SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Antônio João , Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições que lhe confere o art. 50, inciso IV, da Lei Orgânica, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1°
Fica alterada a letra "e"do art. 3° da Lei Municipal n° 988/2013 de 16 de janeiro de 2 013, que passa a vigorar com a seguinte redação:
- b) - Fornecer cesta básica no valor mínimo de Cem reais aos participantes do programa.
- Art. 2°
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO JOAO, 07 DE NOVEMBRO DE 2013
Lei Ordinária nº 1012/2013 - 07 de novembro de 2013
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 07 de novembro de 2013