Fica instituído, no âmbito do estado do Município de Antônio João, o uso do Cordão de Girassol como instrumento auxiliar de orientação, para identificação de pessoas com Deficiências Ocultas.

É vedada a utilização do Cordão de Girassol como mero adorno por quem não seja pessoa com deficiência.

As pessoas com deficiências ocultas terão assegurados os direitos a atenção especial necessária, fazendo uso do Cordão de Girassol, sendo este a representação de cidadania e respeito às pessoas com deficiências ocultas garantindo assim, o seu atendimento prioritário e mais humanizado, nos termos desta Lei.

Ficam os estabelecimentos públicos e privados obrigados a orientar seus colaboradores e funcionários sobre a possibilidade das pessoas com deficiência não visível utilizarem o Cordão Girassol como meio de identificação da deficiência, e garantir-lhes o gozo dos direitos assegurados em Lei.

Aos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e demais deficiências ocultas, na posse da Carteira de Identificação ou laudo médico que comprovem a vulnerabilidade social, será garantido o cordão de forma gratuita.

O Poder Executivo deverá promover campanhas educativas de conscientização sobre o uso do Cordão Girassol por pessoas com deficiência não visível, de forma a facilitar e garantir a participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições sem constrangimento.

O Cordão de Girassol será personalizado e produzido, conforme modelo do Anexo I desta Lei.

Ao Poder Público compete, através de decreto, estabelecer regulamentação própria para a emissão e cadastro para o recebimento do Cordão de Girassol e da Carteira da Identificação, bem como, para demais medidas necessárias ao cumprimento da presente Lei.

As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das verbas próprias do Orçamento, suplementadas de necessário.

Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXOS
Anexo I - Modelo – Cordão de Girassol Deficiências Ocultas