Art. 1°
Fica criado o Conselho Municipal da Cidade de Antônio João - MS, órgão consultivo e deliberativo formado por representantes do poder público e da sociedade civil organizada, integrante da estrutura da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Habitação, integrado ao Sistema Nacional de Desenvolvimento Urbano e articulado com os Conselhos Estadual e Nacional das Cidades.
Art. 2° Ao Conselho Municipal da Cidade de Antônio João -MS - tem como finalidade:

I -
Integrar e articular as políticas especificas e setoriais na área do desenvolvimento urbano, coo planejamento e gestão do uso do solo, habitação, saneamento ambiental, transporte e mobilidade urbana;
II -
Mediar os interesses existentes local, constituindo-se em um espaço permanente de discussão, negociação e pactuação, visando garantir a gestão pública participativa para melhorar a qualidade de vida.
III - Fortalecer os atores sociopol íticos autônomos;
IV -
Consolidar a gestão democrática, como garantia de implementação das políticas publicas constituídas coletivamente nos canais de participação.
V -
Compartilhar as informações e as decisões, pertinentes à política de desenvolvimento urbano, com a população.

I -
Coordenar a organização de conferência da Cidade, possibilitando a participação de todos os segmentos da sociedade;
II -
Promover a articulação entre os recursos que tenham impacto sobre o desenvolvimento urbano;
III -
Coordenar o processo participativo de elaboração e execução do plano diretor.
IV -
Combater a elaboração e execução do orçamento publico, plano pluriâTTüal, leis de diretrizes orçamentarias e planejamento participativo de forma integrada;
V - Divulgação ampla de seus trabalhos e ações realizadas;
VI -
Promover a realização de estudos, debates, pesquisas e ações que propiciem a utilização de conhecimento cientifico e tecnológico, para as populações urbanas, na área de desenvolvimento urbano;
VII -
Realização de cursos, oficinas, debates, simpósios, seminários com os diversos segmentos da sociedade;

Art. 4°
O conselho Municipal da Cidade de Antônio João será composto de 17 (dezessete) membros, obedecendo à seguinte proporcionalidade:

a) - Sendo:
b) -
01 na qualidade de presidente;
c) -
01 representante da secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Habitação.

II -
01 (um) representante do poder publico Legislativo Municipal, indicado pelo presidente da Câmara Municipal;
III -
Representante do Poder Público Estadual, sendo: (02 dois) representantes do Poder Público Estadual
IV -
Representante do Poder Publico Federal, sendo 02 (dois) representantes do Poder Publico Federal
V -
02 (dois) representantes das entidades de movimentos sociais e populares.
VI -
02 (dois) um representantes de entidades empresariais;
VII - 02 (dois) um representantes de entidades sindicais de trabalhadores;
VIII -
02 (dois) um representantes de entidades profissionais e acadêmicas;
IX - 02 (dois) um representantes de organizações não-governamentais;
§ 1° - O critério de indicação dos membros previstos nos incisos V a Vi será definido pelas respectivas entidades.
§ 2° -
Em suas ausências e impedimentos, o Presidente será representado ou substituído pelo Secretário-Executivo.
§ 3° -
O presidente indicará o Secretário Executivo entre os conselheiros.

Art. 5°
Os membros do CMCC, nomeados por ato do Prefeito, terão mandato de três anos, permitida a recondução, e sua função não será remunerada, sendo seu exercício considerado relevante pra o serviço público.
Art. 6°
O CMCC terá uma estrutura básica composta por:

§ 1° -
As câmaras setoriais, composta por sete membros cada uma, serão responsáveis pela preparação das discussões temáticas para deliberação pelo conselho e pelo acompanhamento direto dos trabalhos das agências afins, vinculadas à Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Habitação.
§ 2° - O funcionário e as atribuições de cada câmara setorial serão definidos no regimento interno do CMCC.
§ 3° -
As câmaras setoriais serão compostas por representantes das entidades titulares e suplentes do conselho e por entidades deliberadas pelo CMCC.
§ 4° -
Cada câmara setorial será coordenada por representante de entidade integrante do Conselho Municipal da Cidade de Antônio João -MS.

Art. 7°
A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Turismo e Habitação, proverá o apoio administrativo e os meios necessários à execução dos trabalhos do CMCC.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 10 de dezembro de 2013

Lei Ordinária nº 1019/2013 - 10 de dezembro de 2013