O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eíe sanciona a presente Lei:
- Art. 1°
Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Antônio João - MS, órgão consultivo e deliberativo formado por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Habitação, integrado ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e articulado com os Conselhos Estadual e Nacional das Cidades.
- Art. 2°Ao Conselho Municipal da Cidade de Antônio João -MS - tem como finalidade:
- I -Integrar e articular as políticas especificas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, coo planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;
- II -Mediar os interesses existentes local, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa para melhorar a qualidade de vida.
- III - Fortalecer os atores sociopol íticos autônomos;
- IV -Consolidar a gestão democrática, como garantia de implementação das políticas publicas constituídas coletivamente nos canais de participação.
- V -Compartilhar as informações e as decisões, pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a população.
- Art. 3°Ao Conselho Municipal da Cidade de Antônio João - MS compete:
- I -Coordenar a organização de conferência da Cidade, possibilitando a participação de todos os segmentos da sociedade;
- II -Promover a articulação entre os recursos que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;
- III -Coordenar o processo participativo de elaboração e execução do plano diretor.
- IV -Combater a elaboração e execução do orçamento publico, plano pluriâTTüal, leis de diretrizes orçamentarias e planejamento participativo de forma integrada;
- V - Divulgação ampla de seus trabalhos e ações realizadas;
- VI -Promover a realização de estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem a utilização de conhecimento cientifico e tecnológico, para as populações urbanas, na área de desenvolvimento urbano;
- VII -Realização de cursos, oficinas, debates, simpósios, seminários com os diversos segmentos da sociedade;
- Art. 4°
O conselho Municipal da Cidade de Antônio João será composto de 17 (dezessete) membros, obedecendo à seguinte proporcionalidade:
- I -02 (dois) representantes do poder publico Executivo Municipal:
- a) - Sendo:
- b) -
01 na qualidade de presidente;
- c) -01 representante da secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Habitação.
- II -01 (um) representante do poder publico Legislativo Municipal, indicado pelo presidente da Câmara Municipal;
- III -Representante do Poder Público Estadual, sendo: (02 dois) representantes do Poder Público Estadual
- IV -Representante do Poder Publico Federal, sendo 02 (dois) representantes do Poder Publico Federal
- V -02 (dois) representantes das entidades de movimentos sociais e populares.
- VI -02 (dois) um representantes de entidades empresariais;
- VII - 02 (dois) um representantes de entidades sindicais de trabalhadores;
- VIII -02 (dois) um representantes de entidades profissionais e acadêmicas;
- IX - 02 (dois) um representantes de organizações não-governamentais;
- § 1° - O critério de indicação dos membros previstos nos incisos V a Vi será definido pelas respectivas entidades.
- § 2° -Em suas ausências e impedimentos, o Presidente será representado ou substituído pelo Secretário-Executivo.
- § 3° -O presidente indicará o Secretário Executivo entre os conselheiros.
- Art. 5°Os membros do CMCC, nomeados por ato do Prefeito, terão mandato de três anos, permitida a recondução, e sua função não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante pra o serviço público.
- Art. 6°O CMCC terá uma estrutura básica composta por:
- I - Plenário
- II - Presidência
- III - Secretária-Executiva;
- IV -Câmaras Setoriais;
- a) - Câmara de Habitação
- b) -Câmara de Saneamento Ambientai
- c) -Câmara de Transporte e Mobilidade
- d) -Câmara de Programas Urbanos
- § 1° -As câmaras setoriais, composta por sete membros cada uma, serão responsáveis pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos das agências afins, vinculadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Habitação.
- § 2° - O funcionário e as atribuições de cada câmara setorial serão definidos no regimento interno do CMCC.
- § 3° -As câmaras setoriais serão compostas por representantes das entidades titulares e suplentes do conselho e por entidades deliberadas pelo CMCC.
- § 4° -
Cada câmara setorial será coordenada por representante de entidade integrante do Conselho Municipal da Cidade de Antônio João -MS.
- Art. 7°A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Habitação, proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMCC.
- Art. 8°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Antônio João - MS, 10 dezembro de 2013
Lei Ordinária nº 1019/2013 - 10 de dezembro de 2013
Selso Luiz Lozano Rodrigues
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2013