a hipótese prevista no artigo 140, deste regimento;

A discussão ou a votação de proposições anexas, quando a aprovada ou a rejeitada for idêntica;

À proposição original com as respectivas emendas ou subemendas, quando estiver substitutivo aprovado;

A emenda ou subemenda da matéria idêntica a de outra já aprovada ou rejeitada;

O requerimento com a mesma finalidade aprovado.

Terão discussão única todos os Projetos de Decreto Legislativo e de Resolução.

Serão votados em dois turnos com intervalo de 48 (quarenta e oito ) horas, entre eles, as proposições relativas a criação de cargos na Coordenadoria Geral.

Terá discussão única os Projetos de Lei que:

Estarão sujeitas ainda, a discussão única, as seguintes proposições:

Usar da palavra com finalidade diferente da alegada para solicitá‑la;

Desviar‑se da matéria em debate;

Falar sobre matéria vencida;

Usar de linguagem imprópria;

Ultrapassar o prazo que lhe competir;

Deixar de atender as advertências do Presidente.

Para leitura de requerimento de Urgência Especial;

Para comunicação importante à Câmara;

Para recepção de visitante;

Para votação de requerimento de prorrogação da sessão;

Para atender ao pedido de palavra “pela ordem”, para propor questão de ordem regimental.

Ao autor;

Ao relator;

Ao autor de substitutivo, emenda ou subemenda.

O aparte deve ser expresso em termos corteses e não pode exceder 1 (um) minuto.

Não serão permitidos apartes paralelos, sucessivos ou sem licença do orador.

Não é permitido apartear ao Presidente nem ao orador que fala “pela ordem”, em Explicação Pessoal, para encaminhamento de votação ou declaração de voto.

O aparteiam‑te deve permanecer em pé, enquanto aparta‑eia e ouve a resposta do aparteado.

Quando o orador negar o direito de apartear não será permitido ao aparteiam‑te dirigir‑se, diretamente aos Vereadores.

5 (cinco) minutos para apresentar retificação e impugnação da ata;

10 (dez) minutos para falar da Tribuna durante o Expediente, em Tema Livre;

Na discussão de:

A apresentação do requerimento não pode interromper o orador que estiver com a palavra e deve ser aceito se, o adiamento solicitado coincidir ou exceder o prazo para deliberação da proposição.

Apresentado 2 (dois) ou mais Requerimento de adiamento, será votado de preferência o que marcar menor prazo.

O prazo máximo de vista é de 5 (cinco) dias consecutivos.

Por inexistência de orador inscrito;

Pelo decurso dos prazos regimentais;

Pelo requerimento de qualquer Vereador, mediante deliberação do Plenário.

Só poderá ser proposto o encerramento da discussão, nos termos do item III do presente artigo, quando sobre a matéria já tenha falado, pelo menos quatro Vereadores.

O requerimento de encerramento da discussão for rejeitado, só poderá ser formulado depois de terem falado, no mínimo, mais de três Vereadores.

Considerar‑se qualquer matéria em fase de votação a partir do momento em que o Presidente declara encerrada a discussão.

Quando, no curso de uma votação, esgotar‑se o tempo destinado a sessão, esta será dada por prorrogada até que se conclua, por inteiro, a votação da matéria, ressalvada a hipótese de falta de número para deliberação, caso em que a sessão será encerrada imediatamente.

O Vereador que se considerar impedido de votar, nos termos do presente artigo, fará a devida comunicação ao Presidente, computando‑se, todavia, sua presença para efeito de “quorum”.

Por maioria absoluta de votos;

Por maioria simples de votos;

Por 2/3 (dois terços) dos votos da Câmara;

Por 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes.

Entende‑se por maioria absoluta o primeiro inteiro acima da metade do total de membros da Câmara.

As deliberações, salvo disposição em contrário, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de Vereadores.

Dependerão do voto favorável da maioria absoluta dos membros da Câmara a aprovação e as alterações das seguintes matérias:

Dependerão do voto favorável de 2/3 (dois terço) dos membros da Câmara:

Dependerá do voto favorável de 2/3 (dois terços) dos Vereadores presentes:

A votação das proposições, cuja aprovação exija “quorum” especial, serão renovada tantas vezes quantas forem necessárias, no caso de se atingir apenas a maioria simples.

No encaminhamento da votação, será assegurado a cada bancada, por um de seus membros, falar apenas uma vez por 5 (cinco) minutos, para propor a seus pares a orientação quanto ao mérito da matéria a ser votada, sendo vedados os apartes.

Ainda que haja no processo substitutivo, emendas e subemendas haverá apenas um encaminhamento de votação, que versará sobre todas as penas do processo.

Simbólico

Nominal

O processo simbólico de votação consiste na simples contagem de votos favoráveis, apurados pela forma estabelecida no parágrafo seguinte.

Visando o Presidente submeter qualquer matéria e votação pelo processo simbólico, convidará os Vereadores que estiverem de acordo a permanecerem sentados e os que forem contrários e se levantarem, procedendo, em seguida, a necessária contagem e a proclamação do resultado.

O processo nominal de votação consiste na contagem dos votos favoráveis e contrários, com a consignação expressa nas cédulas respectivas.

Proceder-se-á, obrigatoriamente, a votação nominal para:

Enquanto não for proclamado o resultado de uma votação, que seja nominal ou simbólica, é facultado ao Vereador retardatário expender seu voto.

O Vereador poderá retificar seu voto antes de proclamado o resultado, na forma regimental.

As dúvidas, quanto ao resultado proclamado só poderão ser suscitadas e deverão ser esclarecidas antes de anunciada a discussão de nova matéria, ou se for o caso, antes de passar à nova fase da sessão ou de encerrar a Ordem do Dia.

O Requerimento de verificação nominal de votação será de imediato e necessariamente atendido pelo Presidente, desde que, tenha amparo regimental.

Nenhuma votação admitirá mais de uma verificação.

Ficará prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, caso não se encontre presente, no momento em que for chamado pela primeira vez, o Vereador que a requereu.

Prejudicado o requerimento de verificação nominal de votação, pela ausência de seu autor, ou por pedido de retirada, faculta-se a qualquer outro Vereador reformulá-lo.

Em declaração de voto, cada Vereador dispõe de 5 (cinco) minutos, sendo vedado os apartes.

Quando a declaração de voto estiver formulada por escrito, poderá o Vereador solicitar a sua inclusão no respectivo processo e na ata dos trabalhos, em interior teor.

Da Lei Orçamentária Anual;

Da Lei Orçamentária Plurianual de Investimentos;

De Decreto Legislativo, quando de iniciativa da Mesa;

De Resolução, quando de iniciativa da Mesa, ou modificando o Regimento Interno.

Os projetos citados nas letras “a” e “b” do parágrafo anterior serão remetidos à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para elaboração da Redação Final.

Os projetos mencionados nas letras “c” e “d” $ 1º, serão enviados à Mesa, para a elaboração da Redação Final.

Somente serão admitidas emenda à Redação Final para evitar incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesta.

Aprovada qualquer emenda, voltará a proposição à Comissão ou à Mesa, para nova Redação Final, conforme o caso.

Aplicar-se-á mesmo critério deste artigo aos Projetos aprovados, sem emendas e que, por ventura, até a elaboração do autógrafo, verificar-se inexatidão do texto, incorreção de linguagem, incoerência notória, contradição evidente ou absurdo manifesto.

Durante o prazo de 15 (quinze) dias poderão os Vereadores encaminhar à Comissão emendas a respeito.

A Comissão terá mais de 15 (quinze) dias para exarar parecer, ao Projeto e às emendas apresentadas.

Decorrido o prazo, ou antes, se a Comissão antecipar o seu parecer, entrará o processo para a pauta da Ordem do Dia.

Aprovado em primeira discussão, com emendas, voltará à Comissão por mais 15 (quinze) dias, para incorporação das mesmas ao texto do Projeto original.

Ao atingir este estágio de discussão, seguir-se-á a tramitação normal dos demais projetos, sendo encaminhado à Comissão de Redações.

Recebido o Projeto, o Presidente da Câmara depois de comunicar o fato ao Plenário, determinará imediatamente a sua publicação e distribuição em avulso aos Vereadores, os quais, no prazo de 10 (dez) dias, poderão oferecer emendas.

Em seguida irá à Comissão de Orçamento, Finanças e Economia que terá o prazo máximo de 15 (quinze) dias para emitir parecer e decidir sobre as emendas.

Expirado esse prazo, será o projeto incluído na Ordem do Dia da Sessão seguinte, como item único.

Aprovado o projeto com emenda, será enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Economia, para redigir o vencido dentro do prazo máximo de 3 (três) dias. Se não houver emenda aprovada ficará dispensada a Redação Final, expedido à Mesa o autógrafo de conformidade do Projeto.

A Redação Final proposta pela Comissão de Orçamento, Finanças e Economia será incluída na Ordem do Dia da Sessão seguinte.

Se a Comissão de Orçamento, Finanças e Economia não observar os prazos a ele estipulados neste artigo, a proposição passará à fase imediata de tramitação independentemente de parecer inclusive de Relator Especial.

Aumento de despesas de cada órgão, fundo, projeto ou programa, ou que vise modificar-se a natureza ou objetivo, excluídas as que aumentem o valor global do orçamento;

Transposição de dotação de um para outro órgão do Governo;

Sejam constituídas de várias partes, que devam ser redigidas como emendas distintas;

Supressão de encargo ou função, ou lhes modifiquem a nomenclatura.

Se não houver emendas, o projeto será incluído na Ordem do Dia da primeira sessão, para Segunda discussão, sendo vedada a apresentação de emendas em Plenário. Em havendo emendas será incluído na primeira sessão após a publicação do parecer e emendas.

Será final o pronunciamento da Comissão de Orçamento, Finanças e Economia sobre as emendas, salvo 1/3 (um terço) dos membros da Câmara pedir ao seu Presidente a votação em Plenário, sem discussão, de emenda aprovada ou rejeitada.

A Câmara funcionará, se necessário, em Sessão Extraordinária, de modo que a discussão e votação do Orçamento estejam concluídas até 15 de dezembro e a sua devolução para sanção seja efetiva até 17 de dezembro.

A Comissão de Orçamento, Finanças e Economia, no prazo improrrogável de 20 (vinte) dias, apreciará os pareceres do Tribunal de Contas, concluindo pelo Projeto de Decreto Legislativo relativo às contas do Prefeito e da Mesa, dispondo sobre sua aprovação ou rejeição.

Se a Comissão não exarar os pareceres no prazo indicado, a Presidência designará um Relator Especial, que terá o prazo de 10 (dez) dias improrrogável, para substanciar os pareceres do Tribunal de Contas nos respectivos Projetos de Decreto Legislativo, aprovando ou rejeitando as contas, conforme a conclusão do referido Tribunal.

Exarados os pareceres pela Comissão de Orçamento, Finanças e Economia, ou pelo Relator Especial, nos prazos estabelecidos, ou ainda, na ausência dos membros, os processos serão incluídos na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, com prévia distribuição de cópias aos Vereadores.

As Sessões em que se discutem as Contas terão o expediente reduzido a 30 (trinta) minutos, contados do final da leitura da ata, ficando a Ordem do Dia, preferencialmente, reservada a essa finalidade.

Rejeitadas as contas, serão imediatamente remetidos ao Ministério Público, para os devidos fins.

Rejeitadas ou aprovadas as contas do Prefeito e da Mesa da Câmara, serão publicados os respectivos atos legislativos e remetido ao Tribunal de Contas do Estado.

Os precedentes regimentais serão anotados em livro próprio, para orientação na solução de casos análogos.

Ao final de cada sessão legislativa, a Mesa fará a consolidação de todas as modificações feitas do Regimento, bem como dos precedentes regimentais, publicando-os em separata.

As questões de ordem devem ser formuladas com clareza e com indicação precisa das disposições regimentais que se pretende elucidar.

Não observando o proponente o disposto neste artigo, poderá o Presidente casar-lhe a palavra e não tomar em consideração a questão levantada.

Cabe ao Presidente da Câmara resolver, soberanamente, as questões de ordem, não sendo lícito a qualquer Vereador opor-se à decisão ou criticá-la na sessão em que for requerida.

Cabe ao Vereador recurso da decisão, que será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, cujo parecer será submetido ao Plenário, na forma deste Regimento.

A Mesa tem o prazo de 10 (dez) dias para exarar parecer.

Dispensam-se desta tramitação os Projetos oriundos da própria Mesa.

As esta medida preliminar, seguirá o Projeto de Resolução a tramitação normal dos demais processos.

O membro da Mesa não poderá, sob pena de destituição, recusar-se assinar o autógrafo.

Os autógrafos de Leis, antes de serem remetidos ao Prefeito, serão registrados em livro próprio e arquivados na Coordenadoria Geral, levando a assinatura dos membros da Mesa.

Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data do recebimento do respectivo autógrafo, sem a sanção do Prefeito, considerar-se-á sancionado o Projeto, sendo obrigatória a sua imediata promulgação pelo Presidente da Câmara, dentro de 48 (quarenta e oito) horas.

O veto, obrigatoriamente e justificado, poderá ser total ou parcial, devendo neste caso abranger o texto do artigo, parágrafo, inciso, item e alínea.

Recebido o veto pelo Presidente da Câmara, será encaminhado à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, que poderá solicitar audiência de outras Comissões.

As Comissões tem o prazo conjunto e improrrogável de 20 (vinte) dias para a manifestação.

Se a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, não se pronunciar no prazo indicado, a Presidência da Câmara incluirá a proposição na pauta da Ordem do Dia da sessão imediata, independente de parecer.

I . LEIS — (Sanção Tácita)

“O Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de Antonio João”, FAÇO SABER, que a Câmara aprovou e eu, nos termos do Artigo 36, §7º, da Lei Orgânica do Município, promulgo a seguinte Lei:

LEIS — (Veto Total Rejeitado)

“Faço que a Câmara Municipal mantenha e eu promulgo nos termos do Artigo 36, § 7º, da Lei Orgânica do Município a seguinte Lei:

LEIS — (Veto Parcial Rejeitado)

“Faço saber que a Câmara Municipal manteve e eu promulgo nos termos § 7º, do Artigo 36 da Lei Orgânica do Município os seguintes dispositivos da Lei nº .......... de .......de ......"

II. RESOLUÇÕES E DECRETOS LEGISLATIVOS:

“Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo o seguinte Decreto Legislativo (ou a seguinte Resolução):”

A licença será concedida ao Prefeito nos seguintes casos:

O decreto Legislativo, que conceder a licença para o Prefeito ausentar‑se do Município ou afastar‑se do cargo, disporá sobre o direito a percepção dos subsídios e da verba de representação quando;

As informações serão solicitadas por requerimento proposto por qualquer Vereador.

Os pedidos de informações serão encaminhados ao Prefeito, que terá o prazo de 30 (trinta) dias, contados da data do recebimento, para prestar as informações. (Art.18 $ da Lei Orgânica Municipal).

Pode o Prefeito a Câmara prorrogação de prazo, sendo o pedido sujeito à aprovação do Plenário.

Os pedidos de informações poderão ser rejeitados, se não satisfazerem ao autor, mediante novo requerimento que deverá seguir a tramitação regimental, contando‑se novo prazo.