O Prefeito Municipal de Antônio João, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou ele sanciona e promulga a seguinte Lei Municipal:
- Art. 1°
Esta Lei regulamenta a propaganda volante através de aparelhos sonoros, o volume dos sons e a qualidade dos equipamentos dos veículos no Município de Antonio João/MS, e as devidas restrições.
- Art. 2°Os veículos para prestar serviço de propaganda volante, deverão ter o alvará de Licença Anual expedido pelo órgão competente do Município de Antonio João/MS.
- § 1° -O Alvará de Licença Anual deverá ser apresentado quando solicitado pelo órgão responsável pela fiscalização ou autoridades competentes exigirem.
- § 2° -
Decreto do Poder Executivo regulamentará a propaganda volante feita por motocicletas e carros.
- § 3° -Só conseguirão o Alvará os veículos que:
- I -Estiverem plenamente em dia com a documentação do Detran;
- II -Forem vistoriados e aprovados por órgão competente do Município de Antonio João/MS.
- III -Forem de responsabilidade de Empresa de Publicidade devidamente registrada no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
- Art. 3°A propaganda volante de que trata esta Lei só poderá ser veiculada das 07h30hs às 20:00hs até às 17:00hs aos domingos, salvo se houver necessidade da veiculação de notas de falecimento, notas de tragédia ou notas de prestação de serviço do Poder Público de grande relevância.
- Parágrafo único. -Em casos excepcionais que não sejam açambarcados pelo artigo anterior, poderá ser autorizada a veiculação de propaganda volante pelo Poder Público Municipal, mediante justificativa do interessado, desde que não ultrapassa o horário das 20:00hs. '
- Art. 4°
Na veiculação da propaganda volante, serão obrigatoriamente, observados os seguintes requisitos:
- I -distância mínima de 100 (cem) metros dos Hospitais, Escolas, Igrejas em Atividades, Creches e Asilos, dentro da qual o som deverá ser desligado;
- II -obediência irrestrita ao Código Nacional de Trânsito;
- III -volume do som no máximo de 70 decibéis;
- IV -vedação a quaisquer veiculações que ridicularizem pessoa física, jurídica ou classe profissional.
- Art. 5°A desobediência aos limites e restrições da presente Lei terá as seguintes sanções:
- I -advertência escrita;
- II -multa;
- III -suspensão do Alvará de Licença Anual;
- IV -cancelamento do Alvará de Licença Anual;
- V -proibição para requisitar Alvará pelo período de um ano;
- VI -apreensão dos veículos que não tiverem o Alvará de Licença Anual.
- § 1° -A multa de que trata este artigo, e a sua graduação, será implantada mediante Decreto do Chefe do Poder Executivo em até 15 (quinze) dias da publicação desta Lei.
- § 2° -As sanções de que trata este artigo poderão ser aplicadas cumulativamente.
- § 3° -
As sanções constantes dos incisos III, IV E V só poderão ser aplicadas caso haja reincidência do infrator.
- Art. 6°Cabe ao poder público através do Setor Competente, criar o cadastramento na Prefeitura Municipal das Empresas devidamente legalizadas para prestarem SERVIÇO DE PROPAGANDA VOLANTE, COM APARELHOS SONOROS.
- Art. 7°Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Antonio João/MS, de 08 de maio de 2013.
Lei Ordinária nº 993/2013 - 08 de maio de 2013
SELSO LUIZ LOZANO RODRIGUES
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 08 de maio de 2013