SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES, Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1°
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do referido programa, mediante Termo de Compromisso, assinado entre esta municipalidade e a Entidade Organizadora AAHPRUMS (Associação de Apoio a Habitação Pela Reforma Urbana no Mato Grosso do Sul).
- Art. 2°Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais;
- Parágrafo único. -As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida(PMCMV-ENTIDADES), deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal.
- Art. 3°Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 42m2(Quarenta e dois metros quadrados).
- Art. 4°As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
- Art. 5°O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV-ENTIDADES), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de Habitação vigente.
- Art. 6°Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao ao estabelecidos na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
- Art. 7°As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias.
- Art. 8°Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
ANTONIO JOAO 25 DE JUNHO DE 2013
Lei Ordinária nº 1001/2013 - 25 de junho de 2013
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 25 de junho de 2013