O PREFEITO MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO, ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
- Art. 1º
O Incentivo Estadual repassado pelo Governo do Estado de Mato Grosso do Sul aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Controle de Endemias, e pago pelo Município de Antônio João/MS, seja em folha de pagamento ou em documento apartado, terá natureza exclusivamente indenizatória.
- Parágrafo único. -
Considera-se de caráter indenizatório todo e qualquer valor que não faça parte da remuneração prevista no Plano de Cargos e Carreiras e paga por qualquer ente federativo.
- Art. 2º
Esta lei em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1294/2026 - 27 de maio de 2026
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 27 de maio de 2026