- Art. 1º
Esta Lei fixa as Diretrizes Orçamentárias do Município de Antônio João para o exercício de 2027, atendendo:
- I -
as diretrizes, metas e prioridades para o orçamento do Município;
- II -
as diretrizes gerais da Administração Pública Municipal;
- III -
as diretrizes dos orçamentos fiscal e da seguridade social e das diretrizes gerais de sua elaboração;
- IV -
os princípios e limites constitucionais;
- I -
as diretrizes específicas do Poder Legislativo;
- VI -
as receitas municipais e o equilíbrio com a despesa;
- VII -
a alteração na legislação tributária;
- VIII -
as disposições sobre despesas de pessoal e encargos;
- IX -
as disposições sobre as despesas decorrentes de débitos de precatórios judiciais;
- X -
as vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos critérios e forma de limitação de empenho;
- XI -
as normas relativas ao controle de custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do orçamento;
- XII -
as condições especiais para transferências de recursos públicos a entidades públicas e privadas;
- XIII -
medidas a serem adotadas quando a relação entre despesa corrente e receita corrente ultrapassar 95%;
- XIV -
as disposições sobre despesa obrigatórias de caráter continuado;
- XV -
as disposições gerais.
- § 1º -
Fazem parte desta Lei o Anexo I de Diretrizes e Metas para a elaboração do Orçamento de 2027; o Anexo II Metas Fiscais e o Anexo III - Riscos Fiscais estabelecidos nos parágrafos 1º e 3º do art. 4º da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- § 2º -
O Município observará as determinações relativas a transparências de Gestão Fiscal, estabelecidas no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal e dos art. 4º e 44 da Lei Federal nº 10.257 de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.
- § 3º -
Se o relatório de gestão fiscal for elaborado semestralmente, nos termos do art. 66 da Lei Complementar nº 101/2000 a sua publicação e a audiência pública de metas fiscais será realizada até o final dos meses de agosto e janeiro de cada ano.
- Capítulo I
Das Diretrizes Orçamentárias
- Seção I
As Diretrizes, Metas e Prioridades para o Orçamento do Município.
- Art. 2º
Em consonância com o art. 165, §2º, da Constituição Federal, a lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública para 2027, especificadas nos Anexos a este Projeto de Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2027, não se constituindo, porém, em limite à programação das despesas e nem para estimativa de receita, que poderá variar de conformidade com o cenário econômico, também estabelece as diretrizes de política fiscal e respectivas metas, em consonância com trajetória sustentável da dívida pública, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária.
- Parágrafo único. -
A Lei Orçamentária Anual – LOA para 2027 deverá priorizar as metas desta Lei, especialmente, as ações voltadas para o desenvolvimento social, o desenvolvimento urbano, o desenvolvimento econômico, o desenvolvimento ambiental, a prestação de serviços urbanos, entre outros, e se após a elaboração do orçamento e adaptações do plano plurianual houver alterações nos anexos de metas físicas ou fiscais o Poder Executivo deverá adequar as metas físicas e financeiras desta lei à LOA e ao PPA.
- Seção II
As Diretrizes Gerais da Administração Municipal
- Art. 3º
A Receita e a Despesa serão orçadas a preço de junho de 2026.
- Art. 4º
Os recursos ordinários do tesouro municipal obedecerão a seguinte prioridade na sua alocação, observadas as suas vinculações constitucionais e legais: I - pessoal e encargos sociais; II - serviço da dívida e precatórios judiciais; III - custeio administrativo, incluindo a preservação do patrimônio público e contrapartida de convênios; IV- investimentos.
- Art. 5º
Os critérios adotados para definição das diretrizes serão os seguintes: I - priorizar a aplicação de recursos destinados à manutenção das atividades já existentes sobre as ações em expansão; II - os projetos em fase de execução, desde que contidos na Lei de Orçamento, terão preferência sobre os novos projetos.
- § 1º -
O Projeto e a Lei Orçamentária de 2027 e os créditos especiais, observado o disposto no art. 45 da Lei Complementar nº 101, de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e atendido o disposto nesta Lei, somente incluirão ações ou projetos novos se: I - tiverem sido adequada e suficientemente contemplados: a) as ações e projetos em andamento; b) os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, consideradas as contrapartidas financeiras; c) a ação estiver compatível com a Lei do Plano Plurianual;
- I -
tiverem sido adequada e suficientemente contemplados:
- a) -
as ações e projetos em andamento;
- b) -
os recursos alocados, no caso dos projetos, viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a obtenção de uma unidade completa, consideradas as contrapartidas financeiras;
- c) -
a ação estiver compatível com a Lei do Plano Plurianual;
- § 2º -
Entende-se como ação ou projeto em andamento aquele, constante ou não da proposta, cuja execução financeira, até 30 de junho de 2026 tenha ultrapassado dez por cento do seu custo total estimado.
- § 3º -
A elaboração e a aprovação do Projeto de Lei Orçamentária para 2027 e a execução da respectiva Lei deverão ser compatíveis com a obtenção da meta de equilíbrio fiscal para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, conforme demonstrado no Anexo de Metas fiscais constante dos Anexos desta Lei, podendo eventualmente ocorrer déficit em razão de acentuado declínio de receita ou da conjuntura econômica desfavorável.
- Art. 6º
Fica o Poder Executivo autorizado a representar o Município nas alienações, subvenções, convênios, acordos e contratos e a proceder todos os atos para a perfeita representatividade do Município, na celebração de convênios, contratos e outros atos de competência do Executivo.
- Art. 7º
A proposta orçamentária do Município para o exercício de 2027, será encaminhada pelo Poder Executivo à Câmara Municipal até o dia 15 de outubro de 2026, conforme estabelece a Lei Orgânica do Município.
- Seção III
As Diretrizes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social e das Diretrizes Gerais de sua Elaboração
- Art. 8º
Os orçamentos fiscal e da seguridade social estimarão as receitas e fixarão as despesas dos Poderes Executivo e Legislativo:
- I -
o Orçamento Fiscal refere-se aos Poderes do Município, seus Fundos, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público e engloba a maioria das programações, exceto as relacionadas à seguridade social;
- II -
o Orçamento da Seguridade Social, que compreende um conjunto de ações estatais de proteção dos direitos relativos à saúde, previdência social e assistência social abrange todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
- Art. 9º
O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender às ações de saúde, previdência e assistência social e obedecerá ao disposto nos arts. 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 203, 204, e § 4º do art. 212 da Constituição Federal, e contará, dentre outros, com os recursos provenientes:
- I -
das contribuições sociais previstas na Constituição;
- II -
de transferências de recursos do Tesouro, Fundos e entidades da Administração Indireta, convênios ou transferências do Estado e da União para a seguridade social.
- Art. 10
Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, a discriminação e a identificação da despesa, far-se-á por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
- § 1º -
As despesas de cada Unidade Orçamentária serão discriminadas e classificadas por:
- I -
grupos de Natureza de Despesa;
- II -
função, Subfunção e Programa;
- III -
Projeto/Atividade.
- § 2º -
Para o efeito desta Lei, entende-se por:
- I -
função, o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público;
- II -
subfunção, representa uma partição da função, visando a agregar determinado subconjunto de despesa do setor público;
- III -
programa, um instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurados por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
- IV -
projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo.
- V -
atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
- § 3º -
Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos e atividades, especificando os respectivos valores, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
- § 4º -
Cada projeto ou atividade identificará a Função, a Subfunção e o Programa aos quais se vinculam.
- § 5º -
Para efeito de informação ao Poder Legislativo, a proposta orçamentária constará, os orçamentos fiscais e da seguridade social, referentes aos poderes do Município, seus fundos e órgãos da administração direta, indireta, autarquias e fundações criadas e mantidas pelo poder público municipal, discriminando a despesa em nível de categoria econômica, por grupos de despesa, a origem dos recursos, detalhada por categoria de programação, indicando-se para cada um, no seu menor nível, obedecendo à seguinte discriminação:
- I -
o orçamento pertencente a cada Órgão e Unidade Orçamentária;
- II -
as fontes dos recursos Municipais, em conformidade com os conceitos e especificações das Fontes de Receita constantes nas regulamentações da Secretaria do Tesouro Nacional-STN, a serem discriminadas por fontes de acordo normas do TC/MS.
- III -
as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas correntes, em conformidade com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,
obedecendo à seguinte classificação: - a) -
1- Pessoal e Encargos Sociais: atendimento de despesas com pessoal, obrigações patronais, inativos, pensionistas e salário família;
- b) -
2- Juros e Encargos da Dívida: cobertura de despesas com juros e encargos da dívida interna e externa;
- c) -
3- Outras Despesas Correntes: atendimento das demais despesas correntes não especificadas nos grupos relacionados nos itens anteriores.
- IV -
as categorias econômicas e grupos de natureza de despesas de capital, em conformidade com os conceitos e as especificações constantes em portarias expedidas pela da Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda,
obedecendo à seguinte classificação: - a) -
4- Investimentos: recursos destinados a obras e instalações, equipamentos e material permanente, diversos investimentos e sentenças judiciais;
- b) -
5- Inversões Financeiras: atendimento das demais despesas de capital não especificadas no grupo relacionado no item anterior;
- c) -
6- Amortização da Dívida: amortização da dívida interna e externa e diferenças de câmbio.
- § 6º -
Na lei orçamentária, a discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza da despesa e modalidade de aplicação.
- § 7º -
O elemento de despesa tem por finalidade identificar os objetos de gasto, tais como vencimentos e vantagens fixas, juros, diárias, material de consumo, serviços de terceiros prestados sob qualquer forma, subvenções sociais, obras e instalações, equipamentos e material permanente, auxílios, amortização e outros de que a administração pública se serve para a consecução de seus fins.
- § 8º -
É facultado o desdobramento suplementar dos elementos de despesa para atendimento das necessidades de escrituração contábil e controle da execução orçamentária, podendo ser criados na execução orçamentária por decreto.
- § 9º -
As variações de dotações orçamentárias entre unidades orçamentárias, as ações (projetos/atividades), as modalidades de aplicação, os elementos de despesas, as diferentes fontes de recursos, as suplementações de dotações orçamentárias e as alterações de fontes de recursos que não caracterizam alteração do contrato, convênios, termos de colaboração e fomento e outros similares, serão registradas por simples apostilamento aos contratos ou termos que o substituem.
- § 10º -
Se houver alteração nas fontes de recursos ou categorias econômicas ou grupos de despesas pelos órgãos responsáveis pelas finanças públicas fica o poder executivo autorizado a adequá-las;
- § 11º -
São desvinculadas as disponibilidades financeiras pertencentes a fundos, autarquias e fundações, a serem apuradas e destinadas, a qualquer tempo, a Conta única gestora dos recursos próprios do Tesouro Municipal, nos termos da legislação em vigor.
- § 12º -
São consideradas despesas irrelevantes para fins do § 3º do art. 16 da Lei de Responsabilidade Fiscal aquelas cujo valor não ultrapassem, para bens e serviços, os limites estabelecidos nos incisos II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e para obras cujo valor não ultrapasse os limites estabelecidos nos incisos I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021
- Art. 11
A Lei Orçamentária Anual incluirá dentre outros, os seguintes demonstrativos:
- I -
das receitas arrecadadas conforme prevê o parágrafo 1º do art. 2º, da Lei Federal nº 4.320/64;
- II -
das despesas conforme estabelece o § 2º do art. 2º da Lei Federal nº 4.320/64;
- III -
dos recursos destinados a manutenção e ao desenvolvimento do ensino, de forma a caracterizar o cumprimento das determinações constitucionais e da Lei nº 14.113/20;
- IV -
dos recursos destinados para a execução dos serviços de saúde em cumprimento ao índice estabelecido na Constituição Federal;
- V -
por projetos e atividades, os quais serão integrados por títulos, quantificando e qualificando os recursos;
- VI -
reserva de contingência para atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
- Art. 12
Na elaboração da Proposta Orçamentária, o Poder Executivo deverá incentivar a participação popular através de audiências públicas, conforme estabelece no art. 48 da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2.000 e como condição obrigatória para aprovação da Proposta Orçamentária pela Câmara Municipal deverá ser realizada audiência pública conforme estabelece os art. 4º e 44 da Lei Federal 10.257 de 10 de julho de 2001.
- Art. 13
Os orçamentos das Administrações Indiretas e dos Fundos constarão da Lei Orçamentária Anual, em valores globais, não lhes prejudicando a autonomia da gestão legal de seus recursos, cujos desdobramentos, alterações e suplementações serão aprovados pelo Poder Executivo durante o exercício de sua vigência, nos termos da Lei. 4320/64.
- Parágrafo único. -
Aplicam-se às Administrações Indiretas, no que couber, os limites e disposições da Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000, cabendo a incorporação dos seus Orçamentos Anuais assim como as Prestações de Conta, às Demonstrações Consolidadas do Município, excetuando fundação pública de direito privado.
- Art. 14
Fica autorizada a abertura de créditos adicionais suplementares até o valor de 10% (dez por cento) para alterar dotações que se fizerem necessárias, ou que apresentem insuficiência de dotação, durante a execução orçamentária, de acordo com os artigos 40; 41; 42 e 43 e seus parágrafos e incisos, da Lei Federal 4.320/64, podendo para tanto suplementar ou anular dotações entre as diversas fontes de receitas e diversas unidades orçamentárias, fundos ou fundações e demais entidades da administração indireta.
- § 1º -
Para abertura de créditos adicionais, de acordo com os artigos 41 e 43 e seus parágrafos e incisos da Lei Federal 4.320/64, a administração municipal poderá remanejar dotações entre as diversas unidades orçamentárias e diferentes fontes de receitas.
- § 2º -
Se houver excesso de arrecadação, considerando-se, ainda, a tendência do exercício em qualquer das fontes de recursos, fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar até o limite do valor do excesso e da tendência do exercício nos termos do §3º do art. 43 da Lei 4.320/64, evidenciado em qualquer, programa, projetos ou atividades na Prefeitura, Fundos, Fundações, Autarquias e Órgãos, considerando os excessos e as tendências do exercício por fontes/destinação de recursos.
- § 3º -
Fica autorizada a abertura de créditos adicionais decorrentes de Superávit Financeiro até o limite do valor registrado no balanço de 2026, conforme o estabelecido no inciso I do §1º e no §2º do art. 43 da Lei 4.320/64.
- § 4º -
Excluem-se do limite estabelecido na Lei Orçamentária, desde que não ultrapassem o valor da receita própria, orçada na fonte 1.500, ficando autorizadas, para utilização dos Poderes Executivo e Legislativo, as suplementações de dotações para atendimento à ocorrência das seguintes situações:
- I -
insuficiência de dotação dentro de um mesmo grupo de natureza de despesa, da mesma categoria e do mesmo grupo de fontes de recursos, em conformidade com os grupos e fontes de receitas registradas no orçamento de 2027;
- II -
insuficiência de dotação no grupo de natureza de despesas 1- Pessoal e Encargos Sociais;
- III -
insuficiência de dotação nos grupos de natureza de despesas 2- Juros e Encargos da Dívida e 6- Amortização da Dívida;
- IV -
suplementações para atender despesas com o pagamento dos Precatórios Judiciais;
- V -
suplementações que se utilizem dos valores apurados conforme estabelece nos incisos I e II do parágrafo 1º do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320/64;
- VI -
insuficiência de dotação dentro do mesmo projeto ou atividade, no limite dos mesmos;
- VII -
suplementações para atender despesas com educação suplementadas na função 12;
- VIII -
suplementações para atender despesas com ações e serviços de saúde suplementadas na função 10.
- § 5º -
Fica o Poder Executivo autorizado a realizar transposições, remanejamentos e transferências entre órgãos orçamentários e categorias de programação até o limite do valor da receita própria orçada na fonte 1.500.
- Art. 15
Na Lei Orçamentária Anual, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 101, constará uma reserva de contingência não superior a 1% (um por cento) da Receita Corrente Líquida, para atendimento complementar das situações de passivos contingentes e outros riscos eventuais e fiscais imprevistos.
- Parágrafo único. -
Os recursos da reserva de contingência, previsto no caput deste artigo, poderão, também, serem utilizados para a suplementação de créditos orçamentários que se revelarem insuficientes, no decorrer do exercício.
- Art. 16
Fica autorizada a realização de concursos públicos, a nomeação de servidores e contratação emergencial de pessoal nos termos do art. 37 da Constituição Federal para todos os Poderes, desde que:
- I -
atendam os dispositivos do artigo 169 da Constituição Federal e limites estabelecidos na Lei Complementar nº 101 de 04 de maio de 2000;
- II -
sejam para suprir deficiências de mão de obra ou ampliação de serviços básicos do Município.
- Parágrafo único. -
No Orçamento para o exercício de 2027 as dotações com pessoal serão incrementadas de acordo com a expectativa de correção monetária para o próximo exercício, para assegurar a reposição e reajuste salarial, de acordo com a disponibilidade financeira do município.
- Art. 17
Nos termos da Resolução nº 86/2018 do TC/MS o ordenador de despesa de cada órgão ou unidade orçamentária designará os servidores responsáveis para cumprimento das obrigações junto ao TC/MS.
- § 1º -
Caso o servidor não venha a cumprir os prazos determinados pelas normas do TC/MS poderá ser responsabilizado pelo atraso na remessa de documentos, e será de seu encargo o pagamento de eventuais multas e penalidades, desde que seja comprovada sua responsabilidade no descumprimento de prazos.
- § 2º -
A remessa de documentos fora do prazo não ocasionada pelo servidor responsável, bem como outras irregularidades, ausência de documentos ou outras razões, deverá ser de responsabilidade do ordenador de despesa ou do servidor que deu caso ao descumprimento do prazo, sendo de responsabilidade quem deu causa ao atraso ou irregularidade o pagamento de multas.
- Seção IV
Os Princípios e Limites Constitucionais
- Art. 18
O Orçamento Anual com relação a Educação e Cultura, observará as seguintes diretrizes tanto na sua elaboração como na sua execução:
- I -
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino, de que trata o artigo 212 da Constituição Federal, com aplicação mínima de 25% (vinte e cinco por cento) da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências;
- II -
FUNDEB, a receita formada com base em contribuição por aluno e a despesa com aplicação mínima de 70% (setenta por cento) da remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício.
- Parágrafo único. -
Os recursos do FUNDEB, assim como a sua operacionalização Orçamentária e Contábil deverão ser individualizados em termos de registro de receita, bem como aplicação de despesa, de forma a evidenciar as suas Gestões, assim como facilitar as Prestações de Contas a quem de direito.
- Art. 19
Às operações de crédito, aplicam-se as normas estabelecidas no inciso III do Art. 167 da Constituição Federal;
- Art. 20
Às operações de crédito por antecipação da Receita Orçamentária aplicam-se as disposições estabelecidas na Resolução do Senado Federal de nº 43, de 21 de dezembro de 2001 e alterações posteriores e demais normas vigentes.
- Art. 21
É vedada a utilização de recursos transferidos, em finalidade diversa da pactuada.
- Art. 22
A despesa total com pessoal do Poder Executivo não poderá exceder o percentual de 54% e a do Poder Legislativo em 6%, da Receita Corrente Líquida do Município, considerada nos termos dos artigos 18, 19 e 20 de Lei Complementar 101 de 04 de maio de 2000 e no caso de limitação de empenho obedecerá ao disposto no art. 39 desta Lei.
- Art. 23
As operacionalizações e demonstrações contábeis compreenderão, isolada e conjuntamente, as transações e operações de cada Órgão e Fundo ou entidade da administração direta, nos termos do inciso III do art. 50 da Lei Complementar nº 101/2000.
- Art. 24
Integra a Dívida Pública Consolidada as operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses, cujas receitas tenham constado do Orçamento, nos termos do parágrafo 3º do art. 29 da Lei 101/2000.
- Parágrafo único. -
Equipara-se à Operação de Crédito e integrará a Dívida Pública Consolidada, nos termos do parágrafo 1º do art. 29 da Lei 101/2000, sem prejuízo do cumprimento das exigências dos artigos 15 e 16 da mesma Lei:
- I -
a assunção de dívidas;
- II -
o reconhecimento de dívidas;
- III -
a confissão de dívidas.
- Art. 25
Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada para fins de aplicação dos limites da dívida, conforme § 7º do artigo 30 da Lei Complementar 101/2000.
- Parágrafo único. -
A Pessoa Jurídica em débito com o Sistema de Seguridade Social, e em débito tributário ou não com o Município, não poderá contratar com o Poder Público nem dele receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, conforme estabelece o § 3º do artigo 195, da Constituição Federal.
- Seção V
As Diretrizes Específicas do Poder Legislativo
- Art. 26
Para elaboração da proposta orçamentária da Câmara Municipal fica estipulado o percentual de sete por cento da Receita Tributária do Município e das Transferências Constitucionais da União e do Estado, obedecendo aos artigos 158 e 159 da Constituição Federal, conforme rege o artigo 29 - A da Constituição Federal.
- § 1º -
Os repasses à Câmara Municipal se farão mensalmente, na proporção de um doze avos do total da receita arrecadada no exercício anterior ao dos repasses, conforme legislação específica descrita no “caput” deste artigo.
- § 2º -
O valor do orçamento do Poder Legislativo Municipal poderá ser suplementado ou reduzido nas hipóteses previstas no Artigo 43 da Lei nº 4.320/64, observando o Parecer “C” nº 00/0024/2002, do Tribunal de Contas do Estado, adequando à Lei Orçamentária, através de Decreto do Poder Executivo de suplementação ou anulação de dotações, de acordo com o valor estabelecido em limite constitucional.
- § 3º -
As despesas com pessoal e encargos da Câmara Municipal, incluindo os subsídios dos vereadores limitar-se-ão ao estabelecido na alínea “a” do inciso III, do artigo 20, da Lei Complementar 101/2000 e aos limites impostos no artigo 29A da Constituição Federal.
- Art. 27
As indicações das emendas parlamentares individuais municipais de execução obrigatória no orçamento municipal nos termos do art. 70-A da Lei Orgânica do Município deverão ser encaminhadas à administração municipal até 30 de agosto de cada exercício a fim de planejamento para elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o próximo exercício.
- § 1º -
As emendas parlamentares no orçamento municipal, nos termos do art. 166 da Constituição Federal, somente poderão ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias e demais exigências constitucionais;
- § 2º -
As programações orçamentárias previstas nas emendas parlamentares individuais serão de execução obrigatória, exceto nos casos dos impedimentos de ordem técnica;
- § 3º -
O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 poderá conter reservas de dotação específicas para atender a emendas parlamentares municipais de execução obrigatória, em montante correspondente até ao previsto na lei orgânica.
- § 4º -
O Projeto de Lei Orçamentária de 2027 poderá incluir ações, projetos e atividades para atendimento às dotações de emendas parlamentares municipais, em fonte própria de recursos.
- § 5º -
As emendas parlamentares municipais deverão ser encaminhadas ao Poder Executivo acompanhadas dos respectivos planos de trabalho, nos termos estabelecidos pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul.
- § 6º -
As emendas parlamentares municipais de aplicação direta pelo Município poderão ser executadas pelas vias normais da execução orçamentária e financeira, obedecendo as fontes próprias de recursos, de forma a permitir a identificação da sua aplicação, facilitando a sua rastreabilidade, não se fazendo necessário a abertura de contas bancárias individuais para cada emenda de aplicação direta.
- Seção
As Receitas Municipais e o Equilíbrio com a Despesa
- Art. 28
Constituem-se receitas do Município aquelas provenientes:
- I -
dos tributos de sua competência;
- II -
de prestação de serviços;
- III -
das quotas-parte das transferências efetuadas pela União e pelo Estado, relativas às participações em impostos Federais e Estaduais, conforme artigo 158 e 159 da Constituição Federal;
- IV -
de convênios formulados com órgãos governamentais;
- V -
de empréstimos e financiamentos, com prazo superior a 12 (doze) meses, autorizados por Lei específica, vinculados a obras e serviços públicos;
- VI -
de recursos provenientes da Lei Federal nº 14.113/2020
- VII -
das demais receitas auferidas pelo Tesouro Municipal;
- VIII -
das transferências destinadas à Saúde, à Assistência Social e à Habitação pelo Estado e pela União;
- IX -
das demais transferências voluntárias e doações.
- Parágrafo único. -
Fica autorizado a realização de operações de crédito, mediante autorização do Poder Legislativo.
- Art. 29
Na estimativa das receitas serão considerados os efeitos das modificações na legislação tributária, da variação do índice inflacionário, do crescimento econômico ou de qualquer outro fato relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos 3 anos, da projeção para os dois seguintes àquela a que se referirem, da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
- § 1º -
Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
- § 2º -
O montante previsto para receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao das Despesas de Capital constantes do Projeto de Lei Orçamentária.
- § 3º -
O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo Municipal e dos demais Poderes, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida e as respectivas memórias de cálculo.
- § 4º -
Na estimativa de receitas do projeto de lei orçamentária serão computados os valores previstos de renúncia de receita já aprovados e os efeitos de propostas de alteração na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de lei que esteja em tramitação no Poder Legislativo, bem como deverão ser considerados os riscos fiscais.
- Art. 30
Fica autorizada a concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita, devendo estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atendendo a pelo menos uma das seguintes condições:
- I -
demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa da receita orçamentária, na forma do art. 12 da Lei Complementar nº 101 e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias quando for o caso;
- II -
estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no “caput”, por meio de aumento da receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
- § 1º -
A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção de caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
- § 2º -
O disposto neste artigo não se aplica ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança administrativas, extrajudiciais ou judiciais, nem aos créditos prescritos da dívida ativa.
- § 3º -
Fica autorizado a baixa dos créditos prescritos na execução orçamentária devendo ser apurada a responsabilidade de quem deu causa à prescrição.
- Art. 31
As receitas próprias de Órgãos, Fundos, inclusive Fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público Municipal, serão programadas para atenderem, preferencialmente as funções próprias de cada um, os gastos com pessoal e encargos sociais, os juros, os encargos e amortização da dívida, a contrapartida a financiamentos e outros necessários para a sua manutenção ou investimentos prioritários, conferindo racionalidade e eficiência na aplicação dos recursos.
- § 1º -
As receitas dos Fundos serão registradas nos Fundos, separando-se por rubricas orçamentárias específicas, inclusive as relativas aos convênios que deverão ser individualizados, exceto as transferências financeiras da Prefeitura Municipal, que serão contabilizadas como receitas extraorçamentárias.
- § 2º -
Na execução da despesa a emissão do empenho e as ordens de pagamento só serão efetuadas pela Secretaria Municipal de Finanças mediante autorização dos ordenadores de despesa de cada pasta ou fundo ou demais órgãos da administração indireta ou unidades orçamentárias, sem prejuízos de emissão de empenho e ordem de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
- § 3º -
Os empenhos das despesas das unidades orçamentárias da prefeitura municipal, dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão ser assinados pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo Contador, a quem compete a função de analisar o empenho quanto às dotações vigentes no orçamento municipal e quanto às normas financeiras e contábeis, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos de emissão de empenho por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
- § 4º -
As ordens de pagamento das unidades orçamentárias da prefeitura municipal, dos fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta poderão ser assinados pelo Secretário Municipal de Finanças e pelo responsável financeiro, cabendo ao ordenador de despesa a responsabilidade pela despesa efetuada, sem prejuízos da emissão de ordem de pagamento por outros fundos ou unidade orçamentária, que processam a sua contabilidade.
- § 5º -
Os empenhos de despesas de fundos, fundações, autarquias e demais entidades da administração indireta que processam sua própria contabilidade poderão ser assinadas pelos respectivos ordenadores de despesa, a quem recai a responsabilidade pela despesa efetuada e também serem assinadas pelo contador.
- § 6º -
Os atos autorizativos de solicitação de empenho e de ordem de pagamento, bem como a determinação para assinatura de empenhos e ordens de pagamento poderão ser regulamentados por decreto do poder executivo;
- § 7º -
Fica vedado a Instituição de fundo público de qualquer natureza, sem prévia autorização Legislativa, e que não seja autossuficiente em receitas, bem como, é vedada a criação de fundo público quando seus objetivos puderem ser alcançados mediante a vinculação de receitas orçamentárias específicas ou mediante a execução direta por programação orçamentária e financeira de órgão ou entidade da administração pública, nos termos do inciso XIV do art. 167 da Constituição Federal.
- Seção VII
A Alteração na Legislação Tributária
- Art. 32
O Poder Executivo providenciará, a fim de assegurar a programação e arrecadação de recursos, revisões tributárias, vinculadas especialmente:
- I -
a revisão da legislação e manutenção do cadastro imobiliário, para efeito de regulamentação, lançamento e arrecadação do IPTU;
- II -
manutenção do cadastro dos contribuintes do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, e aprimoramento no sistema de sua fiscalização e cobrança;
- III -
melhoria na sistemática de cobrança do ITBI – imposto de transmissão "intervivos", a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; adequando-o à realidade e valores de mercado;
- IV -
ao acompanhamento e controle do valor adicionado, para efeito de crescimento do índice de participação do município no ICMS – imposto sobre a circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação;
- V -
a recuperação dos investimentos, através da cobrança da contribuição de melhoria prevista em lei;
- VI -
a cobrança, através de tarifas decorrentes de serviços públicos ou do exercício do poder de polícia, com seus custos atualizados de acordo com o dimensionamento das despesas aplicadas na prestação dos serviços e nas demais atividades vinculadas aos contribuintes imobiliários, prestadores de serviços, comércio e indústria em geral, localizados no município;
- VII -
a concessão de isenção em geral, anistia, remissão, alteração de alíquota ou outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado de acordo com o interesse público, voltado para recebimento de receitas, obedecendo as normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei nº 101/2000.
- VIII -
a modernização da Administração Pública Municipal, através da capacitação dos recursos humanos, elaboração de programas de modernização e reestruturação administrativa, aperfeiçoamento das ações administrativas e financeiras, desenvolvimento gerencial, redução de despesas de custeio, racionalização de gastos e implementações da estrutura operacional para o atendimento adequado das aspirações da coletividade.
- Art. 33
O Município fica obrigado a arrecadar todos os tributos de sua competência.
- Seção VIII
As Disposições sobre Despesas com Pessoal e Encargos
- Art. 34
Para atendimento das disposições contidas no Art. 169 da Constituição Federal, fica o poder executivo autorizado, no decorrer da execução orçamentária, a efetuar os ajustes necessários, para se adequar à Lei Complementar 101 de 4 de maio de 2000.
- Art. 35
Para exercício financeiro de 2027, serão consideradas como despesas de pessoal a definição contida no art. 18 da Lei Complementar n0 101/2000.
- § 1º -
Se houver necessidade o Poder Executivo encaminhará projeto de lei visando adequação da estrutura administrativa, do quadro de vagas, do plano de cargos e do estatuto dos servidores.
- § 2º -
Observado os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal o Poder Executivo poderá encaminhar projeto de lei visando a concessão ou redução de vantagens e aumento da remuneração dos servidores, bem como extinção, revisão, adequação ou criação de cargos públicos.
- § 3º -
Caso a despesa de pessoal extrapole 95% (noventa e cinco por cento) dos limites referidos no art. 20 da Lei Complementar nº 101/2000, somente poderá ser concedida horas extras, quando for ao atendimento de relevantes interesses públicos, devidamente justificadas pela autoridade competente.
- § 4º -
Com o propósito exclusivo de enfrentamento da calamidade pública e de seus efeitos sociais e econômicos, no seu período de duração, o Poder Executivo poderá adotar processos simplificados de contratação de pessoal, em caráter temporário e emergencial, e de obras, serviços e compras que assegurem, quando possível, competição e igualdade de condições a todos os concorrentes, dispensada a observância do § 1º do art. 169 na contratação de que trata o inciso IX do caput do art. 37 desta Constituição, limitada a dispensa às situações de que trata o referido inciso, sem prejuízo do controle dos órgãos competentes.
- § 5º -
De acordo com o interesse administrativo o Poder Executivo poderá estabelecer por ato próprio jornada corrida ou redução de horas de trabalho.
- § 6º -
O Poder Público promoverá e incentivará o treinamento e a capacitação dos servidores, bem como programas de formação continuada.
- Seção IX
As Disposições Sobre as Despesas Decorrentes de Débitos de Precatórios Judiciais
- Art. 36
Para atendimento ao prescrito no art. 100, da Constituição Federal fica o Poder Executivo autorizado a incluir no Orçamento, a previsão de dotação orçamentária ao pagamento de débitos oriundos de precatórios judiciários.
- Parágrafo único. -
A relação dos débitos, de que trata o “caput” deste artigo, somente incluirá precatórios cujos processos contenham certidão de trânsito em julgado da decisão exequenda e atendam a pelo menos uma das seguintes condições:
- I -
certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução;
- II -
certidão que não tenham sido opostos embargos ou qualquer impugnação aos respectivos cálculos;
- III -
precatórios apresentados, com características dos itens acima, até a data de 02 de abril de cada ano.
- Seção X
Das vedações quando exceder os limites de despesa com pessoal e dos Critérios e Forma de Limitação de Empenho
- Art. 37
A averiguação do cumprimento dos limites estabelecidos nos arts. 19 e 20 da Lei Complementar n0 101/2000, será realizada no final de cada quadrimestre ou semestre, de acordo com as instruções do órgão central de contabilidade da União e nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal.
- Parágrafo único. -
Se a despesa total com pessoal dos poderes executivo e legislativo exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite, são vedados:
- I -
a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no Inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;
- II -
criação de cargo, emprego ou função;
- III -
alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- IV -
provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e segurança;
- V -
contratação de hora extra, sendo permitida somente em caso de relevantes interesses públicos, devidamente justificadas pela autoridade competente
- Art. 38
Se a despesa total com pessoal, do Poder ou Órgão, ultrapassar os limites definidos na Lei Complementar n0 101/2000, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22 da Lei Complementar nº 101/00, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências previstas nos parágrafos 30 e 40 do art. 169 da Constituição Federal.
- § 1º -
No caso do inciso I do § 3º do art. 169 da Constituição Federal, o objetivo poderá ser alcançado tanto pela extinção de cargos e funções, quanto pela redução dos valores a eles atribuídos.
- § 2º -
É facultada a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
- Art. 39
Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal, os Poderes Legislativo e Executivo promoverão, por ato próprio nos montantes necessários, nos 30 dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, utilizando os critérios de redução de despesas na ordem inversa ao estabelecido no art. 4º desta Lei, respeitando o pagamento da Dívida Fundada, precatórios, pessoal e encargos.
- § 1º -
No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados, dar-se-á de forma proporcional as reduções efetivadas;
- § 2º -
Não serão objeto de limitação as despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do ente, inclusive aquelas destinadas ao pagamento do serviço da dívida, as relativas à inovação e ao desenvolvimento científico e tecnológico custeadas por fundo criado para tal finalidade.
- Seção XI
As Normas Relativas ao Controle de Custos e Avaliação dos Resultados dos Programas Financiados com Recursos do Orçamento
- Art. 40
Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a escrituração contábil será efetuada de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos resultados dos programas de governo, bem como implantará controle de custos visando o equilíbrio financeiro.
- Parágrafo único. -
Os órgãos e entidades da administração pública, individual ou conjuntamente, devem realizar avaliação das políticas públicas, inclusive com divulgação do objeto a ser avaliado e dos resultados alcançados.
- Seção XII
As Condições Especiais para Transferências de Recursos Públicos a Entidades Públicas e Privadas
- Art. 41
A destinação de recursos para direta ou indiretamente cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficit de pessoas jurídicas deverá ser autorizada em Lei e destinarem-se a atender as diretrizes e metas constantes no art. 2º e no anexo I desta lei.
- Art. 42
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de mútua colaboração com órgãos e entidades da Administração Pública Federal, Estadual e Municipal e com instituições privadas, sem fins lucrativos, que participam de forma complementar do sistema único de saúde.
- § 1º -
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termos de colaboração ou de fomento ou termos similares com as organizações sociais, sem fins lucrativos, relacionadas no anexo de metas e diretrizes, para transferência de recursos destinados à execução de atividades ou projetos de interesse e competência do município nas áreas de educação, saúde, assistência social, cultura, meio ambiente e esporte, entre outras, através processo de inexigibilidade de chamamento público.
- § 2º -
Fica o Poder Executivo autorizado a firmar termo de contribuição ou termos similares com entidades sem fins lucrativo, não enquadradas na Lei 13.019/2014, relacionadas no anexo metas e diretrizes, para repasse de contribuições, como despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens e serviços e que não seja reembolsável pelo recebedor, inclusive as destinadas a atender a despesas de manutenção de outras entidades de direito privado, sem fins lucrativos, que desenvolvam atividades de interesse da população local, nas áreas de esporte, lazer, cultura e outras de interesse da população.
- § 3º -
Fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar convênios, termos de colaboração e fomento, acordos de cooperação, termos de contribuição e demais instrumentos similares celebrados com entidades sem fins lucrativos.
- § 4º -
Fica dispensado de restituição e fica vedado a utilização de documento de restituição de receitas de origens de convênios, termos de colaboração, de fomento ou contribuição para devolução ou ressarcimento de valor inferior a R$ 20,00 (vinte reais).
- § 5º -
É vedado o pagamento, a qualquer título, a servidor da Administração Direta ou Indireta por serviços de consultoria ou assistência técnica ou qualquer serviço ligado a administração municipal, bem como é vedada a sua prestação de serviços remunerados com recursos públicos repassados às organizações sociais sem fins lucrativos.
- Seção XIII
Das Despesas Obrigatórias e Caráter Continuado
- Art. 43
Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
- § 1º -
Os atos que criarem ou aumentarem despesa de que trata o caput deverão ser instruídos com a estimativa prevista no inciso I do art. 16 e demonstrar a origem dos recursos para seu custeio.
- § 2º -
Para efeito do atendimento do § 1o, o ato será acompanhado de comprovação de que a despesa criada ou aumentada não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo de metas fiscais devendo seus efeitos financeiros, nos períodos seguintes, ser compensados pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa.
- § 3º -
Para efeito do § 2o, considera-se aumento permanente de receita o proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
- § 4º -
A comprovação referida no § 2o, apresentada pelo proponente, conterá as premissas e metodologia de cálculo utilizadas, sem prejuízo do exame de compatibilidade da despesa com as demais normas do plano plurianual e da lei de diretrizes orçamentárias.
- § 5º -
A despesa de que trata este artigo não será executada antes da implementação das medidas referidas no § 2o, as quais integrarão o instrumento que a criar ou aumentar.
- § 6º -
O disposto no § 1o não se aplica às despesas destinadas ao serviço da dívida nem ao reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X do art. 37 da Constituição.
- § 7º -
Considera-se aumento de despesa a prorrogação daquela criada por prazo determinado.
- § 8º -
Ressalva-se do disposto neste artigo a despesa considerada irrelevante aquelas cujo valor não ultrapassem, para bens e serviços, os limites estabelecidos nos incisos II do art. 75 da Lei nº 14.133/2021 e para obras cujo valor não ultrapassem os limites estabelecidos nos incisos I do art. 75 da Lei nº 14.133/2021.
- Seção XIV
Medidas a serem adotadas quando a relação de despesa corrente ultrapassar a 95% da despesa de corrente
- Art. 44
Apurado que, no período de 12 (doze) meses, a relação entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), é facultado aos Poderes Executivo e Legislativo do Município enquanto permanecer a situação, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de vedação da:
- I -
concessão, a qualquer título, de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração de servidores, exceto dos derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
- II -
criação de cargo, emprego ou função que implique aumento de despesa;
- III -
alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
- IV -
admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, ressalvadas:
- a) -
as reposições de cargos de chefia e de direção que não acarretem aumento de despesa;
- b) -
as reposições decorrentes de vacâncias de cargos efetivos ou vitalícios;
- c) -
as contratações temporárias de que trata o inciso IX do caput do art. 37 da Constituição Federal.
- V -
realização de concurso público, exceto para as reposições de vacâncias previstas no inciso IV deste caput;
- VI -
criação ou majoração de auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, servidores e empregados públicos, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivados de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior ao início da aplicação das medidas de que trata este artigo;
- VII -
criação de despesa obrigatória;
- VIII -
adoção de medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação, observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7º da Constituição;
- IX -
criação ou expansão de programas e linhas de financiamento, bem como remissão, renegociação ou refinanciamento de dívidas que impliquem ampliação das despesas com subsídios e subvenções;
- X -
concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária.
- § 1º -
Apurado que a despesa corrente supera 85% (oitenta e cinco por cento) da receita corrente, sem exceder o percentual mencionado no caput deste artigo, as medidas nele indicadas podem ser, no todo ou em parte, implementadas por atos do Chefe do Poder Executivo com vigência imediata, facultado ao Poder Legislativo implementá-las em seu respectivo âmbito.
- § 2º -
O ato de que trata o § 1º deste artigo deve ser submetido, em regime de urgência, à apreciação do Poder Legislativo.
- § 3º -
O ato perde a eficácia, reconhecida a validade dos atos praticados na sua vigência, quando:
- I -
rejeitado pelo Poder Legislativo;
- II -
transcorrido o prazo de 180 (cento e oitenta) dias sem que se ultime a sua apreciação;
- III -
apurado que não mais se verifica a hipótese prevista no § 1º deste artigo, mesmo após a sua aprovação pelo Poder Legislativo.
- § 4º -
As disposições de que trata este artigo:
- I -
não constituem obrigação de pagamento futuro pelo ente da Federação ou direitos de outrem sobre o erário;
- II -
não revogam, dispensam ou suspendem o cumprimento de dispositivos constitucionais e legais que disponham sobre metas fiscais ou limites máximos de despesas.
- § 5º -
Ocorrendo a hipótese de que trata o caput deste artigo, até que todas as medidas nele previstas tenham sido adotadas por todos os Poderes e órgãos nele mencionados, de acordo com declaração do respectivo Tribunal de Contas, é vedada:
- I -
a concessão, por qualquer outro ente da Federação, de garantias ao ente envolvido;
- II -
a tomada de operação de crédito por parte do ente envolvido com outro ente da Federação, diretamente ou por intermédio de seus fundos, autarquias, fundações ou empresas estatais dependentes, ainda que sob a forma de novação, refinanciamento ou postergação de dívida contraída anteriormente, ressalvados os financiamentos destinados a projetos específicos celebrados na forma de operações típicas das agências financeiras oficiais de fomento.
- Capítulo II
bzs.Disposições Gerais
- Art. 45
Durante estado de calamidade fica o Poder Executivo autorizado a conceder auxílio emergencial à população e aos segmentos produtivos e empresariais para enfrentar as consequências sociais e econômicas, ficando dispensada da observância das limitações legais quanto à criação, à expansão ou ao aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento de despesa.
- Art. 46
As propostas de modificação no Projeto da Lei Orçamentária Anual serão apresentadas, no que couber, da mesma forma e nível de detalhamento dos demonstrativos e anexos apresentados.
- Parágrafo único. -
Para ajustar as despesas ao efetivo comportamento da receita, poderá constar na Lei Orçamentária Anual, autorização ao Poder Executivo para abertura de crédito adicional suplementar até 30 (trinta por cento) sobre o total da despesa fixada no orçamento geral do Município, utilizando os recursos previstos nos incisos I, III e IV do § 1º do Artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/64.
- Art. 47
Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência financeira.
- Art. 48
Se o Projeto de Lei Orçamentária Anual não for votado ou se for rejeitado pela Câmara Municipal até 31 de dezembro de 2026 prevalecerá para o ano seguinte o orçamento do exercício em curso, aplicando-lhe a atualização dos valores pelos índices inflacionários.
- Art. 49
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
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AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA Prefeito Municipal ANEXO I A LEI 1.297 DE 15 DE JULHO DE 2026. METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2027 PREFEITURA MUNICIPAL DE ANTÔNIO JOÃO/MS
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1. DIRETRIZES GERAIS DE GOVERNO
As metas e prioridades da Administração Municipal parao exercício financeiro de 2027 têm por finalidade orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, assegurando a continuidade das políticas públicas essenciais, a melhoria dos serviços prestados à população, o equilíbrio fiscal, a responsabilidade na aplicação dos recursos públicos e o desenvolvimento sustentável do Município de Antônio João/MS.
A elaboração do Orçamento de 2027 deverá observar a compatibilidade com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a Lei de Responsabilidade Fiscal, com a Lei Federal nº 4.320/1964, com as normas de contabilidade aplicada ao setor público e com os limites constitucionais e legais de aplicação em educação, saúde, pessoal, dívida pública, transferências e demais obrigações municipais.
As metas para 2027 terão como referência as ações programadas na LDO de 2026, com aperfeiçoamento da redação, fortalecimento dos mecanismos de planejamento, ampliação da transparência, priorização das ações em andamento e adequação das políticas públicas à realidade financeira, social, urbana, rural, indígena e econômica do Município.
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2. OBJETIVOS PRIORITÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL PARA 2027
Constituem objetivos prioritários da Administração Municipal para o exercício de 2027:
I – assegurar a continuidade dos serviços públicos essenciais, especialmente nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura urbana e rural, limpeza pública, transporte escolar, agricultura familiar e atendimento às comunidades tradicionais e indígenas;
II – promover o desenvolvimento humano, econômico, social, ambiental e territorial do Município, com foco na melhoria da qualidade de vida da população;
III – garantir a manutenção e expansão dos serviços de saúde pública, com atendimento humanizado, fortalecimento da atenção primária, ampliação de especialidades, estruturação hospitalar, melhoria da frota, fornecimento de medicamentos e apoio aos pacientes em tratamento fora do domicílio;
IV – fortalecer a educação municipal, com ações voltadas à primeira infância, educação em tempo integral, transporte escolar, alimentação escolar, inclusão, valorização dos profissionais da educação, infraestrutura escolar, segurança nas unidades de ensino e integração entre escola, família e comunidade;
V – ampliar as ações habitacionais, de regularização fundiária e melhoria urbana, buscando parcerias com os Governos Federal e Estadual para reduzir o déficit habitacional e promover dignidade às famílias;
VI – executar obras de infraestrutura urbana e rural, incluindo pavimentação, drenagem, manutenção de estradas vicinais, pontes, iluminação pública, praças, equipamentos comunitários e espaços públicos;
VII – promover a gestão ambiental responsável, com ações de preservação, limpeza urbana, educação ambiental, controle de resíduos, proteção de nascentes, arborização e sustentabilidade;
VIII – fortalecer a assistência social, a proteção às famílias em situação de vulnerabilidade, a segurança alimentar, a proteção à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher e às pessoas com deficiência;
IX – fomentar o desenvolvimento rural, a agricultura familiar, a produção local, o apoio aos pequenos produtores, a manutenção das estradas rurais e a integração entre campo e cidade;
X – incentivar o esporte, a cultura, o lazer e o turismo como instrumentos de inclusão social, cidadania, saúde, geração de renda e valorização da identidade local;
XI – modernizar a Administração Pública Municipal, com melhoria dos processos internos, capacitação dos servidores, controle de custos, eficiência administrativa, transparência, planejamento e responsabilidade fiscal;
XII – valorizar os servidores públicos municipais, observados os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal, a disponibilidade financeira e o interesse público;
XIII – fortalecer políticas públicas específicas para os povos indígenas, respeitando sua cultura, organização social, língua, tradição, território e necessidades nas áreas de saúde, educação, assistência social, infraestrutura e desenvolvimento comunitário;
XIV – estimular a geração de emprego, renda, empreendedorismo, capacitação profissional e atração de investimentos, respeitada a vocação econômica do Município;
XV – garantir a transparência, o controle social, a participação popular e a adequada prestação de contas dos recursos públicos.
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3. METAS POR ÁREA DE ATUAÇÃO
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3.1 SAÚDE
A Administração Municipal deverá priorizar a consolidação de uma saúde pública humanizada, resolutiva, acessível e igualitária, assegurando atendimento adequado à população urbana, rural e indígena.
Principais metas para 2027:
1. Manter e fortalecer a Atenção Primária à Saúde, com melhoria das Estratégias de Saúde da Família, atendimento preventivo, busca ativa, acompanhamento de famílias vulneráveis e ampliação da cobertura assistencial.
2. Promover reformas, adequações, manutenção e melhorias nas unidades básicas de saúde, garantindo estrutura física adequada, acessibilidade, equipamentos, mobiliários e condições de trabalho às equipes.
3. Ampliar a oferta de consultas, exames, procedimentos e atendimentos especializados, inclusive mediante parcerias, convênios, consórcios públicos ou contratação de serviços complementares, quando necessário.
4. Fortalecer o atendimento no Hospital Municipal Dr. Altair de Oliveira, com manutenção da estrutura física, melhoria dos quartos, equipamentos, rotinas internas, serviços de urgência e emergência e apoio às ações hospitalares.
5. Dar continuidade à modernização e digitalização das rotinas da saúde, aprimorando prontuários, controles, agendamentos, regulação, estoque de medicamentos e transparência das informações.
6. Garantir o fornecimento de medicamentos, insumos, materiais hospitalares e odontológicos, observando o planejamento de compras, controle de estoque, armazenamento adequado e redução de desperdícios.
7. Manter e ampliar o transporte sanitário de pacientes para outros municípios, assegurando atendimento humanizado, seguro e organizado aos usuários do Sistema Único de Saúde.
8. Fortalecer as casas de apoio, embaixadas da saúde ou estruturas equivalentes para pacientes em tratamento fora do domicílio, especialmente em Campo Grande, Cascavel ou outros centros de referência.
9. Realizar mutirões de consultas, exames, cirurgias eletivas, vacinação, saúde bucal, saúde da mulher, saúde do homem, saúde da criança e ações preventivas nas áreas urbana, rural e indígena.
10. Ampliar as ações de saúde mental, prevenção ao suicídio, acolhimento psicológico, atendimento multiprofissional e encaminhamento adequado dos pacientes.
11. Fortalecer a saúde indígena, em cooperação com os órgãos competentes, mediante apoio às unidades de atendimento, ações preventivas, atendimento odontológico, vacinação, exames e acompanhamento das comunidades.
12. Manter campanhas de imunização, prevenção de doenças, combate a endemias, vigilância sanitária, vigilância epidemiológica e educação em saúde.
13. Promover capacitação permanente dos servidores da saúde, com foco em atendimento humanizado, eficiência, organização dos serviços, protocolos clínicos, urgência, emergência e relacionamento com o cidadão.
14. Cumprir as demandas judiciais relacionadas à saúde pública, observando o interesse público, a legalidade, o controle administrativo e o equilíbrio orçamentário-financeiro.
15. Assegurar a aplicação mínima constitucional em ações e serviços públicos de saúde.
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3.2 EDUCAÇÃO
A educação municipal deverá ser tratada como prioridade estratégica para o desenvolvimento humano, social e econômico de Antônio João, garantindo acesso, permanência, aprendi
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Principais metas para 2027:
1. Assegurar a aplicação mínima constitucional de 25% da receita resultante de impostos e transferências na manutenção e desenvolvimento do ensino.
2. Garantir a correta aplicação dos recursos do FUNDEB, inclusive a destinação mínima de 70% para remuneração dos profissionais da educação básica em efetivo exercício, conforme legislação vigente.
3. Fortalecer a educação infantil, com atenção especial à primeira infância, ampliação de vagas, melhoria dos CEINFs, adequação dos espaços físicos, segurança, alimentação adequada e práticas pedagógicas compatíveis com o desenvolvimento infantil.
4. Consolidar e ampliar a política de escola em tempo integral, observada a capacidade financeira, estrutural e pedagógica do Município.
5. Manter e ampliar programas de distribuição de kits escolares, uniformes, materiais pedagógicos e apoio aos alunos da rede municipal.
6. Garantir transporte escolar seguro, eficiente e regular para alunos da zona urbana, rural, indígena e, quando previsto em programa municipal, para estudantes do ensino superior e participantes de exames oficiais.
7. Realizar manutenção, reforma, ampliação, pintura, climatização, aquisição de equipamentos e adequação das unidades escolares.
8. Fortalecer a educação especial e inclusiva, com professores de apoio, atendimento educacional especializado, formação de profissionais e adaptação dos espaços escolares.
9. Investir na formação continuada dos profissionais da educação, com foco em alfabetização, oralidade, leitura, escrita, matemática, tecnologias educacionais, inclusão, primeiros socorros e segurança escolar.
10.Desenvolver ações de integração entre família, escola e comunidade, fortalecendo o senso de pertencimento, a participação social e o acompanhamento da vida escolar dos alunos.
11.Ampliar atividades extraclasse, culturais, esportivas, excursões pedagógicas, concursos, projetos de leitura, educação ambiental e valorização da história local.
12.Fortalecer a alimentação escolar, com fornecimento de merenda de qualidade, incentivo à aquisição de produtos da agricultura familiar e observância das normas do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
13.Promover ações de segurança nas unidades escolares, com protocolos de prevenção, monitoramento, treinamento das equipes e adequações físicas necessárias.
14.Valorizar a educação indígena, respeitando a língua, a cultura, as tradições e a identidade das comunidades, com currículos, projetos e ações adequadas à realidade local.
15.Garantir a compatibilidade das metas educacionais com o Plano Municipal de Educação, o PPA, a LDO, a LOA e demais normas aplicáveis.
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3.3 HABITAÇÃO E REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA
A política habitacional deverá priorizar a redução do déficit habitacional, a regularização de imóveis, a melhoria das condições de moradia e o planejamento do crescimento urbano. Principais metas para 2027:
1. Buscar parcerias com os Governos Federal e Estadual para viabilizar unidades habitacionais destinadas a famílias de baixa renda.
2. Dar continuidade aos programas municipais de apoio habitacional, inclusive mediante cessão de áreas, infraestrutura, terraplana
gem, apoio técnico ou outras formas legalmente admitidas. 3. Fortalecer ações de regularização fundiária urbana e rural, com levantamento, cadastro, documentação, articulação institucional e apoio às famílias que aguardam a regularização de seus imóveis.
4. Planejar a expansão urbana de forma ordenada, observando infraestrutura, mobilidade, saneamento, equipamentos públicos, meio ambiente e interesse social.
5. Estimular programas de loteamento social, urbanização de áreas, melhoria de bairros e revitalização de espaços públicos.
6. Apoiar ações de melhoria habitacional para famílias em situação de vulnerabilidade, observada a legislação, os critérios sociais e a disponibilidade orçamentária.
7. Promover ações de habitação sustentável, com incentivo ao uso racional de recursos naturais, eficiência energética e práticas construtivas adequadas.
8. Integrar as políticas habitacionais às políticas de assistência social, infraestrutura, saúde, educação, meio ambiente e desenvolvimento urbano.
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3.4 INFRAESTRUTURA, OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
A infraestrutura municipal deverá ser orientada pela melhoria da mobilidade, segurança, urbanização, conservação de vias, drenagem, iluminação, espaços públicos e qualidade dos serviços prestados à população. Principais metas para 2027:
1. Executar, manter e ampliar obras de pavimentação, recapeamento, drenagem, meio-fio, calçadas, sinalização e acessibilidade nas vias urbanas.
2. Realizar manutenção preventiva e corretiva de ruas, avenidas, estradas, pontes, bueiros, galerias pluviais e demais estruturas públicas.
3. Elaborar e executar projetos de revitalização de praças, canteiros, parques, áreas de lazer, academias ao ar livre e espaços comunitários.
4. Melhorar a iluminação pública, com modernização de luminárias, ampliação da rede, substituição por tecnologia mais eficiente e atendimento às demandas dos bairros.
5. Fortalecer a limpeza urbana, coleta de resíduos, roçada, varrição, manutenção de vias, conservação de prédios públicos e organização dos espaços coletivos.
6. Apoiar a elaboração de projetos técnicos para captação de recursos estaduais, federais e emendas parlamentares destinadas a obras estruturantes.
7. Priorizar a conclusão de obras em andamento, conforme disponibilidade financeira e critérios de eficiência, economicidade e interesse público.
8. Assegurar manutenção adequada da frota, máquinas, veículos e equipamentos utilizados na execução dos serviços urbanos e rurais.
9. Implantar melhorias de acessibilidade nos prédios públicos, vias, calçadas e espaços de atendimento ao cidadão.
10.Promover planejamento urbano integrado, com observância ao crescimento populacional, expansão habitacional, mobilidade e sustentabilidade.
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3.5 MEIO AMBIENTE E SUSTENTABILIDADE
A política ambiental municipal deverá buscar o equilíbrio entre desenvolvimento, preservação ambiental, educação ambiental, gestão de resíduos e melhoria da qualidade de vida. Principais metas para 2027:
1. Desenvolver programas de educação ambiental nas escolas, comunidades, órgãos públicos e bairros.
2. Promover ações de arborização urbana, recuperação de áreas degradadas, proteção de nascentes, preservação de áreas verdes e incentivo ao paisagismo urbano.
3. Melhorar a gestão dos resíduos sólidos, com ações de coleta, destinação adequada, reciclagem, campanhas educativas e apoio a práticas sustentáveis.
4. Fortalecer ações de fiscalização ambiental, controle de descarte irregular, queimadas, poluição e ocupações em áreas sensíveis.
5. Apoiar projetos de sustentabilidade, economia de recursos naturais, uso racional da água e energia, eficiência energética e redução de desperdícios.
6. Integrar as ações ambientais às políticas de saúde, educação, infraestrutura, agricultura, turismo e desenvolvimento econômico.
7. Buscar parcerias com órgãos ambientais estaduais, federais, instituições privadas e entidades sem fins lucrativos para execução de programas ambientais.
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3.6 ASSISTÊNCIA SOCIAL
A assistência social deverá assegurar proteção, acolhimento, prevenção de riscos, fortalecimento de vínculos familiares e comunitários e atendimento às famílias em situação de vulnerabilidade. Principais metas para 2027:
1. Manter e fortalecer os serviços, programas, projetos e benefícios socioassistenciais no âmbito do SUAS.
2. Assegurar o atendimento às famílias em situação de pobreza, extrema pobreza, insegurança alimentar, risco social, violência, abandono ou violação de direitos.
3. Fortalecer o CRAS, o CREAS, os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos e demais unidades socioassistenciais.
4. Desenvolver ações voltadas à criança, ao adolescente, ao idoso, à mulher, à pessoa com deficiência, às famílias indígenas, comunidades rurais e demais grupos vulneráveis.
5. Manter programas de concessão de benefícios eventuais, observados os critérios legais e regulamentares.
6. Promover campanhas de proteção social, enfrentamento à violência doméstica, combate ao abuso e exploração
sexual de crianças e adolescentes e valorização da família.
7. Aperfeiçoar o Cadastro Único, a busca ativa e o acompanhamento das famílias beneficiárias de programas sociais.
8. Fortalecer parcerias com entidades públicas e privadas, conselhos municipais e organizações da sociedade civil.
9. Qualificar os trabalhadores do SUAS, conselheiros e equipes técnicas para melhoria do atendimento à população.
10.Integrar as ações da assistência social com saúde, educação, habitação, trabalho, segurança alimentar e desenvolvimento comunitário. - -
3.7 DESENVOLVIMENTO RURAL E AGRICULTURA FAMILIAR
A política de desenvolvimento rural deverá valorizar o produtor local, a agricultura familiar, a segurança alimentar, a manutenção das estradas rurais e a melhoria das condições de vida no campo. Principais metas para 2027:
1. Apoiar pequenos produtores, agricultores familiares, assentamentos, comunidades rurais e produtores tradicionais com assistência, orientação e apoio operacional.
2. Realizar manutenção de estradas vicinais, pontes, bueiros, carreadores e acessos às propriedades rurais.
3. Incentivar a produção local, a diversificação produtiva, a comercialização e o acesso a mercados institucionais, especialmente alimentação escolar e programas sociais.
4. Apoiar a aquisição de máquinas, equipamentos, implementos e insumos, quando houver disponibilidade orçamentária e legalidade.
5. Fortalecer parcerias com órgãos estaduais, federais, entidades de assistência técnica, sindicatos, associações e cooperativas.
6. Estimular programas de capacitação rural, boas práticas agropecuárias, sustentabilidade, conservação do solo e uso racional da água.
7. Apoiar a regularização, organização e fortalecimento de associações de produtores.
8. Promover ações de integração entre desenvolvimento rural, meio ambiente, turismo, geração de renda e segurança alimentar.
3.8 ESPORTE, LAZER E QUALIDADE DE VIDA
O esporte e o lazer deverão ser fortalecidos como instrumentos de inclusão social, saúde, disciplina, convivência comunitária e valorização da juventude. Principais metas para 2027:
1. Manter e ampliar projetos esportivos nas modalidades de futebol, futsal, vôlei, judô, capoeira, atletismo e outras práticas de interesse da comunidade.
2. Incentivar escolinhas esportivas para crianças, adolescentes e jovens.
3. Apoiar competições, torneios, campeonatos municipais, regionais e eventos esportivos comunitários.
4. Realizar manutenção, reforma e melhoria de quadras, campos, ginásios, praças esportivas e espaços de lazer.
5. Integrar esporte, educação e assistência social como estratégia de prevenção à vulnerabilidade social.
6. Incentivar a participação de atletas locais em competições externas, observada a legislação e a disponibilidade orçamentária.
7. Promover atividades esportivas voltadas a idosos, mulheres, pessoas com deficiência e comunidades rurais e indígenas.
8. Ampliar a oferta de espaços públicos de convivência, lazer e recreação para as famílias.
3.9 CULTURA, TURISMO E VALORIZAÇÃO DA IDENTIDADE LOCAL
As ações de cultura e turismo deverão valorizar a história, as tradições, os talentos locais, as manifestações artísticas, as comunidades tradicionais e o potencial turístico do Município. Principais metas para 2027:
1. Apoiar eventos culturais, festividades tradicionais, manifestações artísticas, música, dança, teatro, artesanato, literatura e patrimônio cultural.
2. Incentivar artistas, grupos culturais, associações e produtores culturais locais.
3. Promover ações de valorização da história de Antônio João, das comunidades rurais e das comunidades indígenas.
4. Desenvolver projetos de educação patrimonial, memória histórica e preservação cultural.
5. Apoiar eventos turísticos, religiosos, esportivos, gastronômicos e culturais que promovam o Município.
6. Buscar parcerias para estruturação de roteiros turísticos, sinalização, divulgação e fortalecimento do turismo local.
7. Incentivar o turismo como vetor de geração de renda, empreendedorismo e valorização territorial.
8. Integrar cultura, turismo, educação, esporte, meio ambiente e desenvolvimento econômico.
3.10 SEGURANÇA PÚBLICA, TRÂNSITO E DEFESA CIVIL
A segurança pública municipal deverá ser fortalecida mediante cooperação institucional, ordenamento urbano, educação no trânsito, prevenção de riscos e apoio às forças de segurança. Principais metas para 2027:
1. Apoiar ações integradas com as Polícias Civil, Militar, Corpo de Bombeiros, Defesa Civil e demais órgãos de segurança.
2. Ampliar a iluminação pública, a sinalização viária e a organização dos espaços urbanos como instrumentos de prevenção.
3. Desenvolver ações de educação no trânsito nas escolas, bairros e comunidades.
4. Melhorar a sinalização horizontal e vertical das vias públicas, especialmente em áreas escolares, hospitalares, comerciais e de maior circulação.
5. Apoiar a estruturação da Defesa Civil Municipal para atuação preventiva e emergencial.
6. Promover ações de prevenção a desastres, queimadas, alagamentos, estiagens, vendavais e outros eventos adversos.
7. Buscar recursos e parcerias para instalação de câmeras, equipamentos, sistemas de monitoramento e melhoria da segurança comunitária.
8. Integrar trânsito, mobilidade urbana, infraestrutura, educação e segurança pública.
3.11 ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE
A Administração Municipal deverá buscar eficiência, planejamento, responsabilidade fiscal, modernização, transparência, controle interno, equilíbrio financeiro e melhoria dos serviços ao cidadão. Principais metas para 2027:
1. Manter o equilíbrio entre receitas e despesas, observando as metas fiscais, a capacidade financeira e os limites legais.
2. Aperfeiçoar o planejamento orçamentário, financeiro e contábil, com integração entre PPA, LDO, LOA, cronograma de desembolso, programação financeira e execução orçamentária.
3. Fortalecer a arrecadação municipal por meio de atualização cadastral, fiscalização tributária, cobrança administrativa, controle da dívida ativa e modernização da gestão tributária.
4. Melhorar os sistemas administrativos, contábeis, financeiros, patrimoniais, tributários, de compras, licitações, contratos, almoxarifado e controle de frota.
5. Ampliar a transparência pública, o acesso à informação, a publicação de atos oficiais e a prestação de contas à sociedade e aos órgãos de controle.
6. Fortalecer o controle interno, a gestão de riscos, o acompanhamento de contratos, convênios, parcerias, obras, estoques, bens patrimoniais e execução orçamentária.
7. Capacitar servidores públicos municipais, gestores, fiscais de contrato, membros de comissões, equipes técnicas e ordenadores de despesa.
8. Promover a racionalização de despesas, redução de desperdícios, controle de custos e avaliação dos resultados dos programas governamentais.
9. Assegurar o cumprimento das obrigações perante o Tribunal de Contas, Receita Federal, Secretaria do Tesouro Nacional, órgãos concedentes e demais instituições de controle.
10.Modernizar o atendimento ao cidadão, com melhoria dos processos, digitalização, simplificação de fluxos e maior resolutividade administrativa.
3.12 VALORIZAÇÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL
A valorização do servidor deverá observar a responsabilidade fiscal, a disponibilidade orçamentária, a eficiência administrativa e a necessidade de melhoria dos serviços públicos. Principais metas para 2027:
1. Promover capacitação, treinamento e formação continuada dos servidores municipais.
2. Valorizar os profissionais das áreas essenciais, especialmente saúde, educação, assistência social, administração, obras e serviços públicos.
3. Avaliar a necessidade de adequação da estrutura administrativa, cargos, funções, lotações e quadro de pessoal.
4. Realizar concurso público, processo seletivo ou contratação temporária quando
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3.13 POVOS INDÍGENAS
As políticas públicas voltadas aos povos indígenas deverão respeitar a diversidade cultural, os direitos coletivos, a identidade, a língua, os costumes, a organização social e as necessidades específicas das comunidades. Principais metas para 2027:
1. Apoiar ações de saúde indígena em cooperação com os órgãos competentes, garantindo atendimento preventivo, vacinação, saúde bucal, exames, transporte e acompanhamento das comunidades.2. Fortalecer a educação indígena, respeitando as línguas, culturas, tradições, saberes e práticas comunitárias.
3. Apoiar a infraestrutura das comunidades indígenas, observadas as competências legais e a articulação com os Governos Federal e Estadual.
4. Desenvolver ações de assistência social, segurança alimentar, proteção à criança, ao adolescente, ao idoso e às famílias indígenas em situação de vulnerabilidade.
5. Incentivar projetos culturais, esportivos, ambientais e comunitários nas aldeias.
6. Buscar parcerias para melhoria de estradas de acesso, equipamentos comunitários, transporte, saneamento eespaços públicos nas comunidades indígenas.
7. Garantir diálogo permanente com lideranças indígenas, respeitando a participação comunitária e a escuta qualificada.
3.14 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, EMPREGO E RENDA
O desenvolvimento econômico deverá promover oportunidades, capacitação, apoio ao empreendedorismo, geração de emprego e fortalecimento da economia local.
Principais metas para 2027:
1. Estimular a geração de emprego e renda mediante apoio a pequenos negócios, comércio local, produtores rurais, prestadores de serviços e empreendedores.2. Promover cursos de qualificação profissional em parceria com instituições públicas, privadas e entidades do Sistema S.
3. Apoiar iniciativas de empreendedorismo, formalização de empresas, microempreendedores individuais e economia criativa.
4. Buscar parcerias para atração de investimentos e desenvolvimento de atividades econômicas compatíveis com a vocação local.
5. Incentivar feiras, eventos, mercados locais, agricultura familiar, artesanato e produção regional.
6. Fortalecer a integração entre turismo, cultura, agricultura, comércio e geração de renda.
7. Melhorar o ambiente de negócios por meio de simplificação administrativa, orientação ao empreendedor e modernização dos serviços municipais.
3.15 ILUMINAÇÃO PÚBLICA, ENERGIA E EFICIÊNCIA
A política de iluminação pública deverá priorizar segurança, eficiência energética, economia de recursos e melhoria dos espaços urbanos e rurais.
Principais metas para 2027:
1. Ampliar e modernizar a rede de iluminação pública, com prioridade para bairros, avenidas, praças, espaços públicos, áreas escolares e pontos de maior circulação.
2. Substituir luminárias antigas por equipamentos mais eficientes, sempre que possível, reduzindo custos e melhorando a qualidade da iluminação.
3. Realizar manutenção preventiva e corretiva da iluminação pública.
4. Buscar parcerias, financiamentos e recursos para projetos de eficiência energética.
5. Integrar iluminação pública às políticas de segurança, mobilidade, lazer, turismo e urbanização.
3.16 RELAÇÕES INSTITUCIONAIS E INTERMUNICIPAIS
A Administração Municipal deverá fortalecer a cooperação institucional e a captação de recursos para viabilizar políticas públicas, obras e serviços.
Principais metas para 2027:
1. Manter articulação com os Governos Federal e Estadual, deputados, senadores, associações municipalistas, consórcios públicos e demais instituições.
2. Buscar emendas parlamentares, convênios, termos de cooperação, transferências voluntárias e programas governamentais.
3. Fortalecer a participação do Município em consórcios, fóruns, colegiados regionais e entidades de representação municipal.
4. Elaborar projetos técnicos para captação de recursos em infraestrutura, saúde, educação, habitação, assistência social, meio ambiente, esporte, cultura e desenvolvimento rural.
5. Garantir acompanhamento, execução e prestação de contas dos convênios e instrumentos de repasse firmados pelo Município.
4. CRITÉRIOS DE PRIORIZAÇÃO PARA A ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO DE 2027
Na elaboração da Lei Orçamentária Anual para 2027, deverão ser observados os seguintes critérios:
I – prioridade para despesas obrigatórias, constitucionais e legais;
II – prioridade para manutenção dos serviços públicos já existentes;
III – continuidade de obras, projetos e ações em andamento;
IV – compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
V – atendimento das metas fiscais e equilíbrio entre receita e despesa;
VI – disponibilidade financeira e orçamentária;
VII – impacto social, econômico e territorial das ações;
VIII – atendimento às populações em situação de vulnerabilidade;
IX – eficiência, economicidade, transparência e controle dos gastos públicos;
X – capacidade de execução administrativa, técnica e financeira.5. RELAÇÃO DE ENTIDADES QUE PODERÃO RECEBER RECURSO PÚBLICO MUNICILAL EM 2027
Poderão receber recursos públicos municipais no exercício de 2027, mediante autorização legislativa, previsão orçamentária, interesse público devidamente justificado, regularidade jurídica, fiscal e documental, plano de trabalho aprovado e observância da legislação aplicável, as entidades públicas e privadas sem fins lucrativos que desenvolvam atividades coletivo nas áreas de saúde, educação, assistência social, cultura, esporte, lazer, meio ambiente, desenvolvimento econômico, turismo, proteção social, defesa de direitos e atendimento à população em situação vulnerabilidade.
A formalização dos repasses deverá observar, conforme o caso, a Lei Federal nº 13.019/2014, a Lei Federal nº 4.320/1964, a Lei Complementar nº 101/2000, as normas municipais, as exigências dos órgãos de controle e as condições estabelecidas na Lei Orçamentária.Entidades autorizadas ou passíveis de inclusão:
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6. DISPOSIÇÕES FINAIS DAS METAS
As metas estabelecidas neste Anexo orientarão a elaboração da Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, devendo ser consideradas como prioridades da Administração Municipal, sem prejuízo da inclusão de outras ações necessárias ao atendimento do interesse público, desde que compatíveis com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a capacidade financeira do Município e com a legislação vigente.
A execução das metas ficará condicionada à efetiva arrecadação das receitas, ao recebimento de transferências constitucionais, legais e voluntárias, à celebração de convênios, à disponibilidade de recursos próprios, à obtenção de emendas parlamentares e à observância dos limites constitucionais e legais aplicáveis.
As ações previstas poderão ser ajustadas durante a elaboração e execução do orçamento, conforme alterações no cenário econômico, fiscal, social e administrativo, preservando-se a responsabilidade na gestão fiscal, a transparência pública, o controle social e o atendimento das necessidades prioritárias da população de Antônio João/MS.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1297/2026 - 15 de julho de 2026
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 15 de julho de 2026