Art. 1°
Fica instituído o Programa de Segurança Alimentar e Nutricional no Município de Antonio João (Pró-Nutre) baseado no Programa de Inclusão Social do Estado de Mato Grosso do Sul e Plano Brasil Miséria. Art 2°- Este Programa tem como objetos:

I - Combater a Fome;
II -
Viabilizar o acesso aos alimentos necessários para garantir uma alimentação adequada à família vulnerabilizada pela pobreza e pela exclusão social;
III - Prover cursos de qualificação para o mercado de trabalho.

Art. 3°
O beneficio oferecido pelo Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional Pró-Nutre será uma cesta de alimentos.
Art. 4°
O Programa Pró-Nutre atenderá as famílias que preencham os seguintes requisitos:

I -
Deverá comprovar que a renda mensal do grupo familiar per capita seja inferior a % do salário mínimo;
II - Residam no Município de Antonio João pelo menos 02 anos;
III -
Não sejam beneficiários dos Programas Sociais: Bolsa Família, Vale Renda, BPC (Beneficio de Prestação Continuada) e Frente Emergencial Auxilia Desemprego;
IV - Não sejam moradores de Assentamento Urbano ou Rural.

Parágrafo único. -
Haverá exceção, quanto aos requisitos descritos nos incisos do art.4°, para inclusão da família do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Pró-Nutre), desde que atestado por um profissional habilitado com Registro em Conselho, preferencialmente lotado no CRAS (Centro de Referencia da Assistência Social).

Art. 5°
A coordenação e controle do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Pró-Nutre) ficará a cargo da Secretária Municipal de Trabalho e Assistência Social.
Art. 6°
As famílias inscritas no Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Pró-Nutre) serão selecionadas de acordo com a classificação obtida através dos seguintes critérios:

I - Menor renda per capita;
II - Quando o chefe de família for mulher;
III -
Possuam criança desnutrida, com acompanhamento da rede pública de saúde;
IV - Não tenham sido contempladas por qualquer programa social;
V -
Possuam maiores números de filhos.

Art. 7°
O beneficio do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Pró-Nutre) será suspenso, por um mês nas seguintes condições:

I - A família não for localizada no endereço;
II -
Se os filhos em idade escolar não tiverem matriculado na rede publica e com frequência regular de 85% das aulas do período letivo;
III - A não participação das reuniões bimestrais e dos cursos de Geração de Trabalho e Renda.
IV - O não cumprimento dos critérios do Programa.

Art. 8°
A família beneficiaria do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Pró-Nutre) será desligada do mesmo, nos seguintes casos:

I - Prestar falsa ou usar de meios ilícitos para obter o benefício do Programa;
II - Deixar de preencher os requisitos previstos no art.4°;
III - Mudar de Município;
IV - For denunciada por má utilização do beneficio e for comprovada a veracidade das informações;
V -
Os dependentes em idade de seis a dezessete anos completos deixarem definitivamente de freqüentar a escola;
VI - A família não cumprir com os critérios exigidos pelo Programa;
VII - Quando for verificado que a família não se enquadra mais no perfil do Programa;

Art. 9° O recurso financeiro Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Pró-Nutre) poderão ser provenientes de:

Parágrafo único. -
A prestação de contas do Programa Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Pró-Nutre) ocorrerá com a legislação em vigor. Art. 10° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Art. 10°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Lei Ordinária nº 998/2013 - 21 de maio de 2013