JUNEIR MARTINEZ MARQUES, Prefeito Municipal de Antonio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:
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Art. 1°
Fica instituído o Programa Municipal "NASCER FELIZ" no Município de Antonio João-MS, para atendimento à mãe gestante e ao recém nascido.
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Art. 2°Este Programa tem como objetivo principal atender a gestantes e recém-nascidos em situação de vulnerabilidade social, procurando suprir suas necessidades emergenciais e garantir o direito ao auxílio natalidade, como determina o art. 15, inciso II, da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas).
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Art. 3°Será oferecido ã mãe gestante os seguintes benefícios:
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I - Auxílio-natalidade;
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II -Orientação à mãe sobre os cuidados durante a gestação;
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III -Orientações necessárias aos cuidados com o recém nascido;
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IV -Acompanhamento psicológico e assistencial, quando necessário;
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Parágrafo único. -O auxílio-natalidade será prestado em benefício do recém nascido e consistirá no fornecimento de kits ou enxovais, conforme descrito no art. 4°
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Art. 4°Através do Programa Municipal "NASCER FELIZ" serão disponibilizados às gestantes, kits ou enxovais compostos por roupas para o recém-nascido, fraldas plásticas, bolsa, mamadeiras, cobertor, toalha de banho, travesseiro, material de higiene, banheira, termômetro, dentre outros produtos necessários para os primeiros meses de vida do bebê.
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Parágrafo único. -
Fica este programa limitado a distribuição de até 120 (cento e vinte) kits ou enxovais por ano.
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Art. 5°A coordenação, execução, fiscalização e acompanhamento do Programa "NASCER FELIZ" ficará a cargo da Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com a Secretaria Municipal de Saúde, e atenderá as gestantes e os recém nascidos, que preencham os requisitos abaixo:
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a) -tenham renda per capta inferior ou igual a meio salário mínimo;
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b) -possuir comprovante de residência no Município de Antonio João, igual ou superior a 01 (um) ano, exceto as residentes em assentamentos;
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c) -participem do atendimento Pré-Natal oferecido pela rede SUS, através dos Postos de Saúde ou pelo Hospital Municipal;
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d) -a gestante que estiver em idade escolar, deverá estar devidamente matriculada em alguma escola, bem como deve freqüentando assiduamente as aulas.
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Art. 6°As famílias inscritas no Programa, serão selecionadas de acordo com a classificação obtida, através dos seguintes critérios:
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I - Menor renda per capita.
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Art. 7°As gestantes interessadas em beneficiar-se do Programa "NASCER FELIZ" - desde que se enquadrem nos critérios estabelecidos nesta Lei e no Regulamento específico dos Benefícios Eventuais - deverão dirigir-se à Secretaria Municipal de Assistência Social para cadastramento, munidas de documentos pessoais, exame comprobatório de gravidez e acompanhamento pré-natal.
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Art. 8°As despesas decorrentes do Programa "NASCER FELIZ" correrão por conta recursos próprios através da Secretaria Municipal de Assistência Social, no limite de R$ 30.000.00 (trinta mil reais) por ano.
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I -convênios firmados com empresas privadas e autarquias;
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II - Doações de pessoas ou juridicas
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III - Fundo de Investimentos Sociais — FIS.
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Art. 9°Ao Conselho Municipal de Assistência Social compete fornecer ao Município, informações sobre irregularidades na aplicação do regulamento dos benefícios eventuais, avaliar e reformular, se necessário, a cada ano, a regulamentação de concessão e valor dos benefícios auxílio-natalidade.
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Art. 10°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 892/09.
Antonio João, em 24 de março de 2011.
Lei Ordinária nº 943/2011 - 24 de março de 2011
JUNEIR MARTINEZ MARQUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 24 de março de 2011