- Art. 1º
Para atender necessidade temporária e de excepcional interesse, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, por tempo determinado, 01 Educador Físico, visando atender o termo de compromisso municipal e do distrito federal do proteja estratégia nacional de prevenção e obesidade infantil - n 0500090480.
- Parágrafo único. -
As contratações autorizadas por esta lei ocorrerão conforme necessidade temporária apresentada pela Secretaria Municipal da Saúde, observando o termo de compromisso celebrado.
- Art. 2º
São atribuições do presente cargo temporário:
- I -
Ofertar cuidado multiprofissional individual e coletivo na APS para gestantes com excesso de peso pré gestacional ou ganho de peso gestacional excessivo, de acordo com os documentos oficiais do Ministério da Saúde.
- II -
Ofertar cuidado multiprofissional individual e coletivo na APS para crianças e adolescentes com diagnostico de sobrepeso e obesidade, de acordo com os documentos oficiais do Ministério da Saúde.
- III -
Realizar ações individuais e coletivas de educação familiar e nutricional e de atividade física na UBS e outros espaços públicos para crianças, adolescentes e gestantes.
- III -
Realizar ações de educação alimentar e nutricional e de atividade física nas escolas, principalmente por meio do programa Saúde na escola.
- IV -
Garantir a realização de pelo menos 15 minutos de atividades físicas por dia, para além das aulas de educação física curriculares, em todas as escolas e em todos os níveis de ensino.
- Art. 3º
O contrato temporário, autorizado por esta lei, cumprirá regime de trabalho de 20 Horas semanais.
- Art. 4º
À contratação autorizada terá a duração de até 12 (doze meses) meses, a contar da publicação da presente Lei, com possibilidade de renovação por mais 12 (cento e oitenta) meses, caso haja renovação ou continuidade do termo de compromisso celebrado.
- Parágrafo único. -
Sem prejuízo do caput deste artigo, o contrato ora autorizado poderá ter sua duração encerrada a qualquer tempo, no caso de cessar a pactuação celebrada ou por conveniência da administração.
- Art. 5º
Ao contratado será assegurado o vencimento base no valor de R$ 1.535,00 (mil quinhentos e trinta e cinco reais), repouso semanal remunerado, adicional noturno, e gratificação natalina proporcional, ao término do contrato.
- Art. 6º
Somente poderão ser contratados candidatos que possuam nível superior em bacharelado em Educação Física.
- Art. 7º
A seleção dos candidatos obedecerá à ordem de classificação dos aprovados na seleção vigente, iniciando-se pelo aprovado seguinte ao último candidato nomeado e, assim, sucessivamente, até o preenchimento do contrato, respeitado o quantitativo de vagas previstas nesta Lei.
- Parágrafo único. -
Em caso de não existir concurso público ou processo seletivo vigente deverá ser efetuado processo seletivo simplificado.
- Art. 8º
As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde.
- Art. 9º
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Registra-se e Publica-se
Lei Ordinária nº 1199/2022 - 26 de outubro de 2022
AGNALDO MARCELO DA SILVA OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial em 26 de outubro de 2022