Art. 1°
O Poder Executivo Municipal fica autorizado a desenvolver todas as ações necessárias para a produção de unidades habitacionais, implementadas por intermédio do referido programa, mediante Termo de Compromisso, assinado entre esta municipalidade e a Entidade Organizadora AAHPRUMS (Associação de Apoio a Habitação Pela Reforma Urbana no Mato Grosso do Sul).
Art. 2°
Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a aportar aos beneficiários selecionados pelo Programa, recursos financeiros, bens ou serviços economicamente mensuráveis, visando à complementação dos recursos necessários à produção de unidades habitacionais;

Parágrafo único. -
As áreas a serem utilizadas no Programa Minha Casa Minha Vida(PMCMV-ENTIDADES), deverão conter a infraestrutura necessária estabelecida na legislação municipal.

Art. 3°
Os projetos de habitação popular dentro do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV) serão desenvolvidos mediante planejamento global, podendo envolver as Secretarias Municipais de Obras, Planejamento, Receita, Secretaria Municipal de Habitação e Assistência Social, cujas unidades habitacionais não poderão ter área útil construída, inferior a 42m2(Quarenta e dois metros quadrados).
Art. 4°
As unidades habitacionais que serão construídas no âmbito deste Programa, ficarão isentas do pagamento do alvará de construção, do habite-se e do ISSQN incidente sobre as mesmas;
Art. 5°
O Executivo Municipal fica autorizado a compromissar os lotes de terrenos de sua propriedade aos Beneficiários contemplados pelo Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV-ENTIDADES), de acordo com os requisitos estabelecidos no Programa e pela Política Municipal de Habitação vigente.
Art. 6°
Só poderão ser beneficiados pelo Programa Minha Casa Minha Vida -PMCMV, pessoas ou famílias que atendam ao ao estabelecidos na legislação do referido programa e atendam os requisitos estabelecidos pela Política Municipal de habitação vigente.
Art. 7°
As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta de dotações consignadas no orçamento vigente e suplementadas, se necessárias.
Art. 8° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Lei Ordinária nº 1001/2013 - 25 de junho de 2013