- Art. 1º
Fica aprovado o projeto de parcelamento do solo urbano, na modalidade loteamento, denominado “Residencial Germina Rocha da Silva – Vó Xiruca”, situado no perímetro urbano de Antônio João/MS, conforme Planta de Situação, Planta de Implantação e Planta de Intervenção constantes da Prancha 01 anexada a esta Lei, que dela passa a fazer parte integrante, contendo a definição do sistema viário, quadras, lotes e áreas públicas.”.
- Art. 2º
O loteamento de que trata esta Lei é composto por 34 (trinta e quatro) lotes destinados predominantemente ao uso residencial unifamiliar, com frentes predominantes de 10,00 m e profundidades predominantes de 20,00 m (com variações em lotes de esquina), nos termos demonstrados nas peças gráficas aprovadas.
- Art. 3º
- I -
Sistema viário local com acessos e confrontações principais pelas vias constantes da planta, especialmente Rua José Cláudio Vieira, Rua Joana Eliza Gomes e Rua Martina Franco Gonçalves, além de ruas projetadas indicadas nas peças técnicas;
- II -
Áreas públicas destinadas a área verde/sistema de lazer e demais logradouros, na conformidade da Planta de Implantação;
- III -
Mapa-chave e demarcações perimetrais ilustradas, com indicação de referenciais locais, inclusive a proximidade da rodovia MS-164.
- Art. 4º
A implantação do loteamento observará, previamente à emissão de autorizações de construir pela Prefeitura Municipal de Antonio João-MS, que adenderá integral à legislação aplicável, em especial a Lei Federal nº 6.766/1979, normas estaduais e municipais correlatas.
- Art. 5º
As áreas verdes e institucionais, assim como o sistema viário constante das peças gráficas aprovadas, ficam ao uso comum do povo, integrando-se ao patrimônio público municipal a partir da aprovação desta Lei e do subsequente registro imobiliário do loteamento.
- § 1º -
A manutenção das áreas públicas será de responsabilidade do Município após o recebimento definitivo das obras de infraestrutura e do aceite formal pela Secretaria competente.
- § 2º -
Essas áreas verdes e institucionais incorporadas ao patrimônio público municipal poderão ser destinadas ao uso comum da coletividade ou, futuramente, objeto de parcelamento e loteamento, a critério da Administração Pública, caso já existam áreas com características semelhantes nas proximidades.
- Art. 6º
- I -
Uso: residencial unifamiliar, admitidas atividades de baixo impacto compatíveis com zona residencial ou mista;
- II -
Índices básicos:
- a) -
Lote mínimo: conforme dimensões constantes da Planta de Implantação (predominantemente 10,00 m x 20,00 m);
- b) -
Taxa de ocupação e coeficiente de aproveitamento: segundo código de obras e zoneamento municipal;
- c) -
Acessibilidade universal em logradouros e passeios, nos termos das NBR aplicáveis.
- Art. 7º
Será de responsabilidade do município, dentro do prazo de 360 (trezentos e sessenta) dias, contados da publicação da presente Lei, a promover o necessário arruamento no Loteamento Urbano, e estabelecer por marco, os pontos de limites dos lotes.
- Parágrafo único. -
Serão de responsabilidade do município de Antonio João-MS, a implantação da infraestrutura básica necessária, que será efetivada sistematicamente, de acordo com as disponibilidades de recursos orçamentários e financeiros, e oportunização conveniada ou contratada com as empresas concessionárias e/ou permissionárias do serviço público, considerado permanente e essencial ao interesse público.
- Art. 8º
O custeio e demais despesas referentes ao cumprimento da presente lei serão atendidas mediante dotações orçamentárias próprias, devendo o Poder Executivo promover as suplementações necessárias para a execução das ações previstas na presente Lei.
- § 1º -
Sendo necessária a criação de crédito especial, a abertura desses créditos adicionais especiais se dará por anulação, transposição e remanejamento ou a transferência de recursos orçamentários de uma categoria econômica para outra ou de um órgão para outro, para atenderem o equilíbrio orçamentário, econômico, financeiro, tributário, fiscal, contábil e patrimonial de interesse e necessidade do Poder Público Municipal.
- § 2º -
A abertura dos créditos adicionais especiais, de que trata o parágrafo anterior, objetiva ao balanceamento e cumprimento da despesa do Poder Executivo Municipal.
- § 3º -
Fica autorizado ao Poder Executivo Municipal a fazer as alterações que se fizerem necessárias nas Leis Municipais que tratam, respectivamente, da LDO, P.P.A. e L.O.A. e, nas demais subsequentes, a fim de dar cumprimento ao disposto na presente Lei.
- Art. 9º
Fica o Poder Executivo autorizado a promover os atos administrativos necessários à implantação, fiscalização e recebimento das obras de infraestrutura previstas nesta Lei, bem como a expedir as normas complementares e termos de referência pertinentes.
- Art. 10º
Após o registro do loteamento, os lotes passarão a compor o cadastro imobiliário municipal, para fins de lançamento tributário e demais efeitos legais, observada a Planta Genérica de Valores vigente.
- Art. 11º
A denominação oficial de eventuais vias projetadas não nominadas na planta poderá ser objeto de ato próprio ou de lei específica, observada a legislação municipal que trata da toponímia urbana.
- Art. 12º
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
- Art. 13º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogado às disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1279/2025 - 02 de outubro de 2025
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 02 de outubro de 2025