Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a doação de imóvel pertencente ao patrimônio público municipal ao Estado de Mato Grosso do Sul, sob condições e com cláusula de reversão, localizado, nesta cidade de Antônio João, lote de terreno urbano, matriculado no Cartório de Registro de Imóveis de Ponta Porã sob o número 66.130, especialmente determinado por 10-B, da quadra nº 98 (noventa e oito) medindo 40,00x50,00x8,00x1,00x32,00x49,00m, com área de 1.968,00m2, situado do lado par da Rua Pantaleão Coelho Xavier esquina com a Campo Grande, proveniente do desmembramento do Lote 10, e possui as seguintes medidas e confrontações : ao norte com os lotes 10-A, medindo 8,00 e lote 100, medindo 32,00; ao sul: com a Rua Pantaleão Coelho Xavier, medindo 40,00 (frente); a leste: com o lote 02, medindo 50,00, e a Oeste: com a Rua Campo Grande, medindo 49,00m e com o lote 100, medindo 1,00.

A doação prevista no art. 1º desta Lei tem por finalidade a manutenção e alocação das extensões da Escola Estadual Aral Moreira, pelo que a doação é para uso exclusivo da referida entidade de ensino.

São condições a serem observadas pelo Estado donatário, sob pena de reversão do imóvel doado pelo patrimônio público municipal, sem qualquer tipo de indenização pelos bens físicos nele acrescidos:

Caso o Estado de Mato Grosso do Sul descumpta o estipulado no artigo 3º dessa lei, a contar do recebimento da escritura de doação, o imóvel doado teverterá automaticamente ao patrimônio do Município.

O Estado donatário, cumpridas as condicionantes e restrições na presente lei, passará a ter plena propriedade, sem quaisquer restrições, no que se refere a este aspecto.

As despesas oriundas da respectiva transcrição da escritura pública de doação correrão à conta do Estado de Mato Grosso do Sul.

Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.